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Art. 134 do CP – Exposição ou Abandono de Recém Nascido

October 26, 2016

Conceito

Em íntima afinidade com o delito de abandono de incapaz, do qual é uma espécie privilegiada autônoma, em razão do motivo que impulsiona o sujeito ativo à prática do crime: a ocultação da desonra própria. O crime de exposição ou abandono de recém-nascido é definido no art. 134:

Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

Objetividade Jurídica

A vida e a saúde do recém-nascido.

Sujeitos

  1. Ativo: crime próprio, podendo ser praticado não só pela mãe na gravidez extra matrimonium, como pelo pai, em caso de filho adulterino ou incestuoso;
  2. Sujeito passivo: é o recém-nascido.

 Tipo Objetivo

Conduta típica: expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria (tipo misto alternativo).

É indispensável para a caracterização do delito em tela a existência, ainda que momentânea, de perigo concreto. Deve ser este efetivamente demonstrado.

 Tipo subjetivo

Dolo: vontade livre e consciente de abandonar o recém-nascido, ciente o sujeito de que está ocasionando o perigo. Exige-se, porém, o elemento subjetivo do injusto que é o fim de ocultar a própria desonra (dolo específico).

 Consumação / Tentativa

  1. Consumação: com a efetiva exposição ou abandono, condicionados, porém, à superveniência de perigo concreto à vida ou à saúde do neonato. É delito instantâneo.
  2. Tentativa: é admissível.

 Figuras qualificadas – §§ 1° e 2°

Se do ato resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

Pena

  1. Art. 134, caput = detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
  2. se resulta lesão corporal (§ 1°) – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos;
  3. se resulta morte (§2°) – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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