Skip to content

Direito Trabalhista – O Contrato de Trabalho – Das Relações Empregado x Empregador

September 6, 2016

Contrato de Trabalho. Definição. Natureza Jurídica. Características e Requisitos de Validade. Formação do Contrato de Trabalho. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. 

Definição

Contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais, a outra pessoa ou entidade, sob a direção de qualquer das últimas (Magano).

Teorias que explicam a natureza jurídica do contrato

Contratualismo

É a teoria que sustenta que a relação de emprego entre o empregado e o empregador nasce da vontade das partes, sendo esta a única e insubstituível causa que pode constituir o vínculo.

Orlando Gomes, dentro desta teoria, explica que o contrato de trabalho é um contrato de adesão, ou seja, o empregado adere às cláusulas preexistentes, sem possibilidade de discuti-las.

Anticontratualismo

Nega a natureza jurídica contratual da relação de emprego, afirmando que o trabalhador incorpora-se numa comunidade (empresa) para cumprir os fins objetivados pela produção nacional, aderindo as cláusulas, sem possibilidade de discussão.

Lei Brasileira – Contrato de Trabalho possui natureza jurídica contratual

CLT, art. 442 “…acordo, tácito ou expresso…” indicando que a relação de emprego depende da manifestação de vontade das partes. Ninguém será empregado de outrem senão por sua vontade, e ninguém terá outrem como seu empregado senão também quando for da sua vontade. É uma relação jurídica de direito privado.

Características

Autonomia Privada ou de Direito Privado

Ainda que ocorram limitações em decorrência da aplicação de normas cogentes, a autonomia relaciona-se com a realização de interesses privados, desde que respeitadas as condições mínimas exigidas.

Consensual

Depende da manifestação da vontade das partes. Ninguém é obrigado a ser empregado de outrem e ninguém é obrigado a aceitar como seu empregado outra pessoa.

Bilateral

Pressupõe a existência de duas partes.

Sinalagmático

Envolve prestação e contraprestação, direitos e obrigações.

Oneroso

Caracterizando-se por um sacrifício das partes em troca de uma vantagem. Se não existe remuneração, ou a relação é fraudulenta ou a prestação de serviço é feita por benevolência ou altruísmo, executada por exemplo pelos religiosos.

O fato de se receber pagamento de terceiros também não descaracteriza o contrato de trabalho, como, por exemplo, as gorjetas, e ainda, poderá receber em utilidades.

“Intuitu Personae”

Celebrado em razão da pessoa do empregado, ou seja, é todo aquele que presta pessoalmente os serviços, não podendo ser substituído sem a expressa anuência do empregador.

Subordinação Jurídica

O mais importante elemento caracterizador da condição de empregado. Trata-se da condição exclusiva do empregado de receber e cumprir ordens do empregador.

O empregador possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e o empregado tem o dever de obediência, diligência e fidelidade.

“Facienda Necessitas”

O contrato de trabalho implica numa obrigação de exercer determinada atividade (fazer), sendo que esta é a obrigação principal do contrato.

Execução Continuada ou Prestação Sucessiva ou Trato Sucessivo

Não é um contrato instantâneo, mas de trato sucessivo ou de duração.

Ao contrário dos contratos, por exemplo, de compra e venda, cuja celebração é a própria execução do contrato, o contrato de trabalho pertence à categoria daqueles cujo decurso de tempo constitui condição para que produza os efeitos desejados pelas partes, satisfazendo as necessidades que as induziram a contratar. A regra é a indeterminação dos prazos.

Diferenças do contrato de trabalho com outros contratos

Sociedade

Distingui-se do contrato de trabalho pelos seguintes elementos:

  • Salário Fixo: pois aos sócios são atribuídos os lucros e dividendos das operações;
  • Affectio Societatis: que é a disposição dos sócios de conjugarem esforços para obtenção de um fim comum, enquanto que no contrato de trabalho os fins são fixados unilateralmente pelo empregador;
  • Subordinação: na sociedade há igualdade entre os sócios e na relação de emprego, o empregado é subordinado ao empregador.

Empreitada

Contrato em que uma das partes se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante remuneração proporcional ao serviço executado. Distingue do contrato de trabalho, pois este é de atividade, sendo que o empregado presta serviços, subordinado ao empregador; o de empreitada é um contrato de resultado, pois o que interessa é a obra a ser produzida. Daí a empreitada é forma de trabalho autônomo e a relação de emprego, de trabalho subordinado. O empreiteiro pode ser pessoa jurídica, mas o empregado é sempre pessoa física.

Mandato

Contrato de representação, pelo qual o mandatário age e pratica atos em nome do mandante. Pode ser oneroso ou gratuito. O empregado de regra, não é representante do empregador.

Elementos do Contrato do Trabalho para a sua formação

Exigem-se os mesmos requisitos para a validade do negócio jurídico (ato jurídico) previsto no art. 104 do CC.

1 – Agente capaz

Menores entre 16 e 18 anos dependem de autorização, assistência dos representantes legais para a celebração e rescisão do contrato de trabalho (art. 402 CLT). Necessita ainda de autorização para tirar a CTPS. Incapacidade relativa entre os 16 e 18 anos de idade. Entretanto, podem assinar os recibos de pagamento mensais.

Menores de 16 anos estão proibidos de trabalho – art. 7º, XXXIII da CF (Emenda 20/98), salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, os quais necessitarão de representação dos pais para a celebração e rescisão do contrato de trabalho. Incapacidade absoluta entre 14 e 16 anos de idade.

2 – Objeto lícito

Admitido pela ordem jurídica.

a) Trabalho proibido ou irregular

Desrespeito à uma norma imperativa em que veda o labor em certas circunstâncias. Ex: trabalho do menor em ambiente insalubre ou noturno (art. 7º, XXXIII);

b) Trabalho ilícito

Caracteriza um tipo penal legal ou concorre diretamente para ele.

c) Forma prescrita ou não defesa em lei

De regra, a lei não prescreve forma para o contrato de trabalho, exceto em alguns contratos. Ex: Atleta profissional; trabalhador temporário; artistas etc.

Classificação

Quanto à forma (art. 442 e 443 da CLT)

  • Tácito: sem exteriorização da vontade; ausência de palavras escritas ou verbais; decorre do comportamento, ou seja, alguém prestando serviços a outrem sem oposição deste. Ex: casos de subemprego.
  • Expresso: exteriorização da vontade, de forma inequívoca e literal. Pode ser escrito e verbal.
  • Regra geral: o contrato de trabalho é informal ou não solene, vez que para sua celebração não se exige forma escrita, havendo exceções: atleta profissional, aprendizagem e artistas.

Quanto ao prazo ou duração: existência ou não de termo final (art. 443 da CLT)

  • Indeterminado: não há data fixada para término. É a regra para contratação de empregados.
  • Determinado: há um termo final pré fixado quando da celebração do contrato de trabalho. É exceção.

Regra geral: a contratação é por prazo indeterminado (STST 212). Exceção: prazo determinado (parágrafo 1° do art. 443 da CLT).

Hipóteses de contrato a prazo: (CLT, art. 443, parágrafo segundo):

  • serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo: justifica quando a atividade que desenvolverá o empregado for transitória, ou passageira, como no caso de implantação de um sistema de computação eletrônica em uma empresa.
  • atividades empresariais de caráter transitório: empresa passageira, a atividade do empregador é episódica, como no caso da loja de fogos para festa junina, espetáculo teatral, feira de exposição.
  • contrato de experiência: verificar aptidão do empregado e atividade do empregador.

Prazo do contrato: 02 anos (art. 445 da CLT).

Contrato de experiência: 90 dias (art. 445, § 1º, da CLT).

Forma: O contrato de trabalho a prazo é informal, porém recomenda-se que seja celebrado por escrito, para se fazer prova do prazo previamente ajustado de término.

Prorrogação do contrato a prazo: permitida uma única vez, dentro do prazo estipulado (art. 451 da CLT; STST 188 – contrato de experiência).

Renovação do contrato: período de 06 meses entre o término de um contrato e início de outro, salvo: execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos, safra; artista etc (art. 452 da CLT).

Direitos e obrigações: fica assegurado ao trabalhador contratado a prazo remuneração equivalente à percebida pelos empregados da categoria da empresa contratante e todos os demais direitos trabalhistas, exceto aviso prévio e multa de 40% sobre saldo em conta de FGTS, se rescindido na data pré-fixada de término.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Natureza Jurídica: prova do contrato de trabalho (conjunto de meios que são aplicados legalmente, para demonstrar a existência de um ato jurídico).

A falta da Carteira ou das anotações não significa a inexistência de contrato de trabalho.

Definição – art. 13 da CLT;

Apresentação – prazo 48 horas para anotação – art. 29 CLT;

Locais onde não há postos de emissão da Carteira – art. 13, § 3º. CLT;

Procedimento administrativo para reclamação por falta de anotação – arts. 36/39 da CLT;

Registro do empregado – art. 41/42 da CLT;

Valor das anotações

a) para o empregado: juris tantum ou relativa – admite prova em contrário, pois é o empregador que realiza as anotações;

b) para o empregador: juris et de jure ou absoluta – somente quando há vícios no ato.

c) Posição do TST: STST 12 (presunção relativa).

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Suspensão

É a paralisação do contrato de trabalho provisória e total dos seus principais efeitos, quais sejam, a empresa não está obrigada a pagar salários e não se conta o tempo de serviço para nenhum efeito. Superado o fato gerador da suspensão, o contrato retorna ao seu leito normal com todas as suas consequências.

Embora suspenso, o vínculo empregatício subsiste, motivo pelo qual o empregado e empregador deverão manter atitudes de lealdade, sem prejudicar um ao outro.

Exemplos de suspensão:

  • Afastamento por doença por período superior a 15 dias: a partir do 16º dia até a alta médica, cessa o pagamento do salário pelo empregador, substituído pela concessão do auxílio-doença pelo INSS, até a alta médica, período não contado como tempo de serviço.
  • Suspensão disciplinar até 30 dias, sem pagamento de salários.
  • Faltas injustificadas: o empregado não recebe o dia ou dias em que faltou, deixando, consequentemente, de receber o repouso semanal e sofrendo o desconto nas férias.
  • Paralisação do trabalho por motivo de greve (Lei n. 7.783/89, art. 7º).
  • Licença não remunerada: sem que haja trabalho, nem salário, sem que qualquer outra consequência advenha.
  • Afastamento do empregado estável por 30 dias para instauração de inquérito para apuração de falta grave, contados da data da suspensão deste, não se paga salário (art. 853, CLT).
  • Exercício de cargo público não obrigatório, como vereador, deputado, senador, ministro etc.
  • Desempenho de cargo de direção sindical com afastamento do emprego (STST 269).
  • Empregado aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho, durante o prazo fixado pela lei previdenciária, para a efetivação do benefício. Pode-se entender pelo art. 47 da Lei n. 8.213 que a aposentadoria por invalidez torna-se efetiva após 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu. Na eventualidade do empregado recuperar sua capacidade laborativa, sua higidez física, e ser readaptado, com cancelamento de sua aposentadoria, poderá o mesmo voltar a trabalhar na empresa (art. 475 e § 1º, CLT). Conclui-se, portanto, que até 5 anos dos períodos anteriormente mencionados o contrato de trabalho está suspenso.
  • Afastamento para a prática de aborto criminoso.

Suspensão do Contrato de Trabalhos Para Qualificação Profissional (MP 2.164-41/2001);

Acrescentou o art. 476-A, da CLT – criação de nova hipótese de suspensão contratual;

Requisitos

a) previsão em instrumento coletivo;

b) concordância do empregado (formal/escrito – caput art. 476-A);

c) notificação ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias antes (§ 1º art. 476-A da CLT);

d) participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional (não necessariamente nas dependências da empresa, mas através de instituição habilitada).

Período da suspensão: 02 a 05 meses (caput art. 476-A);

Prorrogação – permissão mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e concordância do empregado, desde que o empregador arque com o custo da bolsa de qualificação profissional (§ 7º art. 476-A).

Renovação da suspensão – proibição dentro de um período de 16 meses (§ 2º art. 476-A);

Bolsa de qualificação profissional do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90);

Possibilidade de fornecer ajuda financeira, não obrigatória (§ 3º art. 476-A);

Interrupção

É a paralisação da execução do contrato de trabalho provisória e parcial, vez que não há prestação de serviços, entretanto a empresa paga salários e conta esse período como tempo efetivo de trabalho, quer para aposentadoria, quer para estabilidade, quer para promoções. A remuneração recebida não poderá ser reduzida, com a supressão de adicionais durante o período de afastamento.

Exemplos de interrupção:

  • Férias são interrupção do contrato de trabalho, vez que mantido o pagamento de salário, a contagem de tempo para todos os fins, os recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária.
  • Afastamento por doença por período não superior a 15 dias: o empregador tem a obrigação de pagar o salário e FGTS, além desse período contar como tempo de serviço.
  • Afastamento por acidente do trabalho: cabe à empresa pagar a remuneração integral do dia do acidente e dos 15 dias seguintes (Lei n. 6.367/76, art. 5º, § 2º).
  • Licença maternidade, podendo esse período ser aumentado em 2 semanas, mediante atestado médico: o empregador paga os salários e FGTS, que compensará o valor com os recolhimentos previdenciários que couberem. Alguns autores entendem que não é hipótese de interrupção nem de suspensão, pois a Previdência Social reembolsa o empregador o valor pago a título de salário-maternidade, mas ao mesmo tempo gera todos os efeitos legais, como a contagem do tempo de serviço etc.
  • Afastamento de duas semanas para prática de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico. Se criminoso acarreta suspensão (art. 395, CLT).
  • Licença paternidade de 5 dias, concedida imediatamente após o parto, é remunerada pelo empregador (CF, art. 7º, XIX; CF/ADCT 10º, § 1º).
  • Faltas justificadas: são aquelas faltas praticadas pelo empregado sem prejuízo da remuneração do respectivo dia, do repouso semanal e dos demais direitos. Por lei, são justificadas as seguintes faltas (art. 473, CLT):1 – até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico declarado em CTPS;
    2 – até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
    3 – as faltas do professor, no decurso de 9 dias, decorrentes de gala ou luto em consequência de falecimento do cônjuge, pai ou mãe, ou de filho, não serão descontadas de seu salário (§ 3º, art. 320, CLT);
    4 – 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
    5 – até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor;
    6 – no período necessário para alistamento militar;
    7 – nos dias em que tiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
    8 – por motivo de doença comprovada com atestado médico da empresa; em sua falta, do médico da entidade de assistência médica com a qual o empregador tiver convênio; na falta de ambos, do médico do INSS (CLPS, art. 27, § único);
    9 – por convenções coletivas são justificadas faltas previstas nos acordos intersindicais e coletivos, em hipóteses não contidas na lei, como falta do estudante no dia de exame;
    10 – em regulamento de empresa, também podem ser apontadas outras hipóteses, como faltas especiais para a mulher;
    11 – comparecimento do empregado como testemunha em juízo (CLT, art. 822; CPC, art. 419; NCPC, art. 462) ou como autor ou réu (STST 155);
    12 – o jurado não poderá sofrer nenhum desconto do seu empregador naqueles dias em que deverá comparecer às sessões do Júri (art. 430, CPP);
    13 – será abonada, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os efeitos legais, a ausência do empregado para participar das reuniões do Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/90), do Conselho Nacional de Seguridade Social – CNPS (§ 11, art. 6º, Lei n. 8.212; Lei n. 8.213, art. 3º, § 6º)
    14 – inexiste falta ao serviço quando houver suspensão ou prisão preventiva do empregado para responder inquérito administrativo, se for impronunciado ou absolvido (art. 131, V, CLT).
  • Locaute é a cessação das atividades pelo empregador com o objetivo de frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Essa prática assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação (Lei n. 7.783/89, art. 17).
  • Repouso semanal remunerado e feriados (Lei n. 605/59).
  • Afastamento do empregado por 90 dias, solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, por motivo de segurança nacional, para que a autoridade competente instaure inquérito, período durante o qual aquele continuará percebendo a sua remuneração (art. 472, §§ 3º, 4º e 5º, CLT). Após 90 dias o contrato de trabalho fica suspenso.
  • Serviço militar: não perde o salário nas horas que o empregado se afasta para as manobras compulsórias no “Tiro de Guerra” (Lei n. 4.375/64, art. 61). Na mesma regra se inclui o afastamento para as cerimônias cívicas do Dia do Reservista (Dec. lei n. 715/69).
  • Licença abonada em geral.
  • Afastamento do empregado estável após os primeiros 30 dias, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, contados da data da suspensão deste, pagando-se o salário (art. 853, CLT). O empregado poderá retornar ao trabalho ou poderá permanecer afastado.
  • Repouso do mecanógrafo ou digitador de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (CLT, art. 72).
  • Redução do horário normal de trabalho no período de cumprimento do aviso prévio (CLT, art. 488 e § único).
  • Ausência do aprendiz para frequentar o curso.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: