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Poder de Direção do Empregador

September 9, 2016

Definição

É a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida.

Fundamento

Art. 2º CLT  “…dirige a prestação pessoal dos serviços.”

Formas de Manifestação

a) Poder Organizacional ou Regulamentar:

É o poder de determinar a estrutura jurídica (forma jurídica) e econômica da empresa, bem como a estratégia tendente a realização dos objetivos desta. Ou seja, é o poder de organizar o empreendimento. Exemplo: Forma (S.A; Ltda etc); número de cargos e funções; elaboração de regulamento de empresa; número de empregados, lugar da empresa etc.

b) Poder diretivo stricto sensu:

É a capacidade de dar conteúdo concreto à atividade do trabalhador, visando a realização das finalidades da empresa, manifestando-se na faculdade de dar ordens particulares e concretas a cada trabalhador ou grupo de trabalhadores. Divide-se em:

1) Poder de Controle: poder de fiscalizar as atividades do empregado. Exemplo: revista; câmaras de circuito interno; marcação de ponto etc.

2) Jus variandi: permite ao empregador ajustar atividade do empregado às alterações estruturais e conjunturais da empresa. São pequenas alterações decididas e praticadas pelo empregador, sem a concordância do empregado.

c) Poder Disciplinar

Faculdade de impor sanções disciplinares ao empregado.

advertência: aviso; censura; não tem previsão legal (decorre do costume – art. 8 CLT);

– suspensão: de até 30 dias, corresponde à cessação provisória, mas total da execução do contrato de trabalho. Não há pagamento de salário e não há serviço (art. 474, CLT);

dispensa motivada: rescisão contratual por justa causa (CLT, art. 482).

Proibição de pena de multa: exceto a atletas profissionais.

Critérios de Aplicação de Penalidades: necessário observar os seguintes princípios:

a) Tipicidade da Conduta obreira: é considerado falta (ato faltoso) somente a situação prevista em lei;

b) Princípio da Proporcionalidade: entre a falta cometida e a pena aplicada;

c) Princípio da imediatidade: tempo curto entre a falta e a punição, sob pena de perdão tácito;

d) Princípio do non bis in idem ou da singularidade ou da ausência de duplicidade punitiva: proibição de aplicação de mais de uma punição para cada falta cometida;

Poder Judiciário: controle da legalidade na aplicação das penalidades, podendo apenas decidir pela manutenção da penalidade aplicada pelo empregador ou decidir por anulá-la;

Poder de Direção não é absoluto: sofre restrições pela lei, convenções e acordos coletivos: Exemplo: admissão de menores; deficientes físicos, estrangeiros etc.

Jus Variandi

É o poder de “variar”, de alterar, em casos excepcionais, por imposição e unilateralmente as condições de trabalho de seus empregados, ou seja, poder de amoldar a atividade do empregado às mudanças ocorridas na empresa.

– Não é absoluto – encontra resistência no art. 468 da CLT, no caso das alterações ilícitas (Princípio da Imodificabilidade das Condições de Trabalho).

Requisitos

Mútuo consentimento e não resulte prejuízos (previsíveis e contemporâneos) – ato nulo, passível de rescisão contratual pelo empregado – art. 483, d, da CLT – Jus Resistentiae.

Áreas de incidência

· qualitativa: qualificação profissional do empregado.

· quantitativa: salário e jornada.

· locativa: transferência de local de trabalho.

a) Qualitativa

– Qualificação Profissional é o conjunto de aptidões do empregado.

– Função é o conjunto de tarefas de que se ocupa efetivamente o trabalhador.

Cabe ao empregador definir a função do empregado, observando a sua qualificação profissional. No caso de desconformidade, prevalece a função (Exemplo: engenheiro (qualificação profissional) que trabalha na bolsa de valores (função).

Formas de Alterações

Promoção: constitui ato pelo qual o empregado é transferido de uma categoria para outra superior, com efetivas vantagens.

Rebaixamento: volta ao cargo ou a função anterior, imposta pelo empregador, como forma de punição.

Retrocessão: volta ao cargo anterior, imposta unilateralmente pelo empregador, sem se estar ocupando cargo de confiança.

Retorno: é a reversão do cargo atual de confiança, em comissão, em substituição, preenchido em caráter efetivo, ao cargo de que o empregado é titular na empresa.

Hipóteses

1) art. 468, parágrafo único: empregado ocupava cargo de confiança;

Súmula 372 do TST

2) art. 450: comissionamento (cargo de confiança) interino ou substituição eventual ou temporária.

b) Quantitativa

· salário;

· jornada;

1) Salário

Art. 7º, VI da CF (dispositivos da CLT encontram-se derrogados: Exemplo: art. 503 da CLT);

2) Jornada

Mudança do horário: desde que não seja drástica, sempre em benefício do empregado, requisito exigido pela jurisprudência (Súmula 265 do TST – suprimento do adicional noturno na transferência do período noturno para o diurno);

Quantidade: não pode o empregador reduzir a quantidade de trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de maneira a afetar sensivelmente o seu salário (art. 483, letra “g” da CLT).

c) Locativa

Regra geral: é a intransferibilidade do empregado, situando-se fora do jus variandi – art. 469 da CLT;

Não se aplica às transferências para fora do país;

Hipóteses

Art. 469 da CLT, parte final: não ocorrer a mudança do domicílio. O TST entende que reputa-se lícita a transferência (remoção) para local próximo, embora situado em outra localidade (município), como por exemplo, na mesma Região Metropolitana.

Súmula 29 TST: acréscimo salarial em razão das despesas de transporte.

Execentes de cargo de confiança – art. 469, § 1º da CLT.

Contratos que estipulem a condição de transferência, quando decorra da real necessidade de serviço. Art. 469, § 1º da CLT.

Observação

Nas duas hipóteses acima (art. 469, § 1º da CLT), observar a Súmula 43 do TST. Deve haver prova da real necessidade, que pode ser implícita: decorrente da atividade: ferroviários, aeronautas, motoristas etc.

Fechamento de estabelecimento: é lícita a transferência fundada no princípio da continuidade da relação de emprego (art. 469, § 2º da CLT).

Transferência provisória

Requisitos

§ 3º do art. 469 da CLT)

a) provisoriedade, precariedade ou transitoriedade da mudança. Exemplo: somente aquele empregado pode realizar o conserto ou montagem de uma máquina;

b) pagamento do adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário;

c) despesas por conta do empregador. Art. 470 da CLT.

Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 113 do TST: adicional devido mesmo se a transferência for lícita (§ 1º), mas provisória.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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