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Direito e Cidadania – O Código de Hamurabi, Éditos, a Petição de Direitos e a Revolução Francesa

September 6, 2016

O Código de Hamurabi

O Código de Hamurabi (também pode-se escrever Hamurábi ou Hammurabi) é um conjunto de normas escritas em uma pedra vulcânica, e data de 1.700 a.C. É provavelmente o Código mais antigo de que se tem notícia.

Um Código é um conjunto sistemático e metódico de normas, um sistema metódico de se arranjar normas correlatas ou não.

O Código de Hamurabi foi elaborado pelo Rei Hamurabi, da antiga dinastia babilônica que dominava a Mesopotâmia, hoje região do Iraque.

O Código de Hamurabi consolidou a legislação esparsa que havia na região da Mesopotâmia e tinha por base a Lei de Talião. Talião, ao contrário do que muitos pensam, não foi uma pessoa. Talião advém do latim talis, que significa “tal”, da expressão “tal e qual”. Pela Lei de Talião, o mal causado por alguém era retribuído da mesma maneira, na mesma intensidade (olho por olho, dente por dente).

O Código de Hamurabi previa os homens livres e que podiam possuir terras, os funcionários públicos e os escravos. O objetivo do Código era unificar a cultura na região da Mesopotâmia.

Édito de Nantes

O vocábulo édito origina-se do latim editu, que significava publicação (geralmente ordens judiciais) em murais, meios escritos ou editais afixados em órgãos públicos.

O Édito de Nantes foi um documento publicado na cidade de Nantes, na França, em 1598, no começo da chamada Era Moderna, ou Estado Moderno.

Maquiavel, um pensador Florentino (Itália), havia publicado, em 1532, sua obra O Príncipe, que mudaria por completo o cenário da época, inaugurando, de fato, a Era Moderna, marcando o fim da Antiguidade e Idade Média.

A obra O Príncipe utiliza pela primeira vez a palavra Estado, como entidade criada pela razão do homem para governar uma Sociedade, tendo como elementos o povo, o poder e um território. Maquiavel, contudo, era extremamente absolutista, e justificava a dominação completa da Sociedade por um Estado governado pela força e com mão de ferro por um monarca.

Pois bem, neste contexto da época, surge o Édito de Nantes. Este Édito concedia aos franceses denominados huguenotes a garantia de não serem perseguidos por sua religião Protestante. Os huguenotes foram os franceses que se dissociaram da religião Católica para seguir os ensinamentos de Lutero e Calvino (séculos XV e XVI). Lutero e Calvino fundaram o Protestantismo.

Os franceses (huguenotes) que se dissociaram do Catolicismo e seguiram o Protestantismo foram duramente massacrados entre 1500 e 1600.

Daí o surgimento de um documento liberal e humanista, um dos primeiros da época, concedendo garantia de liberdade aos huguenotes.

Todavia, o Édito de Nantes seria revogado por Luís XIV, um rei absolutista e Católico. Os huguenotes voltaram a ser perseguidos e fugiram para partes da Europa e EUA.

A Petição de Direitos

Direito de Petição ou então Petição de Direitos são expressões sinônimas.

A Petição de Direitos originou o atual inciso XXXIV, do art. 5º, da nossa Constituição. É o direito concedido a todos de invocar uma resposta dos Poderes Públicos para uma dada situação.

 Vejamos o inciso sob comento do art. 5º, CF:

Inciso XXXIV. O inciso consagra o Direito de Petição. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O Direito de Petição é um instrumento de cidadania. É uma arma com a qual o cidadão pode defender seus direitos e invocar a proteção estatal contra arbitrariedades. O Direito de Petição efetiva a cidadania, na medida em que protege os interesses individuais e coletivos contra abuso de poder, forçando os Poderes Públicos a tomarem as medidas necessárias.

O Direito de Petição surgiu na Inglaterra em 1628, com a promulgação, pelo Parlamento Inglês, do direito de petição aos órgãos públicos. Foi o denominado Right of Petition.

Nesta época, a Inglaterra vivia uma guerra civil, com partidários do Parlamento liberal de um lado e indivíduos seguidores do rei Carlos I de outro. Este rei era extremamente absolutista e tirano, a acabou condenado à morte em 1649.

Com a morte de Carlos I, o Direito de Petição deu origem, em 1689, ao Bill of Rights, a Declaração de Direitos dos Cidadãos, que era um documento mais amplo e libertário. Além disso, o Direito de Petição consignava, também, a liberdade de expressão, liberdade política, onde podia-se votar em quem se escolhesse, liberdade religiosa e direito de propriedade.

Em suma, o Direito de Petição é o exercício do poder pelo próprio povo, através dos instrumentos adequados postos na Constituição e nas leis.

Há autores que vislumbram uma remota origem do Direito de Petição na Carta Magna da Inglaterra de 1215. Este documento, originado da revolta dos barões contras as arbitrariedades do Rei João Sem Terra, foi assinado por este rei, que concordou em restringir o poder absoluto da monarquia.

A assinatura da Carta Magna de 1215 foi considerada o início da monarquia constitucional. Este rei era denominado João sem Terra porque, ao suceder Ricardo Coração de Leão, ingressou no trono sem herança de seu pai, sem nenhuma terra ou propriedade. A Carta Magna de 1215 trouxe ao mundo, pela primeira vez, o habeas corpus.

A Revolução Francesa

A Revolução Francesa foi um movimento ocorrido na França em 1789 e que terminou em 1799. Foi um movimento popular que derrubou a então reinante monarquia. O povo e os burgueses tomaram o poder, cansados da opressão e tirania dos reis que perduravam na França, e estabeleceram direitos dos indivíduos.

A Revolução Francesa foi fortemente influenciada pelos Iluministas da época, com ideias liberais e democráticas, e pela independência dos EUA em 1776. A Revolução Francesa marca o fim da Era Moderna e o começo da Era Comtemporânea.

A Revolução Francesa aboliu a servidão feudal e lançou ao mundo a célebre frase de Rousseau “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

Rousseau foi um pensador que morreu antes da Revolução Francesa, porém sua principal obra, denominada Contrato Social, inspirou fortemente a Revolução. O Contrato Social de Rousseau pregava a passagem do homem no estado natural e primitivo para um estado civil, um estado social. Como o homem necessitava de um poder e um governante para liderar e nomear quem aplicasse as leis, o homem fez um pacto com seus semelhantes para criação do Estado, uma entidade maior e com soberania e atenção à vontade geral.

Outro célebre pensador que também não viveu até o momento da tomada do poder em 1789 foi Montesquieu, que elaborou a teoria, em sua obra O Espírito das Leis, de que um Estado deveria ser composto por três Poderes independentes: um para julgar (Judiciário), outro para elaborar as leis (Legislativo) e outro para executar a aplicar as leis (Executivo).

A Revolução Francesa iniciou-se com a tomada e Queda da Bastilha em 1789. A Bastilha era uma prisão nos arredores de Paris que abrigava injustamente prisioneiros que se opunham ao rei. Um deles era um jornalista chamado Camille Desmoulins.

Em 1791 foi promulgada a primeira Constituição da França, substiuindo o brasão da dinastia Bourbon pelas cores vermelha, branca e azul.

As ideias libertárias desse período influenciaram fortemente os burgueses e nobres no Brasil contrários ao reinado de Portugal. Após as diversas revoltas do século XVIII no Brasil, uma delas a Inconfidência Mineira, em que Tiradentes foi condenado à morte, D. Pedro I viu-se pressionado a proclamar a Independência do Brasil em 1822.

Em 1799, Napoleão Bonaparte, general do Exército Francês, dá o golpe de Estado e dissolve o governo republicano, ocupado principalmente pelos Jacobinos (extremistas revolucionários liderados por Robespierre, que mais tarde perderiam o poder para os Girondinos). Inicia-se aí a nova fase da história da França, o Império Napoleônico, que durou até 1814.

A monarquia iria retornar à França em 1830, para então ser derrubada novamente e ingressar a França definitivamente na forma de governo conhecida como República.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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