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ART. 122 do Código Penal – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

September 7, 2016

Conceito

O suicídio é a deliberada destruição da própria vida (Euclides Custódio da Silveira).

Observação

Por razões que se prendem à impossibilidade de punição do suicídio e à política criminal (impossibilidade da dissuasão) não se incrimina a prática do suicídio, mas é ilícito, pois atinge um bem indisponível.

Então a lei pune quem age induzindo, instigando ou auxiliando outrem a suicidar-se.

Objeto jurídico

A vida humana (art. 5o., caput, da CF).

Sujeitos

1) ativo: qualquer pessoa (crime comum);

2) passivo: qualquer pessoa, não obstante deve se tratar de pessoa determinada, não perfazendo o delito o induzimento genérico. A pessoa deverá ter discernimento, senão o crime poderá ser homicídio – o sujeito passivo deve agir voluntária e conscientemente.

Tipo objetivo

Conduta típica: Induzir ou instigar (concurso moral) alguém ao suicídio ou prestar-lhe auxílio (concurso físico).

Induzir: significa inspirar, incutir, sugerir, persuadir. Fazer brotar no espírito de outrem a ideia suicida. Ex: A é doente terminal. B o induz a se matar. A ideia primeira é de A, que induz.

Instigar: é estimular, incitar, acoroçoar alguém ao suicídio. A ideia suicida preexiste. Ex: A está doente e indeciso entre a luta contra a doença e a morte. B o instiga a se matar.

Prestar auxílio: o agente colabora fornecendo os meios necessários para que a vítima alcance o propósito de matar-se. Ex: empréstimo de arma, de veneno, de corda etc. Ou conselhos de como se matar. Ex: dose de veneno.

Omissão: é discutida a possibilidade da prática deste crime por omissão.

Parte da doutrina entende possível, por aquele que conscientemente omite ação a que estava obrigado em razão da posição de garante (art. 13, § 2º, CP).

Tipo subjetivo: dolo – consciência e vontade de induzir, instigar ou auxiliar outrem ao suicídio, podendo fazer de forma espontânea ou a pedido da vítima. Pode ser direto, querer, ou eventual, assumir conscientemente o risco do evento danoso.

Para alguns há o dolo específico – elemento subjetivo do tipo ou do injusto = desejo de que a vítima morra. José Frederico Marques e Euclides Custódio da Silveira.

Contra: Júlio Fabbrini Mirabete, Damásio de Jesus, Luis Regis Prado.

Consumação: duas correntes:

1) consuma-se com a instigação, o induzimento ou o auxílio (delito instantâneo e de mera conduta). A aplicação da pena, todavia, está sujeita à superveniência do evento morte ou lesão corporal grave. Condição objetiva de punibilidade. Aníbal Bruno, Nelson Hungria, Galdino Siqueira.

2) consuma-se com o resultado natural (morte ou lesão corporal da natureza grave). O resultado não é condição objetiva de punibilidade, mas elemento do tipo. Júlio Fabbrini Mirabete, Magalhães Noronha, José Frederico Marques, Damásio de Jesus, Heleno Fragoso, Euclides Custódio da Silveira.

Tentativa

É inadmissível. Não havendo o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave o fato é atípico. Ocorrendo qualquer dos dois o delito consumou-se.

Formas qualificadas

Parágrafo Único:

I – se o crime é cometido por motivo egoístico, que desvela desprezo pela vida alheia. Exemplos: instiga ou ajuda, para recebimento de herança ou de seguro, ou visa eliminar um rival.

II – se a vítima for menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Suicídio conjunto

1) pacto de morte: duas pessoas combinam se matar – caso ambos colaborem para o evento morte (abrindo a torneira de gás, vedando o ambiente) e sobrevivem = homicídio tentado; se apenas uma delas sobrevive = homicídio consumado.

Se apenas uma colabora para o evento morte:

Se a que colaborou sobrevive, será tipificado como homicídio consumado. Exemplo: um atira no outro e depois tenta se matar, mas não morre.

Se a outra sobrevive, será tipificado como instigação. Exemplo: um atira no outro, que não morre, e depois, acreditando na morte do primeiro, se mata.

Roleta russa

Arma com um só projétil, rolando o tambor. O sobrevivente comete o crime do art. 122: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (…)

Duelo americano

Uma arma carregada, outra não. O sobrevivente comete o crime do art. 122: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (…)

Fraude

Homicídio. Exemplo: afirmar falsamente que a arma está descarregada.

Falta de discernimento da vítima

Homicídio (induzir um louco a se matar).

Pena

1) tipo simples (art. 122, caput) – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se a vítima morre;

2) reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se a vítima sofre lesão corporal de natureza grave.

3) tipo qualificado (parágrafo único) – a pena do caput aplicada em dobro: reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Ação penal

É pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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