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Direito e Cidadania -Direitos Humanos no Brasil e a Evolução Histórica das Constituições

September 8, 2016

A Constituição Brasileira de 1988, fruto do anseio pela democracia e estabelecimento de liberdades que reinava com a instalação da Assembleia Constituinte de 1985, veio para marcar o fim da Ditadura Militar no Brasil.

Nossa Constituição estabeleceu com riqueza, além da democracia (participação dos cidadãos na vida política do Estado pelo voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis), a mais completa gama de liberdades individuais e garantias constitucionais.

Os Direitos Humanos receberam o nome, em nossa Carta de 1988, de Direitos Fundamentais.

Os Direitos Fundamentais no Brasil estão elencados nos artigos 5° ao 17° da Constituição Federal Brasileira. Constituem-se em programas a serem seguidos e alcançados pelo Estado Brasileiro (conteúdo programático) e, mais do que isso, em normas de conteúdo material e de aplicação imediata.

O Brasil torna-se, assim, um dos países do mundo a atender os postulados da Declaração Universal dos Direitos Humanos da França, de 1789, e das recomendações da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948.

Os Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos são essenciais à dignidade da pessoa humana. Por isso, sua positivação, se traduz em garantia de observância do mínimo existencial pelos Poderes Públicos, funcionando, outrossim, como limite à atuação estatal, isto é, os Direitos Fundamentais são verdadeiros freios à atuação arbitrária do Estado.

Até o momento tivemos 7 Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Antes de 1824, o Brasil ainda pertencia a Portugal (na verdade até a Independência em 1822) e era governado pelas ordens de Portugal, ou seja, as Ordenações.

A Constituição de 1824, nossa primeira Carta, denominada de Constituição Imperial, trouxe para o Brasil, pela primeira vez, de forma positivada (escrita, objetiva e publicada), alguns direitos individuais ou direitos humanos, como a liberdade de ir e vir, o direito à vida, o voto (embora o voto fosse censitário, isto é, somente para as classes mais favorecidas), a propriedade e liberdade de opinião (artigos 173 e seguintes). Foi influenciada pela Revolução Francesa e suas ideias liberais. Contudo, D. Pedro I manteve forte controle do poder através do 4° Poder, que era o Poder Moderador, anulando certas decisões do Judiciário.

O texto da Constituição Imperial de 1824 e de todas as Constituições seguintes do Brasil encontra-se disponível em http://www.planalto.gov.br (clicar em “legislação histórica”). Esta Constituição de 1824 possuía pena de banimento (supressão da nacionalidade brasileira) e pena de galés (condenação do indivíduo a prestar trabalhos forçados em embarcações marítimas).

A Constituição de 1891 extingue a Monarquia, que continuou após a Independência, e extingue o Poder Moderador, passando o Brasil para o Presidencialismo com a forma de governo denominada República. Pela primeira vez tivemos o voto direto para Presidente da República. Passamos, também, para o Federalismo (forma territorial e política de divisão do poder em Estados-Membros).

Abandonamos, portanto, o modelo Unitário, para consagrarmos o Federalismo. Cada Estado é autônomo, com sua própria Constituição, apenas vinculado aos princípios da Constituição Federal. Predominam, nesta época, as ideias positivistas (verdade científica). A Igreja é afastada do Estado (proíbe-se o ensino religioso nas escolas pública e os cemitérios passam para o controle dos Municípios). Surgem pela primeira vez as cláusulas pétreas. O Judiciário é fortalecido. O habeas corpus surge pela primeira vez numa Constituição. Os Direitos Fundamentais acham-se fortemente incluídos na Constituição e vontade popular.

Nos artigos 72 e seguintes da Constituição de 1891 surgiram Direitos Fundamentais como: princípio da legalidade, isonomia, liberdade de culto e de religião, liberdade de associação, direito de petição aos Poderes Públicos, inviolabilidade do domicílio, liberdade de pensamento e manifestação de opinião, ampla defesa, direito de ser sentenciado por um juiz neutro, inviolabilidade do sigilo de correspondência, dentre vários outros.

Esta Constituição de 1891 extinguiu a pena de banimento (perda da nacionalidade brasileira) e pena de galés (condenação do indivíduo a prestar trabalhos forçados em embarcações marítimas).

Em seguida tivemos a Constituição de 1934. Foi uma Constituição de curta duração. Pela primeira vez no Brasil tivemos o voto feminino e a criação da Justiça Eleitoral. Foram inseridos no texto constitucional o Mandado de Segurança e a Ação Popular, como Direitos Fundamentais. A Ação Popular permitia a qualquer cidadão, mediante a simples juntada do título de eleitor à petição inicial, questionar gastos do Governo e pedir a restituição de dinheiro mal gasto aos cofres públicos. O Mandado de Segurança é a garantia constitucional contra atos abusivos e ilegais de autoridades públicas na área cível. Se a ilegalidade for na área penal, o remédio será o Habeas Corpus. Foi uma Constituição fortemente voltada para o aspecto social (além de capítulos especiais sobre família, educação e cultura). Surge o Ministério Público, a sindicalização, a Previdência Social e o Ministério do Trabalho. Há forte proteção ao trabalhador. Pela primeira vez, também, regulamentou-se os Partidos Políticos.

Esta Constituição de 1934 foi a mais intensa, até então, em relação aos Direitos Fundamentais. Inscreveu um capítulo sobre a Ordem Econômica e capítulos sobre a Família, Educação e Cultura. Os artigos 106 e seguintes desta Magna Carta consagraram Direitos Humanos/Fundamentais que se repetiram em nossos textos constitucionais até os dias de hoje.

Pouco tempo depois, em 1937, Getúlio Vargas, então Presidente, deu um Golpe de Estado e outorgou uma nova Constituição. Era a primeira Ditadura que o Brasil enfrentava.

A Constituição de 1937 era muito autoritária e o Senado, nesta época, foi dissolvido. O Poder Executivo, do Presidente, anulava decisões do Judiciário e Legislativo, esvaziando-os. Foram retirados do texto constitucional o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Esta Constituição previa a pena de morte para crimes políticos e homicídios cometidos de forma perversa ou por motivo fútil. Havia o instituto da censura, afetando rádios, televisões, cinemas, teatros etc. Esta Constituição foi inspirada no modelo fascista da Itália. A eleição era indireta (suprimiu-se o voto direto).

Esta Constituição de 1937, portanto, foi um duro golpe nos Direitos Fundamentais. Embora mantida a isonomia, o direito de ir e vir e muitos outros das Constituições anteriores, a pena de morte para “atentado contra a Nação” era de conteúdo semântico muito vago. Além disso, havia pena de morte para levante armado e “tentar subverter a ordem política e social”, além da pena de morte para homicídio cometido por motivo fútil. Foi um duro golpe, também, porque retirou do texto constitucional o Mandado de Segurança e a Ação Popular.

Em 1946 foi promulgada uma nova Constituição, nosso 5° texto constitucional. Houve a retomada da democracia (retorno ao Estado Democrático de Direito). Reabre-se o Senado. Retornam ao texto constitucional o Mandado de Segurança e a Ação Popular. Voltamos a ter eleições diretas. Surgiu o controle de constitucionalidade pela via concentrada das leis e atos normativos, fortalecendo-se o Judiciário e, em especial, o Supremo Tribunal Federal. Surge pela primeira vez no texto constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição (atual art. 5º, inc. XXXV). Este Direito Fundamental consagrou a possibilidade de todo e qualquer cidadão recorrer ao Judiciário para reparar qualquer tipo de lesão ou ameaça de lesão.

Esta Constituição de 1946 tinha um forte traço social, equilibrado com a livre iniciativa (capitalismo). O direito de greve foi agregado ao texto constitucional. O final da Segunda Guerra Mundial influiu para fixarmos traços democráticos (liberdades). Exclui-se a pena de morte presente na anterior Constituição de 1937. Surgem regras sobre Direito Econômico, com penas para abusos econômicos.

Mas, lamentavelmente, em 1964 tivemos um Golpe Militar (Ditadura Militar), e nova e indescritivelmente dura e autoritária Constituição. Os militares tomaram o Poder e baixaram a Constituição de 1967. As eleições eram indiretas. Perdeu-se o Direito Fundamental ao voto. Os direitos e garantias individuais foram amesquinhados, permitindo-se prisões injustas e desrespeito ao Judiciário. Reduziram-se as competências estaduais e municipais. O Poder Executivo, exercido pelos Militares, legislava por Decreto-lei e Atos Institucionais, em desrespeito ao Legislativo. O mais duro Ato Institucional foi o de nº 5, que previa suspensão de direitos políticos, possibilidade de fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos dos parlamentares, suspensão das garantias da magistratura e de funcionários públicos.

Proibiu-se o habeas corpus em matéria de crimes políticos. A Emenda 1/69, considerada por muitos como nova Constituição, manteve o golpe militar. Criou os Tribunais de Contas Municipais em Municípios com mais de 2 milhões de habitantes, a possibilidade de perda do mandato parlamentar em casos de atentado a ordem vigente e a exigência do prévio esgotamento das vias administrativas para ingresso em juízo (em diminuição à inafastabilidade da jurisdição vista acima). Mas o período da Ditadura Militar terminou em 1985, com a eleição de um civil – Tancredo Neves. José Sarney, que sucedeu Tancredo (por motivo de falecimento deste), convocou uma Assembléia Nacional Constituinte e em 1988 tivemos a promulgação da atual Constituição.

A atual Constituição é a mais moderna e liberal de todas, com uma extensa previsão de Direitos Fundamentais, em pleno atendimento à recomendação da Declaração de Direitos Humanos da Assembleia da ONU de 1948.

Os Direitos Fundamentais atuais presentes na Constituição de 1988 podem ser divididos em gerações.

A 1ª geração, sentida e percebida por todos logo em 1988 foi referente às liberdades, tais quais ir e vir, vida, honra, imagem etc. Passados alguns anos, a sociedade sentiu e percebeu o surgimento dos Direitos Fundamentais de 2ª geração, que foram o início de prestações sociais positivas que o Estado deve desenvolver, isto é, o Estado passa de mero observador para uma postura pró-ativa, no sentido de fornecer ao cidadão direitos sociais, tais como saúde, educação, moradia etc, ou seja, desenvolver ações concretas.

Os Direitos Fundamentais de 3ª geração foram sentidos recentemente. Começou-se a aplicar e interpretar a CF no rumo da fraternidade, preservação do meio ambiente, direitos do consumidor, direitos dos idosos, crianças e adolescentes, enfim, começamos, na 3ª geração, com a valorização do conceito fraternidade e amor ao próximo.

A 4ª geração, mais moderna, é percebida em interpretação da CF e normas infraconstitucionais que caminham para os direitos de vida das gerações futuras, com regras a respeito de manipulação genética, globalização, tecnologia, democracia real e paz.

A ação que cuida de obter danos e aplicar punições por danos ao meio ambiente, por exemplo, é a Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, além de ressarcimento ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico brasileiro. Quanto à 2ª geração acima, em que o Estado de agir e prestar socorro social (são os Direitos Fundamentais Sociais), tivemos a criação de programas sociais de moradia, alimentação etc.

Quanto à 3ª geração, em que sentiu-se a necessidade de proteção fraternal, global e de valorização do povo enquanto nação, tivemos a publicação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – Lei nº 8.078/90.

A primeira Declaração de Direitos Humanos foi a Declaração de Direitos do Homem de 1789 (Revolução Francesa), que foi a base para a Declaração de Direitos do Homem da ONU, de 1948, e foi, também, a base para a nossa Constituição de 1988 e várias outras Constituições modernas de diversos países.

Vejamos alguns artigos desta Declaração de 1789:

Art. 1º – Os homens nascem e são livres e iguais em direitos;

Art. 4º – A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo;

Art. 6º – A lei é a expressão da vontade geral;

Art. 7º – Ninguém pode ser preso senão nos casos determinados pela lei;

Vejamos, agora, alguns artigos da Declaração de Direitos Humanos da ONU, de 1948:

Art. 1º – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos;

Art. 3º – Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;

Art. 4º – Ninguém será mantido em escravidão;

Art. 7º – Todos são iguais perante a lei.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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