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Tributos em Espécie: ITCMD – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

October 10, 2016
Introdução
O imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), é assim disciplinado pela Constituição:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1° O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b)  Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
O tributo possui natureza eminentemente arrecadatória (fiscal) e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião (artigo 1238 do Código Civil) ou por acessão (artigo 1248 do Código Civil).
Reitera-se que a transmissão de bens e direitos não é tributável apenas pelo imposto em foco. Os municípios detêm competência para tanto, traduzida no Imposto sobre Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (artigo 156, II).
A adequada compreensão da abrangência da regra-matriz de incidência do imposto estadual depende de conceitos de direito civil.
As modalidades de transmissão desses bens e direitos, por sua vez, apresentam feição não onerosa: ou ocorrem em virtude do falecimento da pessoa física, ou em decorrência de doação, assim entendido o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (artigo 538, CC).
Os incisos I e II, do parágrafo primeiro do artigo 155 da CF, abrigam normas definidoras da competência tributária para exigir o imposto em tela, visando evitar conflitos entre os Estados-Membros e o Distrito Federal. Assim, compete:
a) Ao Estado da situação do bem, ou o Distrito Federal, o imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos;
b) Ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, o imposto relativamente a bens móveis, títulos e créditos.
Segundo o artigo 155, parágrafo primeiro, III, da CF, o imposto terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
Resumo da Competência
A) BENS IMÓVEIS E RESPECTIVOS DIREITOS =>
ESTADO ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL;
B) BENS MÓVEIS, TÍTULOS E CRÉDITOS => CAUSA MORTIS =>
ESTADO EM QUE FOR PROCESSADO O ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO;
C) BENS MÓVEIS, TÍTULOS E CRÉDITOS => DOAÇÃO =>
ESTADO ONDE FOR DOMICILIADO O DOADOR
Fato Gerador
Quando a transmissão se dá no âmbito da sucessão causa mortis, deve-se observar o artigo 1784 do Código Civil que afirma que ´´aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte, e é este o momento que define a legislação aplicável no tocante ao lançamento do ITCMD.
Súmula 112 do STF – O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão;
Súmula 114 do STF – O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Quando a transmissão ocorre por meio de doação, é necessário uma diferenciação no que concerne aos bens móveis e aos imóveis, em virtude de serem diversas as regras relativas ao aperfeiçoamento da transmissão em cada caso.
No direito brasileiro, a transmissão da propriedade imobiliária dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de forma que, antes do registro, o alienante continua na condição de dono do imóvel,
Entretanto, a maioria das legislações estaduais tem obrigado ao recolhimento do imposto antes do registro no cartório, incumbindo aos tabeliães e serventuários a exigirem no momento do registro a comprovação do pagamento do referido imposto.
No caso dos móveis, a propriedade não se considera transferida pelos negócios jurídicos antes da tradição. Tradição significa entregar, ceder, fazer passar a alguém, transmitir. Assim, entregue o bem, transferida estará a propriedade e – caso a transferência tenha ocorrido por doação – reputa-se aperfeiçoado o fato gerador do ITCMD.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br
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