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Direito Penal: Noções Básicas e o Direito de Punir

October 8, 2016

Introdução ao Processo Penal

O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.

Em verdade, nascida a pretensão penal do Estado pelo descumprimento de uma norma penal, existirá um conflito de interesses. De um lado, o Estado pretendendo a punição do agente infrator, e de outro, a pessoa apontada como infratora exercendo seu direito de defender-se.

Essa pretensão do Estado será levada ao Poder Judiciário através da ação penal que será instrumentalizada através de vários atos que formam o processo. Irão disciplinar esse processo vários princípios e normas que compõe o chamado “Direito Processual Penal“.

Outros dois conceitos podem ser dados:

“Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (…) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41)

“O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.” (José Frederico Marques, in Elementos de direito processual penal, 2ª Edição, Forense, v. 1, p. 20).

Os aludidos princípios estão inicialmente previstos na Constituição Federal (v.g. contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal, duração razoável do processo) e complementarmente na legislação infraconstitucional (v.g. instrumentalidade, duplo grau de jurisdição).

Já as normas processuais estão previstas no Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.688/41) e legislação extravagante (v.g. lei da interceptação telefônica, lei da prisão provisória, lei da identificação criminal, lei do tráfico de drogas).

Subsidiariamente, se aplicam outras leis por analogia (v.g. Código de Processo Civil).

Por outro lado, também importante lembrar da divisão teórica do direito processual (do qual o processo penal faz parte):

1 – Teoria unitária: Os direitos subjetivos são criados pelo juiz ao exercer a jurisdição;

2 – Teoria dualista: as normas já existem e o juiz apenas as reconhece no exercício da jurisdição.

Destarte, importante observação deve ser feita. O direito processual penal não se confunde com o direito penal, pois este é o conjunto de normas e princípios que regem as relações jurídicas entre o Estado e o particular para a proteção da sociedade contra atos que ante a sua gravidade extrema foram considerados como ilícitos penais. Já as normas processuais têm caráter nitidamente instrumental.

De qualquer forma, ambos têm em comum a premissa de serem espécies do chamado Direito Público, ante a presença do Estado.

O Direito de Punir

Alguns bens, ante a sua condição essencial para a vida, são tutelados pelo direito penal (v. g. direito à vida, patrimônio, honra, dignidade sexual).

Por outro lado, foi incumbida ao Estado a função de reprimir as condutas indesejáveis, aplicando ao infrator as penas previstas em lei, surgindo então o direito de punir.

Este direito somente pode ser realizado por um órgão estatal, na medida em que a aplicação de pena é proibida a entes privados. Destarte, somente pode aplicar a sanção penal um órgão componente do Poder Judicial que seja dotado de poder jurisdicional.

Sobre a jus puniendi, seja em abstrato ou em concreto, trataremos nos próximos módulos.

Por hora, necessário consignar que um conflito de interesses pode ser solucionado de várias maneiras:

Em primeiro lugar é possível a autocomposição, em que as partes solucionam a crise de relação através da:

  1. Desistência de uma delas sobre o direito;
  2. Submissão ou pagamento, quando não se oferece resistência à vontade da outra;
  3. Transação, quando existem concessões e ganhos recíprocos.

A autocomposição, sem sede de direito penal, até pouco tempo era proibida no Brasil. Contudo, com o advento da Lei 9.099/95 (para crimes de menor potencial ofensivo), esta situação foi alterada, pois agora é possível a chamada transação penal.

Apesar do acima exposto, entendemos que em verdade não há uma completa incidência da autocomposição em direito penal, pois necessário se submeter ao juiz de direito a transação, a fim de que o mesmo proceda a conferência da hipótese de incidência e homologue a transação.

Também merece citação a chamada autotutela, que é a defesa de um direito pelo próprio interessado sem a interferência do Estado ou de terceira pessoa.

A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível:

  1. Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP;
  2. Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP;
  3. Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP.

Finalmente, a fim de se solucionar conflitos, ganha destaque a heterotutela, que é a intervenção de terceira pessoa para a solução do conflito de interesses. Note-se que aqui há a substituição da vontade das partes para uma terceira pessoa que pode ser:

  1. O árbitro ou;
  2. O Estado.

Em matéria penal, a única forma de se realizar a heterotutela é com a intervenção do Estado exercendo a atividade jurisdicional.

A atividade jurisdicional consiste na aplicação da lei a um dado caso concreto, a fim de obter a justa composição da lide.

São características da jurisdição:

1 – Inércia: a atividade jurisdicional somente é exercida quando provocada, salvo os casos previamente delimitados pela lei (v. g. habeas corpus e a tutela protetiva emergencial nos casos de violência doméstica);

2 – Substitutividade: a atividade jurisdicional substitui a vontade das partes, sendo proibida a atuação privada em sede de direito material penal;

3 – Investidura: somente tem poder, dever, função de exercer a atividade jurisdicional pessoa investida conforme os preceitos constitucionais e legais para tanto (o juiz togado e, em sede de Tribuna do Júri, os jurados);

4 – Indeclinabilidade: o juiz deve julgar; bem ou mal deve julgar. Não pode o magistrado se recursar a analisar o feito e decidi-lo, pois importaria em negativa de prestação jurisdicional, o que viola o artigo 5, XXXV, da C.F.;

5 – Indelegabilidade: a atividade em comento deve ser exercida somente por órgão investido para tanto. Assim, não poderão os juízes delegar esta função à pessoa estranha ao Poder Judiciário. Por outro lado, a atividade jurisdicional obedece a uma ordem legal preestabelecida de divisão de jurisdição, o que se denomina competência (princípio abaixo exposto). Nesse sentido, o juiz competente para a prestação da atividade não poderá delegar o exercício a outro magistrado, sob pena de violar o artigo 5, LIII, da CF.

6 – Juiz natural: a atividade somente pode ser exercida por um juiz competente (aquele escolhido com base nas normas preestabelecidas), sendo proibida constitucionalmente a criação de tribunais para julgamento de casos concretos – tribunais de exceção, art. 5º, XXXVII.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivos aos alunos)

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