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Art. 133 do CP – Abandono de Incapaz

October 26, 2016

Conceito

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Objetividade Jurídica

A saúde da pessoa humana.

 Sujeitos

  1. a) Ativo: é aquele que possua uma especial relação de assistência para com a vítima, que se encontra sob seu cuidado, guarda, vigilância, ou imediata autoridade. Crime Próprio.

Posição de garantidor, que deve ser anterior à conduta e pode advir de:

a.1. lei: Código Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuo do Idoso etc;

a.2. contrato ou convenção: enfermeiros, médicos, amas, babás, diretores de colégios etc.

a.3. qualquer fato lícito ou ilícito: recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem, caçada,etc.) .

  1. b) Sujeito passivo: é o incapaz, sob a guarda ou assistência do agente.

Tipo Objetivo

 Conduta típica: abandonar = deixar sem assistência, desamparar.

Indispensável é que a vítima fique em situação de perigo concreto, não se podendo presumir a ocorrência do risco. É necessária uma separação física entre os sujeitos.

Tipo subjetivo

Dolo: vontade livre e consciente de expor a perigo concreto a vida ou a saúde do sujeito passivo através do abandono. Necessária a ciência do agente de que é responsável e do perigo que pode ocorrer. Pode o dolo ser direto ou eventual.

 Consumação / Tentativa

  1. a) Consumação: crime de perigo concreto – consuma-se com o efetivo risco corrido pelo ofendido.
  2. b) Tentativa: admissível.

Figuras qualificadas – §§ 1o e 2o

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave;

§ 2º – Se resulta a morte. Figuras preterdolosas ou preterintencionais.

Caso de aumento da pena – § 3o

§ 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Penas

  1. Art. 133, caput = detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
  2. se resulta lesão corporal de natureza grave (§ 1o) – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  3. se resulta morte (§ 2o) – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
  4. casos de aumento – aumenta-se a pena em 1/3.

A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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