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Inquérito Policial – Peças Inaugurais

September 7, 2016

O Inquérito Policial pode ser instaurado através de:

  1. Portaria – Quando instaurado ex-officio;
  2. Auto de prisão em flagrante – qualquer espécie de infração penal (cognição coercitiva);
  3. Requerimento do Ofendido ou de seu representante – ação penal privada ou pública incondicionada. Quando for pública condicionada, o requerimento será recebido como representação;
  4. Requisição do MP ou da Autoridade Judiciária – nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação;
  5. Representação do Ofendido ou de seu representante legal – nos casos de ação penal pública condicionada.

Indiciamento

Trata-se da imputação da prática de um ato ilícito penal sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria e materialidade. Declara-se o mero suspeito como sendo o provável autor da infração penal.

O indiciado deverá ser interrogado pela Autoridade Policial, que poderá, para tanto, conduzi-lo coercitivamente a sua presença no caso de descumprimento injustiçado de intimação.

O indiciado não está obrigado a responder as perguntas e o delegado não é obrigado a nomear advogado na oportunidade do interrogatório, mas somente permitir ao preso para que, querendo, entre em contato com seu advogado.

O interrogatório não precisa ser presenciado por testemunha, mas seu termo deve conter a assinatura de duas testemunhas, do delegado e do indiciado.

Se o interrogado não quiser, não puder ou não souber assinar tal circunstância deverá ser consignada no termo (artigo 195º, CPP).

Encerramento

No encerramento não se coloca opiniões, nem julgamentos, porém, indica testemunhas e diligências não realizadas. Justificando as razões da classificação sem que o Ministério Público se vincule a esta, tão pouco ficará adstrito a classificação criminal realizada.

Prazo do Inquérito Policial

Nos termos do artigo 10º, do CPP, quando o indiciado estiver em liberdade, a autoridade policial deverá concluir as investigações no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notitia criminis. O § 3º. do mesmo artigo permite a prorrogação do prazo, desde que, o fato seja de difícil elucidação.

Mesmo que finalizado o Inquérito Policial, o Ministério Público poderá devolvê-lo para novas diligências (artigo16º, CPP), o que deve ser aplicado em analogia ao ofendido em ação de sua iniciativa.

Caso o juiz entenda que as diligências complementares são desnecessárias, não pode indeferir a volta dos autos a polícia e ficaria sujeito ao Recurso de Correição Parcial. O procedimento correto, nesse caso, é o previsto no artigo 28º do CPP, ou seja, o juiz deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça para que este insista na diligência ou nomeie, desde logo, outro Promotor para oferecer a denúncia. Obviamente, esta regra não se estende ao titular da Ação Privada, já que não há qualquer motivo para que o juiz indefira o pedido de retorno dos autos a delegacia de origem para novas diligências. Assim, em se tratando de Ação Penal Pública, o juiz exerce uma função anormal: a de fiscal do Principio da Obrigatoriedade da Ação Penal, o qual, não informa a Ação Penal Privada.

Se o indiciado estiver preso,  o prazo para conclusão do Inquérito é de 10 (dez) dias, contados da efetivação da prisão. Tal prazo em regra, é improrrogável. Mas, não configura constrangimento ilegal a demora razoável do procedimento, em casos de diligências imprescindíveis ou presença de muitos réus.

Se for decretada a prisão temporária, o tempo de prisão será acrescido do prazo para encerramento do Inquérito Policial (10 dias) para conclusão das investigações.

Tratando-se de Inquérito instaurado a requerimento do ofendido para apuração de crime de Ação  Privada, uma vez concluídas as investigações, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito. Não há disposição legal sobre a necessidade de intimação do ofendido. Assim, é conveniente que acompanhe o desenrolar das investigações a fim de observar o prazo estabelecido no artigo 38 do CPP.

Arquivamento do Inquérito Policial

O arquivamento do Inquérito Policial somente cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público (artigo 28º. do CPP), que é o exclusivo titular da Ação Penal Pública. O juiz não pode determinar, sem o requerimento do Ministério Público, o arquivamento do Inquérito Policial, se o fizer, da decisão caberá recurso de Correição Parcial.

O despacho de arquivamento é irrecorrível. Cabe ressalvar os crimes contra economia popular (Lei nº1.571/51) nesses casos, da decisão cabe Recurso Oficial. E, também, no caso das contravenções previstas nos artigos 58 e 60 do DEC Lei nº 6.259/44, nesses casos, da decisão caberá Recurso em Sentido Estrito.
A decisão de  arquivamento com fundamento na ausência de provas não faz coisa julgada, já que o procedimento poderá ser reaberto. No entanto, a decisão de arquivamento que decidir no mérito, como por exemplo, reconhecer a atipicidade do fato, não permite a reabertura do Inquérito Policial.

Nos casos de Ação Penal Privada, não há necessidade do ofendido solicitar o arquivamento do Inquérito, se, porventura, entender que não há elementos para dar inicio ao processo, basta deixar que o prazo decadencial transcorra sem o oferecimento da Queixa-Crime.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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From → Ação Penal

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