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Art. 129 do Código Penal – Lesão Corporal

October 26, 2016

Conceito

Ofensa à integridade corporal ou à saúde.

Objetividade Jurídica

A integridade física ou psíquica do ser humano.

Observação: p consentimento é irrelevante, por se tratar de bem indisponível (o direito a integridade física.

Sujeitos

Ativo: qualquer pessoa (crime comum);

Sujeito passivo: qualquer ser humano vivo, a partir do momento em que se tem por iniciado o parto.

 Tipo Objetivo

 – Conduta típica: ofender a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem.

 Tipo subjetivo: dolo = vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (animus vulnerandi ou laedendi). Pode ser direito ou eventual.

 Consumação/Tentativa

  1. Consumação: crime material – quando resulta uma lesão à integridade física ou psíquica da vítima;
  2. Tentativa: quando o agente pretendendo causar um ferimento ou dano à saúde, não consegue por circunstâncias alheias a sua vontade.

Lesão corporal leve:

O conceito de lesão leve é dado por exclusão. Art. 129:

§1o = lesões graves;

§2o = lesões gravíssimas;

§3o = lesões seguidas de morte.

Então no caput do art. 129 estão descritas as lesões corporais leves.

Lesão corporal grave – §1o

É tipo penal derivado (qualificado), nos quais é conferido maior relevo ao desvalor do resultado (lesão corporal ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido). Se resultam:

Inciso I – incapacidade para ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Inciso II – perigo de vida.

Inciso III – debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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