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O Devido Processo Legal

October 8, 2016

Pretensão Punitiva e Lide Penal

O Estado é o único detentor do direito de punir. Quando uma pessoa pratica um ilícito penal este poder que na verdade também é um dever, de genérico vira específico, razão pela qual, passa a existir uma pretensão.

É de todo essencial explicar que o Estado não deve (e não tem o poder) realizar pó si só este direito de punir sem o devido processo legal. Assim, necessário é se deduzir em juízo esta pretensão de punir.

Por sua vez, quando a pretensão é deduzida perante um Juízo, é necessário se possibilitar que a parte tome conhecimento da acusação que é feita, o que somente é possível com o devido contraditório.

No momento em que o réu apresenta sua defesa (que no processo penal é obrigatória) aparece o que se define como lide, ou seja, uma pretensão resistida em juízo.

Sobre os institutos acima expostos, cumpre apresentar algumas importantes observações:

– O direito de punir do Estado (jus puniendi in abstrato) é sempre genérico e abstrato, por não se tratar de um direito penal dirigido a uma pessoa específica, mas a toda a sociedade. No Brasil não é adotada a teoria do direito penal do inimigo, voltada a pessoas específicas, mas sim o direito penal do cidadão.

– A pretensão punitiva do Estado (jus puniendi in concreto) é sempre específica. É sempre dirigida a uma pessoa específica, que tenha praticado (presumidamente) um delito.

– O conflito de interesses instaurados, somente pode ser solucionado por um Juiz, não se admitindo qualquer outra forma de resolução (nulla poena sine judice – nenhuma pena é imposta senão pelo Juiz). Até mesmo nos processos em que admite a transação penal, a atuação do Poder Judiciário é necessária.

– Para que o juiz solucione o conflito de interesses é obrigatória a existência de um processo que deverá respeitar todos os princípios como o devido processo legal, a            ampla defesa, a imparcialidade, o duplo grau de jurisdição, entre outros (nulla poena sine judicio – nenhuma pena é aplicada senão por meio do processo).

O Direito de Punir e o Direito de Liberdade

O direito de punir do estado existe para a proteção da sociedade de forma genérica. Este poder-dever somente pode ser invocado quando houver uma infração penal.

Nesse sentido, o direito de punir nunca poderá ser exercido enquanto a pessoa não for considerada culpada pela prática de um crime. É o que se infere pela leitura do princípio da inocência estampada na Constituição Federal.

Nesse sentido, o artigo 5º, LVII da CF, prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Conclusão lógica é que a pessoa somente poderá receber pena e ter seu direito de liberdade violado se for considerado culpado pelo Estado através de um órgão que exerça função jurisdicional.

Necessário tão somente se fazer uma ressalva, qual seja, a de que a prisão processual de natureza cautelar (em flagrante, provisória e preventiva) não ofende o princípio acima informado, considerando seu caráter necessário para o desenvolvimento regular de algumas investigações policias e processos penais, tudo de forma excepcional e fundamentada.

Finalmente, decorre do princípio da presunção de inocência o chamado princípio do favor rei (in dubio pro reo), através da premissa de que, ao final do processo, após a análise de todas as provas, se ainda assim o juiz estiver em dúvida, deverá decidir a favor do réu. O princípio, ora em estudo, se viabiliza através do direito ao silêncio; da possibilidade de revisão criminal; de embargos infringentes; da proibição da reforma da decisão em prejuízo do réu quando somente este tiver recorrido etc.

O Processo Penal como Instrumento da Pretensão Estatal

A pretensão punitiva do Estado somente pode ser implementada através de um processo.

Nesse sentido:

“E de que maneira consegue o Estado tornar efetivo o seu direito de punir, infligindo a pena ao culpado? Também por intermédio do processo.

(…)

Daí as regras prevista no art. 5, XXXIX, XXXV, LIII e LIV, da Magna Carta: “não há crime sem lei anterior que o defina”; “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; e, finalmente, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

O Processo Penal como Garantia do Cidadão

O que garantiria que uma pessoal não seria injustamente presa? Que a mesma não sofresse do Estado punição indevida? A resposta é simples: o processo penal.

Trata-se de instituto complexo, formado por vários atos previstos em lei e concatenados de forma a gerar ao final a solução da crise na relação jurídica de direito material penal.

O processo penal é devido a todos que compõe a sociedade, assim como, a estrangeiros que estejam no País.

Esse direito como se vê, é público e subjetivo, não encontrando distinção relacionada à raça, cor, sexo, idade, posição social ou cultural, conforme previsto expressamente, no artigo 5., da Constituição Federal.

“Uma das garantias mais importantes que nos foram legadas pelas declarações universais de direitos é inegavelmente, a do devido processo legal para a imposição de penas criminais.

(…)

A ordem jurídica atribui ao indivíduo a liberdade de agir, de modo que só em virtude de lei alguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. No que se refere, então às restrições da liberdade decorrentes da sanção criminal, além da prévia cominação da pena e da descrição típica do delito, há necessidade de que seja a pessoa submetida ao devido processo legal.”

Finalidade do Processo e o Devido Processo Legal

A finalidade do processo é solução de um conflito de interesses, qual seja o do Estado de punir e o do réu de não ser punido. Através do processo se faz justiça.

Por outro lado, também é possível se ter como finalidade do processo:

a) A realização do Direito Penal Objetivo;

b) Tutela Jurídica (finalidade mediata);

c) Descoberta da verdade real;

d) Defesa da Sociedade;

e) Segurança jurídico-criminal

Mas para que seja realizada a tão esperada justiça é necessário que sejam respeitadas várias regras de natureza principiológica e de natureza normativa. Exatamente nesta premissa se encontra o devido processo legal.

Nas palavras do prof. Fernando Capez:

“Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei (due processo of law – CF, art. 5., LIV). No âmbito processual garante ao acusado a plenitude de defesa, compreendendo o direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso à defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, à publicidade e motivação das decisões, ressalvadas exceções legais, de ser julgado perante o juiz competente, ao duplo grau de jurisdição, à revisão criminal e à imutabilidade das decisões favoráveis transitadas em julgado.”

Como acima visto, na verdade, o devido processo legal, abrange todos os demais princípios processuais, sendo que a Constituição Federal não estaria equivocada se somente previsse como diretriz o princípio em análise.

Conforme estudo do Prof. Nelson Nery Junior, o devido processo legal deve ser entendido como “a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível, isto é, de ter his day in Court, na denominação genérica da Suprema Corte dos Estados Unidos”.

Decorre do princípio em destaque as garantias da ampla defesa (defesa técnica e defesa “de piedade” – pessoal), do contraditório, da publicidade, da igualdade processual, do duplo grau de jurisdição, acesso aos autos, entre outros.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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