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Direito Penal: Processo e Procedimento

October 8, 2016

Processo e Procedimento

O processo pode ser considerado como o conjunto de atos tendentes à solução definitiva do conflito de interesses.

Através do processo, o juiz exerce a função jurisdicional (aplicação da lei ao caso concreto). Assim, fácil perceber que o processo é a instrumentalização da ação penal.

O procedimento por sua vez não se confunde com o processo, pois aquele é a ordem concatenada e prevista em Lei com a qual os atos processuais se realizam no curso deste.

A previsão do procedimento na lei se faz necessária para que os sujeitos do processo (juiz, acusador e defensor) saibam como os atos se sucederão, podendo realizar seu mister de forma a implementar a justiça. Outrossim, como a realização da justiça é de interesse da sociedade, as normas que regem o procedimento são de ordem pública, devendo as partes e o juiz velar pelo seu cumprimento, assim como previsto.

No sentido acima esposado é a lição do prof. Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Visto dessa maneira, o processo não passa de uma série de atos visando à aplicação da lei ao caso concreto. A palavra ato, do latim actum, do verbo egere, significa feito. Logo, ato é aquilo que é feito pelo homem: um bilhete, um livro, uma pergunta, tudo são atos. Quando o ato tem importância para o processo ele se diz ato processual: a denúncia, seu recebimento, a citação, o interrogatório etc. Entre o ato inicial (denúncia), exercício do direito de ação, e a decisão final sobre o mérito, numerosos atos são realizados, de acordo com as regras e formalidades previamente traçadas e, esses atos vão avançando até atingir o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o meritum causae, quando, então, o Juiz dirá se procede ou improcede a pretensão punitiva.”

O procedimento, previamente previsto em lei pode estar dentro ou fora do Código de Processo Penal.

Conforme o CPP, os procedimentos se dividem em comum ou especial:

1 – Procedimento comum:

a) Ordinário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (v.g. crimes de extorsão, estupro, roubo, latrocínio, furto, receptação, incêndio, concussão, peculato);

b) Sumário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e superior a 2 anos (v.g.crimes de apropriação indébita, corrupção, homicídio culposo, tentativa de furto);

c) Sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme regulamentação na forma da Lei 9.099/95.

Procedimento especial

  1. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri: para crimes dolosos contra a vida;
  2. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: para os crimes em que o réu seja funcionário público;
  3.  Procedimento dos crimes de calúnia e injúria: relativo aos crimes contra a honra, incluindo-se também o crime de difamação;
  4. Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial: relativo aos crimes que tenham como objeto a propriedade imaterial.

Por outro lado, o procedimento pode estar previsto fora do CPP, ad exemplum:

  1. Sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei 9.099/95;
  2. Tráfico de drogas, previsto na Lei n. 11343/2006;
  3. Crimes falimentares, previsto na Lei n. 11.101/2005;
  4. Procedimento contra organizações criminosas Lei n. 9.034/95;
  5. Abuso de autoridade Lei n. 4898/65;

Importante consignar que o próprio CPP determina que as disposições do procedimento ordinário aplicam-se de forma subsidiária aos processos especial, sumário e sumaríssimo. Assim, na ausência de regra determinada para situação específica processual, deve-se aplicar a regra prevista para o rito ordinário que é mais completo que os demais.

Fases Da Persecução Penal

O Estado tem o interesse de manter as relações jurídicas e o cidadão a salvo de determinadas posturas consideradas como ilícitos penais, realizando assim a repressão ao crime no interesse da sociedade. Esta atividade do Estado consiste na persecutio criminis.

De fato, ao Estado incumbe não somente a soberania externa, mas também a soberania interna, gerando a segurança que se espera das pessoas e bens, com a devida repressão à criminalidade. Tal repressão se dá com a persecutio criminis ou perseguição do crime, afim de que seja apurada a autoria do ilícito penal com a aplicação da devida sanção estatal, gerando-se segurança à sociedade.

A persecução penal se divide em duas fases: a investigação criminal e o processo penal.

A investigação criminal é o procedimento administrativo preliminar realizado pela Polícia Judiciária que tem a finalidade de se apurar fatos criminosos, colhendo elementos sobre a materialidade do crime e indícios de sua autoria. A este procedimento se dá o nome de inquérito policial.

A segunda fase se dá perante um órgão judicial e tem caráter jurisdicional. É iniciado, via de regra, pelo Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, tem seu desdobramento (em apertado resumo: defesa, instrução e alegações finais) e a decisão (condenando ou absolvendo o réu).

Cumpre informar que parte da doutrina entende que a persecução penal seria formada por três fases: investigatória, processual e executória (execução da pena).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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