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Princípios Gerais dos Contratos

September 6, 2016

Princípios Gerais dos Contratos

O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato.

Função Social do Contrato

A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil.

Princípio da Autonomia da Vontade

Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.

O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Contudo, como vimos, esse princípio não é absoluto, pois a liberdade de contratar deve estar em consonância com a função social do contrato.

Princípio da Supremacia da Ordem Pública

A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo Princípio da Supremacia da Ordem Pública, que resultou da constatação, feita no início do século passado e em face da crescente industrialização, de que a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco. Compreendeu-se que, se a ordem jurídica prometia a igualdade política, não estava assegurando a igualdade econômica. Em alguns setores fazia-se mister a intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo de como o Poder Público, para evitar abusos, tem o poder de influenciar na autonomia contratual.

Princípio do Consensualismo

De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo e ao simbolismo que vigoravam em tempos primitivos.

Decorre ele da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. A compra e venda, por exemplo, quando pura, torna-se perfeita e obrigatória, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC, art. 482). O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega desta.

Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato

Funda-se tal princípio na ideia de que, em regra, os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes contratantes, vinculando-as ao seu conteúdo, não afetando, com isso, terceiros nem seu patrimônio.

Essa visão, no entanto, foi mitigada pelo novo Código Civil, que não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesses pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social, como já foi dito. Tal fato tem como consequência, por exemplo, possibilitar que terceiros que não são propriamente partes do contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos.

Princípios da Obrigatoriedade Contratual e Revisão dos Contratos

Em tese, o contrato obriga às partes contratantes, pois dentro da autonomia da vontade de cada uma das partes foram as cláusulas escolhidas e aceitas por elas. É o pacta sunt servanda. Entretanto, em oposição à obrigatoriedade, encontra-se o direito de revisão dos contratos, que permite a parte onerada excessivamente por situações imprevisíveis, requerer a modificação de cláusulas contratuais para restaurar o equilíbrio da relação contratual. É a chamada cláusula rebus sic stantibus.

Princípio da boa-fé

Preceitua o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato.

Exercício resolvido

O que vem a ser função social do contrato?

A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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