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Art. 135 do CP – Maus Tratos

October 26, 2016

Conceito

Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Objetividade Jurídica

A incolumidade da pessoa humana, reprimindo-se com o dispositivo os abusos correcionais e disciplinares que a expõem a perigo.

Sujeitos

  1. a) Ativo: Crime próprio. Apenas a pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, vigilância ou autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
  2. b) Passivo: é aquele que estiver sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia (filhos, pupilos, curatelados, discípulos, aprendizes, enfermos, presos etc).

 

Tipo Objetivo

Conduta típica: expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, por:

  1. privação da vítima dos alimentos necessários. Modalidade de conteúdo omissivo. É suficiente a privação parcial – com redução da qualidade ou quantidade;
  2. privação dos cuidados indispensáveis. Esses cuidados significam o mínimo imprescindível para a garantia da incolumidade física ou psíquica da vítima. Modalidade de conteúdo omissivo;
  3. sujeitar a vítima a trabalhos excessivos ou inadequados: trabalho excessivo: é o que produz fadiga extraordinária ou não pode ser suportado sem grande esforço; trabalho inadequado: é o impróprio ou inconveniente ao trabalhador;
  4. abuso dos meios de correção ou disciplina. O poder disciplinar pode ser exercido por quem tem o encargo legal ou convencional de educar, tratar, custodiar etc, mas é vedado o abuso que pode causar dano à vida ou saúde.

 Tipo subjetivo

Dolo (direto ou eventual): vontade livre e consciente de expor a perigo concreto a vida ou a saúde da vítima.

 Consumação / Tentativa:

  1. Consumação: consuma-se o delito com a criação do perigo.
  2. Tentativa: é admissível nas condutas comissivas.

 Figuras qualificadas – §§ 1o e 2o

  • 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave;
  • 2º – Se resulta a morte.

Causa especial de aumento da pena – § 3o

  • 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

§ Acrescentado pela Lei nº 8.069, de 13.07.1990 – ECA.

Penas

  1. Art. 136, caput = Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  2. se resulta lesão corporal de natureza grave (§ 1o) – Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos;
  3. se resulta morte (§ 2o) – Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos;
  4. se o crime é praticado contra > de 14 anos (§ 3o) – Aumenta-se a pena de um terço

A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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