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Inquérito Policial – Notitia Criminis

September 6, 2016

Notitia Criminis

É com base na notitia criminis (notícia do crime) que se dá o inicio das investigações.

Da´-se  o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocada por parte da autoridade policial de um fato aparentemente criminoso.

A notitia criminis  pode ocorrer de três maneiras:

1 – Notitia Criminis de cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada

A autoridade toma conhecimento do fato através de sua atividade rotineira, de jornais, investigações pela descoberta ocasional, denúncias anônimas (delação apócrifa).

2 – Notitia Criminis de cognição indireta ou mediata, provocada ou qualificada

A autoridade toma conhecimento através de um ato formal, qual seja, a delatio criminis  (artigo 5º, II, CPP e §§ 1º e 5º), requisição de autoridade judiciária do Ministério Público (artigo 5º, II ,CPP) e requisição do Ministro da Justiça (artigo 7º, § 3º, b, CP e artigo 141º , I  c/c § único do artigo 145) e representação do ofendido (artigo 5º, § 4º do CPP).

3 – Notitia Criminis de cognição coercitiva

Trata-se dos casos de prisão em flagrante (artigo 322º CPP), em que a notícia do crime se dá com a apresentação do autor. Importante frisar que se o modo de instauração é comum a qualquer espécie de infração seja qual for o tipo de ação, pública incondicionada, pública condicionada a representação ou, até mesmo, privada.

Início do Inquérito Policial

Neste tópico, vamos tratar a respeito do início do Inquérito Policial considerando as peculiaridades presentes em cada espécie de ação penal, ou seja, ação penal pública incondicionada, pública condicionada a representação e privada.

a) Crime de Ação Penal Pública Incondicionada

O Inquérito Policial poderá ser instaurado de duas formas:

De Ofício

A Autoridade tem obrigação de instaurar o Inquérito policial, independente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto, o mesmo, nos casos de prisão em flagrante. O ato de instauração, que é a portaria, deverá conter o esclarecimento das circunstâncias conhecidas, tais como, local, dia, hora, autor, vítima, testemunhas e a capitulação da infração penal.

Cumpre anotar, por fim, que a autoridade policial não poderá instaurar o Inquérito senão houver justa causa, por exemplo, o fato não configurar, nem em tese, ilícito penal, quando estiver extinta a punibilidade ou quando não houver sinais de existência do fato.

Por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público

Ocorre nas hipóteses apresentadas na redação do artigo 40º, CPP. Tanto Ministério Público como o Poder Judiciário poderão conhecer diretamente de autos ou papéis, que evidenciem a prática de ilícito penal e requisitar a autoridade policial a Instauração do Inquérito. Nesses casos, a Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação, de ordem, muito embora inexista subordinação hierárquica.

Ainda a respeito do assunto temos a delatio criminis,  que consiste na comunicação de um crime feita pela vítima a qualquer do povo. A doutrina distingue a “delação simples” da “delação postulatória”, em que se dá a notícia do fato com todas as circunstâncias, individualização do suspeito, a indicação de seus sinais característicos, a indicação de testemunhas e outros meios de prova (artigo 5º, II, § 1º e  alíneas do CPP).

Caso autoridade policial indefira a instauração, caberá recurso ao Secretário de Negócios da Segurança Pública ou ao Delegado de Policia Geral (artigo 5º,  § 2º, CPP). Se for polícia federal, caberá recurso para Superintendência deste órgão.

Em relação a delação anônima, há entendimentos que a consideram válida desde que tomadas as cautelas. Em contrapartida, há entendimentos que opinam como sendo inválida diante da redação apresentada pelo artigo 5º, CPP que veda o anonimato.

b) Crime de Ação Penal Pública Condicionada

O Inquérito Policial será instaurado mediante duas espécies de representação:

Representação do ofendido ou de seu representante legal

Se o crime for de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito policial somente poderá ser instaurado diante do oferecimento desta. Trata-se do princípio da oportunidade, ou seja, a manifestação do ofendido informa a ação penal pública condicionada até o momento do oferecimento da denúncia.

A representação consiste em simples manifestação de vontade da vítima ou de quem legalmente a representa no sentido de autorizar a persecução.

Requisição do Ministro da Justiça

No caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil; no que tange aos crimes contra honra, pouco importando se cometidos publicamente ou não, contra chefe de governo estrangeiro; no caso de crime contra honra em que o presidente da República for ofendido; em algumas hipóteses previstas na Lei de Imprensa, no código penal militar. A requisição deve ser encaminhada ao chefe do Ministério Público, o qual poderá, desde logo, oferecer a denúncia ou requisitar diligências a polícia.

c) Crime de Ação Penal Privada

Em se tratando de crime de ação penal privada, nem autoridade judiciária, nem o Ministério Público podem requisitar a instauração de Inquérito Policial, sendo que esta depende de requisição do Ofendido, seja verbal ou escrita.

O Inquérito Policial deve ser instaurado num prazo que possibilite sua conclusão e o oferecimento da denúncia ou queixa, respeitado o prazo decadencial de seis meses a contar da data do fato.

Se o requerimento de instauração for indeferido, nada impede a interposição de Recuso para o Secretário de Segurança Pública.

Este blog é do autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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From → Ação Penal

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