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Características do Inquérito Policial e Procedimento de Investigação na Lei 9.099/95

September 6, 2016

Algumas características do Inquérito Policial

Valor Probatório

O Inquérito Policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público e ao ofendido elementos necessários para propositura da ação penal. No entanto, seu valor probatório é relativo, na medida em que as informações não são colhidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso a confissão extra judicial, por exemplo, terá validade  apenas como elemento de convicção do juízo.

Vícios

Considerando que o Inquérito Policial possui características meramente informativas destinado a formação da opnio delicti, seus vícios não acarretam nulidades processuais, porém, no que se refere as irregularidades tais como, auto de prisão em flagrante ou auto de busca e apreensão irregular, teremos que as referidas irregularidades que poderão gerar a invalidade e a ineficácia dos atos inquinados.

Procedimento Investigativo – Juizado Especial – LEI 9.099/95

Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, conforme a definição atribuída pela Lei 9.099/95,  o Inquérito Policial é substituído por simples boletim de ocorrência circunstanciado, lavrado pela autoridade policial, denominado termo circunstanciado, no qual constará uma narração sucinta dos fatos, bem como, a indicação da vitima, do autor e das testemunhas, no número máximo de 3 (Três).

Lavrado o Termo, este será imediatamente encaminhado ao juizado de pequenas causas criminais.

Dispensabilidade

O Inquérito Policial  não é fase obrigatória a persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para propositura da ação penal, conforme dispõe os artigos 12º., 27º., 39º., e 46º do CPP.

Incomunicabilidade

Trata-se de aspecto que visa impedir a comunicação do preso com terceiros que venham prejudicar á apuração dos fatos, podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. O artigo 21° do CPP, prevê que incomunicabilidade do preso não excederá de 3 (três) dias e será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento a autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, respeitadas as prerrogativas dos advogados.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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From → Ação Penal

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