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Art. 135 do CP – Omissão de Socorro

October 26, 2016

Conceito

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Objetividade Jurídica

A vida e a saúde da pessoa humana.

Sujeitos

  1. a) Ativo: Crime Comum – qualquer pessoa. O dever de agir é imposto pelo próprio ordenamento jurídico, diante de certo caso concreto por ele mesmo previsto, não decorrendo de uma particular relação entre o agente e a vítima, ou entre o agente e a fonte geradora do perigo. Existindo essa relação, que impõe um dever jurídico de proteção, poderá ocorrer crime mais grave.
  1. b) Sujeito passivo: a criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo, ou qualquer pessoa em grave e iminente perigo.

 Tipo Objetivo

Trata-se de crime omissivo próprio ou puro. Pune-se a não-realização de uma ação que o autor podia realizar na situação concreta em que se encontrava. O agente infringe uma norma mandamental, isto é, transgride um imperativo, uma ordem ou comando de atuar. Ou seja, é preciso a existência de uma situação típica (criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo), a não-realização de uma ação cumpridora do mandado (o agente deixa de prestar assistência ou não pede socorro da autoridade pública) e a capacidade concreta da ação (conhecimento da situação típica e do meios ou formas de realização da conduta devida).

 Condutas típicas

a) não prestar assistência: (toda forma de auxílio ou socorro adequado) à vítima (criança abandonada ou extraviada, pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou pessoa em grave e iminente perigo). O dever de assistência é limitado pela possibilidade e capacidade individual determinando-se estas diante das circunstâncias do caso concreto;

b) não pedir o socorro da autoridade pública: o socorro é supletivo ou subsidiário, ou seja, é cabível quando se revelar capaz de arrostar tempestivamente o perigo ou quando a assistência direta oferecer riscos à incolumidade do agente. A autoridade pública a que faz referência o dispositivo é aquela apta a prestar assistência à vítima.

No caso de omissão a prestar auxílio à criança extraviada ou abandonada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo, o perigo é abstrato. Já no caso da pessoa em grave e iminente perigo, é indispensável sua efetiva demonstração (perigo concreto).

 Tipo subjetivo

Dolo (direto ou eventual): vontade livre e consciente de não prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, ou, na impossibilidade, de não pedir auxílio.

 Consumação / Tentativa:

  1. a) Consumação: crime instantâneo – consuma-se o delito quando o sujeito ativo não presta o socorro, ainda que outro o tenha feito posteriormente e, de consequência, impedido a efetiva lesão da vida ou da saúde da vítima.
  2. b) Tentativa: crime omissivo puro – a tentativa é inadmissível. Se o agente se omite, o crime consumou-se; se não se omite, realiza o que lhe foi mandado.

Figura qualificada – § único

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Na verdade, a lesão grave ou a morte não resultam da omissão, mas para que se configure o crime qualificado é preciso que se comprove que o sujeito ativo, se atuasse, poderia evitar esses resultados.

Qualificação doutrinária

Delito omissivo próprio; crime de perigo; crime subsidiário e crime instantâneo.

Penas

  1. Art. 135, caput = detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
  2. forma qualificada (§ único):

2.a) se resulta lesão corporal de natureza grave – a pena é aumentada da metade;

2.b) se resulta a morte – a pena é triplicada.

A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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