Skip to content

Tributos em Espécie: IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

October 10, 2016
Introdução
O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, somente foi previsto na Constituição de 1967. Por conseguinte, não é feita qualquer menção ao tributo no Código Tributário Nacional, editado um ano antes.
Diante da falta de normas gerais editadas pela União, no que concerne ao IPVA, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o artigo 24, parágrafo terceiro da CF.
Trata-se de tributo com finalidade predominantemente fiscal.
Sujeito Ativo
O artigo 155, III, da C.F., estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (…)
III – propriedade de veículos automotores.
Sujeito Passivo
É o proprietário de veículo automotor – pessoa física ou jurídica, presumindo-se como tal aquele em cujo nome o veículo esteja licenciado.
Fato Gerador
É a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. A propriedade prova-se pelo CRV – Certificado de Registro de Veículo.
Base de Cálculo
É o  valor venal do veículo, assim entendido o valor de venda do bem para pagamento à vista em condições normais de mercado.
Observações
A) A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade especial de noventa dias (artigo 150, parágrafo terceiro da CF);
B) Alíquotas, seguem 155, parágrafo sexto, II da CF;
C) O imposto terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (artigo 155, parágrafo 6º, I).
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br
Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: