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Sistemas Processuais Penais

October 8, 2016

Sistemas Processuais

No mundo, o processo penal pode ser dividido em três sistemas.

O primeiro é o sistema acusatório, que tem como principal característica a autonomia de três situações elementares, quais sejam a acusação, a defesa e o julgamento. Note-se que aqui há a diversidade de sujeitos que realizam cada uma de suas respectivas funções.

Realizando um paralelo com este sistema adotado no Brasil, a acusação é elaborada pelo Ministério Público (na ação penal pública incondicionada ou condicionada) ou pela vítima (na ação penal privada). A defesa é realizada pelo advogado ou Defensor Público e também pelo próprio réu (defesa própria ou de piedade). O julgamento é atribuído ao Juiz de Direito nos processos de competência singular ou ao conselho de sentença (um juiz togado e sete jurados) nos processos de competência do Tribunal do Júri.

O sistema acusatório tem como principais características: Juiz imparcial; impossibilidade de condenação acima da acusação; livre apreciação das provas, mas de forma fundamentada; iniciativa do processo pela parte acusadora – órgão estatal ou vítima; processo público; respeito ao devido processo legal; respeito ao contraditório e ampla defesa; acesso à justiça; duplo grau de jurisdição; presunção de inocência; isonomia de direitos como regra; respeito à coisa julgada.

O sistema inquisitivo tem como característica marcante a reunião das funções de acusação, defesa e julgamento a um só órgão, o órgão judicial.

O sistema em análise era adotado historicamente em períodos passados, mostrando-se incompatível com o moderno Estado democrático de Direito. O contraditório e a ampla defesa não são respeitados no sistema inquisitivo, e acontece, via de regra, em segredo.

Neste sistema o juiz não tinha imparcialidade, investigava, acusava e julgava; defendia o acusado. O processo tinha início por impulso oficial. O procedimento era escrito e corria em segredo. O réu não tinha direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por último, o sistema misto que reúne os dois sistemas acima mencionados: o processo acontece dividido em duas fases (na primeira de forma inquisitiva e na segunda – a fase de julgamento – no formato acusatório).

Origem, Evolução Histórica, Importância.

A evolução histórica do processo penal é rica em detalhes, sendo objeto de vários e intermináveis estudos, ante a sua relevância para o direito atual. Abaixo seguirá as mais importantes sistemáticas adotadas no curso da história.

Iniciando pela Grécia, o processo penal era realizado basicamente pelos cidadãos. O processo era regido pelo princípio da oralidade.

O processo penal em Roma tinha sua concepção divida em duas espécies: o processo penal público e o processo penal privado. O primeiro tinha sua incidência vinculada às ações relativas à crimes que importassem em violação ao interesse público; já o segundo à interesses particulares.

O primeiro período, legis actiones (754 a.C. até 149 a.C.), tem como principais características a de ser inteiramente oral, a ausência de representantes e a divisão em duas fases: perante o magistrado e perante o árbitro. O segundo período, formulário (149 a.C. até o séc. III), tem como principais características a de ser oral, ausência de solenidade, pessoalidade, com possibilidade de se ter assistência de um jurista, existência de contraditório, ônus da prova para aquele que alegava livre convicção do juiz e a condenação sempre em dinheiro. O terceiro período, cognitio extra ordinem (294 d.C. até 534), tem como características marcantes o desenvolvimento integral perante o juiz, forma escrita, presença da figura da citação, defesa, força autoritária da sentença, possibilidade de recurso contra a sentença, coação estatal para a execução da sentença.

Com o passar do tempo ganha destaque o processo penal no direito germânico. A Assembléia (órgão julgador) era presidida pelo Rei ou por um Conde Feudal e o réu tinha o ônus de demonstrar o estado de inocência. O procedimento era inteiramente oral, os meios de prova eram os juramentos das partes e o juiz tinha como função apenas o debate perante a assembléia e a sugestão para a decisão. A decisão era irrecorrível.

O direito canônico também deve ser abordado na evolução histórica do processo, pois o poder da igreja se fez presente na idade média/moderna. Neste período ganha destaque o sistema inquisitivo, onde a igreja acusava e julgava a pessoa, baseada em fortes convicções religiosas.

Modernamente não se pode desprezar o processo Francês que teve suas premissas alteradas pela Revolução Francesa ocorrida em 1789. O processo inquisitivo dá lugar ao processo misto dando especial enfoque à defesa dos direito humanos.

Na Espanha, após o período inquisitivo, a exemplo da França se adotou o sistema penal misto.

Na Inglaterra adotou-se o sistema common law que consiste na normatização do Estado de direito a partir de precedentes ditados pelos tribunais. Aqui o pragmatismo ganha relevo para a normatização das relações entre pessoas da sociedade. A primeira e principal fonte do direito são os julgados dos tribunais. Adota-se na Inglaterra o sistema processual acusatório.

No que se refere aos Estados Unidos da América, o país é optante de um sistema misto da Common Law e Civil Law, adotando-se sistema similar ao da Inglaterra, merecendo algumas considerações. Primeiramente, é necessário notar que algumas matérias foram objeto de legislação específica (sistema Civil Law) como, por exemplo, matérias pertinentes à Justiça Federal (nos EUA a Justiça é partida em Federal e Estadual, ante ao sistema político adotado: a federação – sistema similar ao brasileiro). Ademais, o Estado da Louisiana adota o sistema Civil Law puro, existindo Código Civil etc. A principal nota a respeito da adoção deste sistema pelos EUA é a existência de uma Constituição Federal rígida e escrita, sendo uma tendência a codificação no país americano em estudo. Por outro lado, como se sabe, os EUA foram colonizados em parte pela Inglaterra, sendo inexorável que o seu sistema influenciasse as colônias (que mais tarde virariam Estados-membros federados). Assim, a Common Law é utilizada principalmente pela maioria dos Estados-membros nas matérias que são de sua competência, ganhando importância a jurisprudência e os julgamentos de casos análogos (case law).

No que tange ao Brasil, necessário se realizar estudo particularizado.

Como se sabe o Brasil foi colônia portuguesa aplicando-se inicialmente as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Sob este enfoque, o sistema adotado era o inquisitorial, ante as fortes influências do direito canônico.

Com a vinda da Família Real, passou a adotar-se a legislação pátria ganhando destaque a Constituição Federal de 1824 e o Código de Processo Criminal de 1932.

A constituição de 1891 tem como premissa fundamental a possibilidade dada aos Estados de elaborarem seus próprios Códigos de Processo.

A Constituição de 1934 voltou a unificar a lei processual, sendo que em 1941 foi elaborado o nosso atual Código de Processo Penal, Decreto Lei n.º 3.689 de 30 de outubro de 1941, tendo adotado o sistema acusatório.

O Juiz, o Ministério Público e a Polícia Judiciária

Em sede de direito processual penal ganham importância impar o Juiz, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo realizado a seguir, breve resumo sobre estes três órgãos estatais. Quanto à polícia Judiciária, a Constituição Federal faz a divisão em:

  1. Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  1. Polícia civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbindo, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Em sede de direito processual penal, a principal função da polícia judiciária, seja estadual ou federal, é a de apuração das infrações penais e da sua autoria através do inquérito policial. Por seu turno quem preside o inquérito policial é o Delegado de Polícia assistenciado pelos investigadores de polícia, peritos e auxiliares administrativos.

Por oportuno, cumpre esclarecer que em sede de Juizado Especial Criminal (cuja competência é o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo – contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos), a fase preliminar de apuração de materialidade e indício de autoria é realizada através da lavratura de termo circunstanciado por “autoridade policial”, que via de regra é um oficial da Polícia Militar.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

É função institucional do Ministério Público a promoção, privativamente, da ação penal pública, na forma da lei. As principais garantias do Promotor de Justiça são:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio.

Nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Quanto ao Juiz, sua principal função é a da prestação da atividade jurisdicional. Assim, o magistrado julga, aplicando a lei ao caso concreto.

Os principais atos de um juiz no processo são os chamados atos decisórios, sendo divididos em:

a) despacho: visa dar andamento ao processo (v.g. citação);

b) decisão interlocutória simples: resolve questão incidente sem por fim ao processo (v. g. decisão sobre prisão preventiva);

c) decisão interlocutória mista: aquela que encerra uma fase do procedimento (não terminativa, v.g. decisão de pronúncia) ou o processo (terminativa, v.g. rejeição da denúncia), sem a análise do mérito;

d) sentença: decisão que põe fim ao processo:

d1 – condenatória quando se julga procedente a pretensão da acusação;

d2 – absolutória quando se julga improcedente a pretensão da acusação (própria quando não impõe ao acusado nenhuma sanção; imprópria quando impõe ao acusado medida de segurança);

d3 – terminativa de mérito quando se julga o mérito sem absolver ou condenar, v.g. declaração de prescrição.

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Os juízes gozam das seguintes garantias:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

c) irredutibilidade de subsídio.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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