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Imposto Territorial Rural – ITR

September 7, 2016

Imposto Territorial Rural – ITR

O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI.

Artigo 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI – propriedade territorial rural;

O ITR é imposto com finalidade marcadamente extrafiscal, pois, nos termos do artigo 153, §4°, I, da CF/88, suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Art. 153 da CF. Compete à União instituir impostos sobre:

VI – propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 158 da CF. Pertencem aos Municípios:

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Histórico

A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um imposto incidente sobre a propriedade territorial rural, de competência dos Estados. As Constituições anteriores previam, genericamente, apenas um imposto sobre a propriedade.

Em 1961 com a EC nº 5 a competência passou aos Municípios. Em seguida, a EC nº 10/64 transferiu a competência para a União, que deveria destinar o produto da arrecadação aos Municípios onde estivessem localizados os imóveis. O objetivo dessa Emenda foi instrumentalizar a União com a política fiscal para fins de reforma agrária e combater os latifúndios improdutivos.

A Constituição de 1969 manteve a arrecadação do imposto para os Municípios na sua integralidade. A União reteve parcela para seus cofres. O STF declarou inconstitucionais quaisquer retenções e determinou a devolução desses valores aos Municípios com juros e correção. (RE 110.836 – MG 31.03.95)

A Constituição de 1988 manteve a competência do ITR para a União, mas reduziu o percentual dos Municípios no produto arrecadado para 50%. Hoje, com a EC 42/03 os Municípios podem optar em arrecadar e fiscalizar o ITR e assim podem ficar com 100% de sua arrecadação, nos termos do artigo 158, II da CF.

Imóvel Urbano ou Rural para fins do Imposto

Rural é próprio do campo em oposição ao que é próprio da cidade. É preciso delimitar o que é rural e o que é urbano, pois os Municípios têm competência para instituir o IPTU.

A lei ordinária 5868/72, em seu art. 6º,  definiu imóvel rural como aquele que se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que tiver área superior a um hectare (10.000 m²).

O CTN define imóvel rural (art. 29, CTN) como aquele situado fora da zona urbana do Município.

A zona urbana é aquela delimitada por lei municipal, observados os requisitos delineadores previstos no CTN, com a presença de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos previstos no artigo 32

Art. 32 do CTN (…)

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

A indicação de zona rural, portanto, para a cobrança de ITR há de ser fixada por exclusão: em primeiro lugar, averigua-se a natureza de zona urbana; parte-se, após, por exclusão, ao conceito de zona rural.

Sujeito Ativo

O sujeito ativo é a União Federal. Quem arrecada e fiscaliza é a Receita Federal do Brasil – órgão da administração direta da União (art. 15 da Lei 9393/96).

Convém esclarecer que de acordo com o artigo 153 § 4º, III (EC 42/03)  da CF, que o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (detentor da capacidade tributária ativa).

Sujeito Passivo

O contribuinte do imposto é o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário) do imóvel, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário e superficiário), ou o seu possuidor (ad usucapionem, isto é, aquele com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pelo usucapião). Art. 31 do CTN, art. 4º da Lei 9393/96 e art. 5º do Decreto 4382/02.

O responsável tributário é o sucessor a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 do CTN, art. 5º da Lei 9393/96 e art. 6º do Decreto 4382/02.

Fato Gerador

O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 de janeiro de cada ano.

Critério Espacial do Fato Gerador

O critério espacial é a zona rural do Município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica).

Imóveis cujas áreas alcançam mais de um Município: Art. 1º § 3º da Lei 9393/96 e art. 7º § 1º do Decreto 4382/02.

Art. 1º § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.

Limite com outro país: à falta de convenção fiscal com esses países o critério mais razoável é o da tributação proporcional à área localizada no Brasil seja ou não sede da Fazenda. O mesmo critério se aplica entre os Estados.

Domicílio Fiscal: o domicílio tributário é o do Município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro.

Cretério Temporal do Fato Gerador

O critério temporal é 1º de janeiro de cada ano, como é da tradição brasileira no tocante a impostos que gravam a propriedade. Art. 1º da Lei 9393/96 e art. 2º do Decreto 4382/02.

Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel, de acordo com o art. 30 do CTN. A Lei 9393/96 no seu art. 11 e o Decreto 4382/02 em seu art. 32, dispõem que a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (VTNt) conceito equivalente ao do valor fundiário, o que significa que na fixação da base de cálculo não se considera o valor dos bens imóveis por acessão ou benfeitorias. (Excluem-se portanto, os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas). Tais conceitos estão detalhados no art. 10 da Lei 9393/96.

Terra Nua = preço de mercado, excluído o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens e florestas plantadas. Todavia, compreende as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

Alíquotas

Art. 11 da Lei 9393/96 e art. 34 do Decreto 4382/02.

Conforme determina a CF, art. 153, § 4º, I, o imposto será progressivo e as alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, expressando, portanto, sua feição extrafiscal mediante a aplicação do princípio da função social da propriedade à propriedade rural.

Atendendo ao dispositivo constitucional, a Lei 9393/96 estabelece as alíquotas do ITR em função da área total e do grau de utilização do imóvel, que variam de 0,03 a 20%, alíquota esta de caráter evidentemente confiscatório e, portanto, incompatível com o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, V, CF).

Regras Gerais

Imunidade em Reforma Agrária: O ITR incide ainda sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse (art. 2º §, 1º, I e II do Decreto 4382/02).

Imunidade e a Função Social da Propriedade

O proprietário que não possua outro imóvel poderá gozar da imunidade das pequenas glebas rurais. Essa imunidade prevê uma relativização do instituto da propriedade na busca da justiça social, procurando diferençar o ausentismo na propriedade rural do seu adequado aproveitamento.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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