Skip to content

Sujeitos do Contrato de Trabalho: Empregado & Empregador

September 9, 2016

1 – Do Empregado

Definição

Art. 3º e art. 2º (pessoalidade), ambos da CLT.

Requisitos

Pessoa Física ou Natural: Somente pode ser caracterizado como empregado o ser humano, até porque os bens jurídicos tutelados pelo Direito do Trabalho importam à pessoa física, não podendo ser usufruído por pessoa jurídica (vida, saúde, lazer etc).

Não eventualidade ou Continuidade: a atividade é sempre contínua, permanente, regular, habitual. O lapso de tempo para caracterizar ou não o vínculo empregatício não possui critérios numéricos exatos; a não-eventualidade se fará em função de cada caso concreto e de acordo com as particularidades do mesmo.

Dependência/Subordinação: Várias são as teorias que tentam explicar:

a) econômica: o empregador é detentor do capital;

b) técnica: empregador tem Know How;

c) social: certos trabalhadores seriam dependentes sociais de seus empregadores, dos instrumentos oferecidos e no fato de não assumirem riscos de sua atividade;

d) jurídica: caracteriza-se pela anuência, sujeição, obediência, do empregado em deixar que o empregador dirija a prestação de seus serviços, estabelecendo horário, determinando as atividades, local do exercício do trabalho etc. Decorre do poder de direção do empregador (art. 2º CLT). A subordinação jurídica está sempre presente na relação de emprego, mesmo que também exista outro tipo de subordinação.

Salário/assalariado: o contrato de trabalho é sempre oneroso, nunca gratuito (ou seja, sem vantagens e encargos recíprocos); a falta do quantum não inviabiliza o contrato – art. 460 CLT; o que importa é a intenção (trabalho voluntário: serviço de caridade, freiras a visitar um hospital).

Pessoalidade: contrato é intuitu personae, ou seja, ajustado em razão de determinada pessoa, não podendo fazer-se substituir sem a anuência do empregador (caráter da infungibilidade no que tange ao trabalhador).

Outros Requisitos

Alteridade: riscos da atividade econômica correm por conta do empregador, jamais do empregado.

Exclusividade: não é propriamente característica do empregado, uma vez que o empregado pode trabalhar para mais de um empregador, desde que em horários compatíveis.

Diferenças entre Empregado e Outros Trabalhadores

a) Trabalhador autônomo (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h – definição):

Exerce por conta própria atividade econômica determinada (é um especialista) que ele próprio organiza; controla e assume os riscos daí decorrentes, ou seja, possui uma autonomia de serviço; explora, em proveito próprio a própria força de trabalho. O que diferencia é a subordinação, que é a situação que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. O que se sujeita ao poder de diretivo é a atividade e não a pessoa do trabalhador.

Quanto maior o número de ordens e quanto maior a intensidade das ordens, mais está caracterizada a subordinação.

Características do Trabalhador Autônomo: pessoalidade ou impessoalidade; riscos do negócio, independência e autonomia (direção na prestação dos serviços preserva-se com o próprio prestador de trabalho); auto-organização;

Ao Trabalhador Autônomo não se aplica a CLT, por não ter direitos trabalhistas.

Exemplo: empreitada (art. 610 do CC); locação de serviços (art. 593 do CC); representante comercial (Lei nº 4.886/65)

b) Trabalhador Eventual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, g – definição):

Presta serviços esporádicos (sem permanência), sem continuidade, de que não são próprios da atividade da empresa, geralmente não se fixam a uma fonte de renda. Não se aplica a CLT, por não ter direitos trabalhistas, mas há o caráter de subordinação com relação ao tomador de serviços. Exemplo: bóia-fria, diarista, chapa, encanador, pintor, eletricista, jardineiro.

c) Trabalhador Avulso (Lei 8.630/1993, revogada pela MP 595/2012, que foi convertida na Lei 12.815/2013):

Todo aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra.

Características

1) Intermediação do sindicato (agora feita por um órgão de gestão de mão-de-obra (OGMO) quanto à colocação da força de trabalho;

2) Curta duração dos serviços prestados a um beneficiário específico;

3) Pagamento da remuneração pelo sindicato ou OGMO, que recebe da empresa tomadora e repassa aos trabalhadores;

4) Não é empregado da empresa tomadora, nem mesmo do sindicato, que apenas repassa os valores e responde pelos direitos trabalhistas.

5) Possui igualdade de direitos trabalhistas com aqueles que possuem vínculo empregatício (CF, art. 7º, XXXIV).

Ex 1: Avulso Portuário: estivadores – carga e descarga de navios.

Ex 2: Avulso Urbano: carga e descarga de armazéns – chapa.

Ex 3: Avulso Rural: atividades agropecuária.

d) Trabalhador Temporário:

É todo aquele que, por intermédio de empresa de trabalho temporário, presta serviço a uma determinada empresa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente (quadro efetivo) ou acréscimo extraordinário de serviço (art. 2º da Lei 6.019/74).

Características

1) art. 4º da Lei 6.019/74 – Definição de Empresa de Trabalho Temporário – depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

2) Existência de contrato escrito, constando expressamente o motivo ensejador da contratação: necessidade transitória de serviço em virtude de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço (art. 2º);

3) Os trabalhadores temporários possuem vínculo com a empresa de prestação de serviços temporário e quando colocados a trabalhar na empresa tomadora de serviços, tem direito de receber todos os direitos trabalhistas correspondentes aos empregados efetivos desta, exceto aviso prévio quando do término do contrato firmado com a empresa que o contratou.

4) Em relação a um mesmo empregado, o contrato não poderá exceder a 03 meses, podendo ser renovado mediante autorização expressa do MTE, desde que o período total não exceda a 6 meses (Lei 6.019/74, art. 10). Portaria MTE 789/2014 dispõe sobre a duração máxima desse tipo de contratação estendida para 9 meses.

5) A empresa tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados temporários em caso de falência da empresa prestadora (Lei 6.019/74, art. 16).

e) Terceirização:

Processo de descentralização das atividades meio da empresa, no sentido de encarregar terceiros a realização dessas tarefas, não mais de modo unificado, inexistindo os elementos pessoalidade e subordinação direta com a tomadora de serviços, uma vez que esta possui responsabilidade subsidiária. A terceirização irregular pode resultar no reconhecimento do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços.

Regulamentação: não há legislação. Súmula nº 331 do TST.

Culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços (empresa contratante da empresa prestadora de serviços – terceirizada).

f) Estagiários (Lei 11.788/2008):

É uma modalidade especial de contrato de qualificação profissional com objetivos pedagógicos e de formação de profissional nas diferentes áreas de conhecimento, que proporciona ao estudante participação em situações reais de vida e de trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e da empresa concedente do estágio.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento, a natureza jurídica é de uma modalidade especial de contrato de qualificação profissional com objetivos pedagógicos e de formação de profissional em diferentes áreas do conhecimento. Logo, é diferente do contrato de trabalho, onde o traço de subordinação é a principal nota caracterizadora.

Características

1) Não possui direitos trabalhistas. O descumprimento de regras estabelecidas pela lei resulta no vínculo empregatício do estagiário com a empresa concedente do estágio.

2) Relação jurídica triangular celebrada através de termo de compromisso, envolvendo três partes: estagiário, parte concedente e instituição de ensino. Não faz parte da relação o agente de integração (exemplo: CIEE, NUBE).

3) O aluno deve estar regularmente matriculado e frequentando as aulas.

4) A lei limita o número de estagiários por empresa.

5) A duração máxima da contratação é de 2 anos, o que não se aplica a estagiários portadores de deficiência.

6) Dispõe sobre jornada de realização de estágio: 4 horas/dia ou 20 horas/semanais para estudantes de educação especial e dos últimos anos do ensino fundamental; e 6 horas/dia ou 30 horas/semanais para estudantes de ensino superior, educação profissional de nível médio e de ensino médio regular.

7) Direitos obrigatórios ao Estagiário:

1 – seguro contra acidentes pessoais;

2 – bolsa de estudo ou outra forma de contraprestação. Pode haver estágio não remunerado;

3 – recesso anual remunerado de até 30 dias, após um ano de estágio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Pode ser concedido de maneira proporcional se inferior a um ano;

4 – inscrição facultativa junto ao INSS.

5 – 10% de vagas de estágio reservada a estagiários portadores de deficiência.

g) Cooperativas de trabalho:

Sociedade de pessoas, com capital variável, que se propõe, mediante a cooperação de todos os sócios, a um fim econômico. A cooperativa representa uma sociedade civil, na qual se tem a conjugação de esforços, que podem ser com bens ou serviços, visando um fim comum e que corresponde a uma atividade econômica, porém, sem fins lucrativos.

· Arts. 5º, XVIII e 174, § 2º CF e Lei 5.764/71;

· Art. 442, parágrafo único da CLT (Lei 8.949/94);

· Art. 1.093 a 1.096 do CC.

Características

a) Cooperado ou associado, concomitantemente, é ao mesmo tempo um sócio e cliente, auferindo vantagens dessa duplicidade de situações (princípio da dupla qualidade).

b) Não há vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa, somente nos casos de empregados da cooperativa, que atuam na administração de bens e serviços desta.

c) A cooperativa permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, superior aquilo que obteria caso não estivesse associado (princípio da retribuição pessoal diferenciada); trata-se de um complexo de vantagens de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso estivesse atuando destituído de proteção cooperativista.

Exemplo: Cooperativa de táxis (convênio com empresas, subsídio de combustível e peças de reposição); Cooperativa médica (clientela específica, certa e muito maior que se estivesse atuando sozinho);

d) Número ilimitado de associados;

e) quorum para as assembleias, baseado no critério de associados.

Tipos Especiais de Empregado

a) Empregado doméstico:

É aquele que presta serviços de natureza contínua, à pessoa física ou à família, onde não exista atividade econômica (fins lucrativos).

Enquadram-se como empregados domésticos: babás, cozinheiras, jardineiros, passadeiras, lavadeiras, caseiros, cuidadores de idosos, motoristas, piloto particular de avião, faxineiro etc. Cabe salientar que diarista aqui não se enquadra, e sim como trabalhadora autônoma.

A EC 72/2013 alterou substancialmente o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Direitos assegurados pela Emenda Constitucional já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

São eles:

  • proteção contra despedida sem justa causa;
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
  • adicional noturno;
  • proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
  • salário-família;
  • licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
  • licença paternidade de 5 dias, a contar do nascimento do filho(a);
  • jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • hora extraordinária;
  • 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas de 30 dias (contado corrido), com acréscimo do terço constitucional;
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
  • redução dos riscos do trabalho;
  • creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
  • reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
  • seguro contra acidente de trabalho;
  • proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
  • proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
  • aposentadoria.

Os empregados porteiros, zeladores, faxineiros ou serventes de prédios de apartamentos residenciais ligados à administração do prédio e não aos condôminos são empregados regidos pela CLT. (Lei  2.757/56 – art. 1o.)

b) Empregado Rural:

É toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

· Lei 5.889/73 (art. 2º e 3º).

· CF, art. 7º, caput, confere ao empregado rural todos os direitos contemplados ao empregado urbano.

Características

1) O que define se a propriedade é rural ou rústica é a natureza da atividade empresarial do empregador.

2) Empregador rural é aquele que explora atividade agro econômica ou a execução habitual e profissional de serviços de natureza agrária (tarefas agrícolas e pecuárias);

3) Considera-se, de regra, a empresa como rural aquela da primeira transformação da matéria prima, desde que não produza um bem já para o consumo direto. Exemplo: indústria açucareira que transforme a cana em álcool ou açúcar não seria rural; fabricante de café solúvel situada geograficamente numa fazenda de café; fabricante de celulose em plena área florestal (art. 2, § 5º do decreto 73.626/74);

c) Aprendiz:

CLT, arts. 403 e 428 a 433.

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo de até 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

Existem dois tipos de aprendizagem: a empresária e a escolar. Tal distinção leva em conta a entidade que assume a responsabilidade pela sua efetivação.

1) Aprendizagem empresária ou profissional: através dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC etc), ou outras instituições especializadas que possam oferecer profissionalização, sendo que existe lei que obriga as empresas a possuírem percentuais precisos de vagas para aprendizes. Gera vínculo de emprego (contrato de aprendizagem previsto nos arts. 429 e ss da CLT), sendo garantido aos aprendizes a generalidade dos direitos trabalhistas, inclusive os previdenciários.

2) Aprendizagem escolar: dá-se esta modalidade em instituições especializadas com cursos profissionalizantes, sejam quais forem as suas nomenclaturas (escola técnica, escola profissionalizante, centro de aprendizagem etc), e que sejam mantidos por entes públicos ou privados.

São exigências para o contrato de aprendizagem:

  • Contratação de aprendiz entre 14 e 24 anos de idade; 
  • Quota para contratação entre 5% a 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, apurada somente se sobre o número total de funções demandem formação profissional, não sobre o número total do quadro de empregados; 
  • Anotação na CTPS; 
  • Matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; 
  • Duração máxima do contrato de 2 anos, exceto se aprendiz portador de deficiência; 
  • Jornada diária de 6 horas, sendo vedadas horas extras e compensação de horas, limite que poderá ampliar-se para até 8 horas para aqueles que completaram o ensino fundamental, se foram computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica; 
  • Garantia ao aprendiz de, no mínimo, o salário mínimo horário; 
  • Recolhimento mensal do FGTS com a alíquota de 2% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º).

d) Empregados exercentes de cargo de confiança:

Características

a) padrão salarial mais elevado na proporção de 40% superior ao de seu imediato subordinado (art. 62, II e parágrafo único, da CLT);

b) elevadas funções e atribuições de gestão, mando e administração;

c) restrições aos direitos trabalhistas: não possuem limitação da jornada de trabalho, portanto não têm direito a horas extras (art. 62, II da CLT); reversão ao cargo anteriormente ocupado (art. 468 CLT). Exemplo: diretor empregado.

2) Do Empregador

Definição – art. 2º. da CLT.

Requisitos

Empresa Individual ou Coletiva: a expressão é utilizada no sentido de expressar que empregador é toda pessoa (física ou jurídica) ou ente despersonificado. A Lei do Trabalhador Rural já tem em seu conceito a definição de empregador como pessoa física ou jurídica.

Observação

1 – Aspecto positivo da expressão “empresa”: fenômeno da despersonificação (impessoalidade) da figura do empregador, em razão da figura da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT);

2 – Assume os riscos da atividade econômica (Alteridade): todo o sucesso ou insucesso da atividade é do empregador;

3 – Dirige a prestação de serviços: poder de direção do empregador, gerando a subordinação;

4 – Assalaria: remunera os serviços prestados;

5 – Empregador por Equiparação: art. 2º, § 1º da CLT – profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e instituições sem fins lucrativos.

Como a CLT considera que empregador é a Empresa, este conceito prende-se muito a atividade econômica, que visa lucro, sem excluir outras atividades, elencadas aqui no parágrafo primeiro. É o caso, por exemplo, do condomínio e do sindicato.

Grupo de Empresas (Econômico): art. 2º, § 2º da CLT:

Definição

É o conjunto de empresas ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção.

Características

1 – Participantes: empresas;

2 – Autonomia dos participantes: personalidade jurídica própria;

3 – Relação entre os participantes: dominação, controle ou direção da empresa principal sobre as filiadas – forma comum: holding (empresa mãe e empresas-filhas); acionistas comuns; empregados comuns; diretores comuns;

4 – Natureza da atividade: entes que se caracterizam por uma atuação econômica: industrial, comercial ou econômica – estão fora os empregadores por equiparação, empregador doméstico.

Efeito

Responsabilidade solidária.

Objeto

Relação de emprego (dívidas trabalhistas).

Súmulas 129 e 205 do TST (esta última cancelada):

Para executar, é necessário que a empresa solidária participe da relação processual (figure no processo como ré).

Grupo de Empresa no Trabalho Rural: relação de controle – admite-se também a coordenação (Lei Rural, art. 3º, § 2º) – existe direção única (no sentido de todas almejarem um objetivo comum), mas não existe controle de uma empresa sobre as demais.

Observação

Alguns autores defendem a tese da simples coordenação para a caracterização do Grupo Econômico (urbano).

Configuração: controle de uma ou algumas pessoas físicas (acionistas) – aplicação do princípio da primazia da realidade. Exemplo: mesma família que controla várias empresas.

Solidariedade

  • Passiva: é aquela que atribui solidariedade somente para responder pelas obrigações trabalhistas. Não constitui o grupo como empregador único.
  • Ativa: é aquela que afirma que o grupo de empresas é um empregador único (direitos e prerrogativas), podendo exigir qualquer um dos componentes, a prestação de serviços do empregado.
  • Solidariedade Dual (Ativa e Passiva): Súmula 129 do TST – solidariedade ativa – implicações: transferência, equiparação salarial etc.

Sucessão Trabalhista

Definição

É a mudança total ou parcial (filial, agência, seção) na propriedade ou titularidade da empresa, havendo aquisição por um novo titular, podendo não haver mudança na empresa (princípio da despersonalização do empregador).

Efeitos

Art. 10 e 448 da CLT – intangibilidade dos contratos de trabalho, com a proteção dos direitos adquiridos e proteção ao próprio contrato de trabalho – responsabilidade é do sucessor e não do sucedido.

Não se aplica ao trabalhador doméstico: exclusão do art. 7º da CLT quanto aos domésticos; a CLT refere-se à empresa quanto à sucessão; existência de pessoalidade quanto à figura do empregador.

Cláusula de não responsabilidade: efeitos somente entre as empresas sucedida e sucessora.

Posição Jurídica do Empregador Sucedido: responsabilidade subsidiária.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

 

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: