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Tributos Estaduais: ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

October 20, 2016

ICMS

A Constituição Federal atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para que estes entes públicos tenham legitimidade para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Conhecido através da sigla ICMS.

Art. 155 da CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
O ICMS tem finalidade indiscutivelmente fiscal, apesar de a Constituição Federal permitir que seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (CF, artigo 155, parágrafo segundo, inciso III), faculdade que, se utilizada, proporcionaria visíveis notas de extrafiscalidade ao tributo, pois sua incidência seria mais elevada sobre as mercadorias e serviços consumidos pelas pessoas de maior capacidade contributiva, de forma a redistribuir renda.
A Constituição delegou à regulação, mediante lei complementar de caráter nacional, grande parte dos pontos polêmicos do ICMS:
Artigo 155, CF
§ 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”;
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
A Constituição, ainda,  previu a celebração de convênios entre os entes federados como ato-condição para a concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais:
Artigo 155, CF
§ 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
XII
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Ademais, a Constituição delegou ao Senado importantes competências na fixação do regime de alíquotas do tributo, entre outras regras de uniformização e pacificação fiscal:
§ 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
Sujeito Ativo
 
Estados-Membros e o Distrito Federal.
 
Sujeito Passivo
 
O sujeito passivo do ICMS poderá ser, conforme artigo 4° da Lei Complementar nº 87/96:
a) Pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias;
b) Importadores de bens de qualquer natureza;
c) Prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
d) Prestadores de serviços de comunicação.
 
O artigo 150, §7° da C.F admite o fenômeno da substituição tributária progressiva, ou seja, escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, com a antecipação de recolhimento perante um fato gerador presumido.
Artigo 150, CF
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
 
 
Exemplo: a saída do veículo produzido na indústria automobilística em direção à concessionária. O fato gerador ocorrerá em momento posterior, com a venda do veículo na concessionária, no entanto, o ICMS é recolhido antes da ocorrência do fato gerador. É a substituição tributária “para frente”, pois o fato gerador ocorrerá na “frente”.
 
Fato Gerador
 
Segundo o artigo 155, II da CF:
a) Circulação de mercadorias;
b) Prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal);
c) Prestação de serviço de comunicação.
Vejamos:
 
a) Circulação de Mercadorias
 
O fato gerador do ICMS descrito na Constituição indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo.
Assim, temos:
Circulação: mudança da titularidade jurídica do bem.
Mercadoria: bem móvel, que está sujeito à mercância, porque foi introduzido no processo circulatório econômico.
b) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
A prestação de serviços de transporte entre Municípios da mesma unidade federativa (intermunicipal) ou entre Estados diferentes (interestadual) representa fato gerador do ICMS
c) Serviços de comunicação
 
A prestação de serviço de comunicação, “ainda que as prestações se iniciem no exterior, também estão sujeitas ao ICMS.
Base de Cálculo
Poderá ser:
a) O valor da operação;
b) O preço do serviço;
c) O valor da mercadoria ou bem importado.
Alíquotas
A) Alíquotas de 7% ou 12%: para operações interestaduais;
B) Alíquotas de 17% ou 18%: para operações de importação;
No estabelecimento das alíquotas, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o que dispõe o Senado Federal (artigo 155, § 2°,V da CF).
 
Princípios Constitucionais
 
A) Princípio da Seletividade
Artigo 155, CF
§ 2° O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (…)
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
           
Trata-se de um princípio apenas orientador (não é obrigatório).
A seletividade decorre da conceituação do que é mais essencial ou do que é menos essencial ou supérfluo, visando a diminuição da carga tributária sobre o que é mais essencial e onerando o que é dispensável.
Exemplo: a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo fixa o alíquota de 25% nas operações com bebidas alcoólicas, fumo, perfumes e outros; e estabelece 12% nas operações com arroz, feijão e outros.
B) Princípio Constitucional impositivo da não cumulatividade
O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e o de comunicação com o valor cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado-membro.
Por exemplo, a cada aquisição tributada de mercadoria, o adquirente registra como crédito o valor incidente na operação.
A cada alienação tributada de produto, o alienante registra como débito o valor incidente na operação
Periodicamente, faz-se uma comparação entre os débitos e créditos. Caso os débitos sejam superiores aos créditos, o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos. Caso os créditos sejam maiores, a diferença pode ser compensada posteriormente, ou ainda, cumprido determinados requisitos, ser objeto de ressarcimento.
 
Imunidades
 
Há várias imunidades relevantes para o ICMS.
Artigo 155, CF
§ 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…)
X – não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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