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Art. 121 do Código Penal Brasileiro: Homicídio

September 6, 2016

Homicídio

Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem.

Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo.

Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5°, caput, da CF.

Observação: O consentimento da vítima é irrelevante.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum).

Sujeito Passivo: ser humano com vida.

Observações:

1) Destruição de vida intra-uterina configura aborto (art. 124 do CP).

2) Limite mínimo do homicídio: começo do nascimento, com contrações expulsivas ou pela intervenção cirúrgica.

3) Limite máximo do homicídio: possível até a morte da pessoa.

Conduta típica: matar alguém, por qualquer meio.

Meios:

Diretos

De que se vale o agente para atingir diretamente a vítima (disparo de arma de fogo; esganadura; etc)

Indiretos

Conduzem à morte de forma mediata (ataque com animal bravio)

Materiais

Mecânico; químico; patológico.

Morais

Susto; violenta emoção; medo; etc (com pessoas portadoras de distúrbios cardíacos).

Elemento subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de realizar conduta dirigida à morte da vítima.

Objeto material: o próprio ser humano com vida.

Consumação: consuma-se com a morte (crime material).

Observações

1) Delito instantâneo de efeitos permanentes

É sempre necessário exame de corpo de delito – art. 158 do CPP.

2) Homicídio por omissão

É possível (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão).

Conhecimento de situação típica, não realização de ação dirigida de modo a evitar o resultado, sendo o autor garantidor do bem jurídico (ex. mãe que deixa de alimentar recém nascido; salva-vidas que deixa de socorrer o banhista que se afoga).

Tentativa: admissível. Quando iniciada a execução o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP).

§ 1° Homicídio privilegiado

Causa especial de diminuição de pena

Espécies

  1. agente impelido por relevante valor social ou valor moral: Exposição de motivos – aquele que em si mesmo é aprovado pela moral prática, como a compaixão pelo sofrimento da vítima (eutanásia) ou a indignação contra um traidor da pátria.

* Valor social: interesses coletivos ou da sociedade;

* Valor moral: orientado por princípios éticos; nobres; altruístas.

  1. violenta emoção, após injusta provocação da vítima:

*emoção: sentimento intenso e passageiro que altera o estado psicológico, provocando alterações fisiológicas (ex. medo; angústia; tristeza);

*paixão: emoção-sentimento – idéia permanente ou crônica por algo (ex: amor, ódio, ciúme).

* emoção (paixão) violenta: resultante de severo desequilíbrio psíquico, capaz de eliminar capacidade de reflexão e autocontrole.

*provocação: atitude desafiadora; com ofensas diretas ou indiretas, insinuações, expressões de desprezo etc.

* Necessidade da imediatidade da reação, impedindo reflexão.

* Redução de pena obrigatória, se prevalecem estas circunstâncias como reconhecidas pelo Júri, competente para seu julgamento, cabendo ao juízo apenas o arbitramento do quantum da redução.

* Circunstância que beneficia apenas o caput do art. 121, não podendo ser aplicada ao homicídio qualificado (§ 2°) – Divergência da jurisprudência: STF – RT 541/466: Incompatível com as qualificadoras subjetivas (motivo fútil ou torpe, etc.), mas compatível com as qualificadoras objetivas (fogo, veneno, meio cruel etc).

§ 2° Homicídio Qualificado

  1. Conceituação: impulsionado por certos motivos ou praticado com o recurso a meios cruéis ou insidiosos ou perigo comum; ou de forma a tornar impossível a defesa da vítima; ou, ainda, se realizado com o fim de atingir objetivos reprováveis (execução, ocultação, impunidade ou vantagem em outro crime).
  2. Qualificação por motivos determinantes: – Incisos I e II – Motivo fútil ou torpe.Fútil: insignificante, desproporcional ou inadequado.
    Torpe: indigno, desprezível, repugnante, ausência de sensibilidade moral.

Exemplo: homicídio mediante paga ou promessa de recompensa: motivo torpe.

A Jurisprudência determina que deve prevalecer conteúdo econômico na promessa ou no pagamento.

Não se exige que o agente receba o pagamento.

Qualificadora aplicável apenas ao autor (executor) e não ao partícipe (quem oferece recompensa), visto que pode fazê-lo, inclusive, por motivo justo ou nobre.

Qualificação por meios e modos de execução – incisos III e IV do § 2o, do art. 121, do C.P.

* Inciso III: meios de execução.

– Meio insidioso: dissimulado em sua eficiência maléfica;

– Meio cruel: aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela brutalidade fora do comum, sem piedade.

– Perigo comum: capaz de afetar número indeterminado de pessoas (fogo, desabamento, explosivo etc).

– Meios que podem ser empregados:

Veneno: substância mineral, vegetal ou animal que, ingerida, inoculada ou introduzida no organismo, provoque lesão ou perigo de lesão à saúde ou à vida.

Para configurar seu uso, necessária a ausência de conhecimento da vítima; seu emprego com violência pode configurar meio cruel.

Asfixia: mecânica, enforcamento ou estrangulamento, ou tóxica, consistente em bloquear a função respiratória.

Tortura: como meio de prática de homicídio, com utilização de mal desnecessário, com o intuito de provocar dor, angústia e grave sofrimento físico à vítima (não deve ser visto aqui como delito autônomo – art. 1°, da Lei nº 9455/97).

* Inciso IV: modos de execução que garantem o delito e afastam eventual defesa da vítima.

Traição: deslealdade.

Emboscada: correspondente ao ocultamento do agente, como intuito de surpreender a vítima.

Dissimulação: encobrir os próprios objetivos.

Qualificação pela conexão

Assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime – Inciso V, do § 2o, do art. 121, do C.P.

Pressupõe a existência de dois crimes, entre os quais ocorra conexão.

Duas ou mais qualificadoras

Homicídio mediante emboscada e uso de explosivo:

Emboscada: homicídio qualificado – (art. 121, § 2o, IV, do CP)

Explosivo: agravante genérica (art. 61, II, d, do CP)

§ 3° Homicídio Culposo

O agente não observou o cuidado objetivamente devido, ou as diligências indispensáveis que exigirem as circunstâncias do caso em concreto, por consequência, produzindo o resultado morte, não querido pelo autor.

Causado por imprudência, negligência ou imperícia – art. 18, II, do CP.

§ 4° Aumento de pena em Homicídio Culposo

Causas especiais:

1 – Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

Deliberadamente desatende às regras técnicas (não se confunde com a imperícia, onde o agente não tem capacidade ou conhecimento técnico necessário ao caso).

2 – Omissão de socorro imediato à vítima

Crime autônomo – art. 135 do CP

Conduta culposa antecedente, sem ocorrência de morte instantânea, tornando viável o socorro.

Abster-se de comportamento que diminua as conseqüências dos atos do agente: abarcada pela omissão de socorro.

Fuga do agente para evitar a prisão em flagrante: evasão à aplicação da lei penal.

§ 4° Segunda parte: Acrescentada pela Lei nº 8.069/90 – ECA – aumento de 1/3 na pena de homicídio doloso, praticado contra menor de 14 anos.

§ 5° Perdão Judicial: 107, IX e 120 do CP- Extinção de punibilidade

– Homicídio Culposo

– Morte de pessoas estreitamente ligadas ao agente (parentesco ou afinidade) ou incapacidade do agente para o trabalho.

* Posição divergente na doutrina a respeito do perdão judicial:

  1. Não se aplica ao homicídio culposo em acidente de trânsito – art. 302, da Lei 9.503/97 – pois o art. 291 da Lei indica que não cabe aplicação analógica de normas penais não incriminadoras, tendo em vista que as disposições a respeito do perdão judicial para homicídio e lesão corporal culposa, estão na parte especial do Código Penal, e o artigo 291, do CTB, só permite a aplicação de normas da parte geral do Código Penal e, apesar da previsão no artigo 107, IX, do CP, este se refere aos casos previstos em lei e, como o Código de Trânsito revogou esta previsão, anteriormente contida no artigo 300 (revogado), é certo que não mais existe previsão legal específica, bem como o legislador não desejou a interpretação favorável ao réu (Rui Stoco).
  2. Cabe a aplicação do perdão judicial, como interpretação benéfica ao réu, visto que apesar da disposição do artigo 291, do CTB, é o artigo 107, inciso IX, do Código Penal, constante da parte geral, que prevê a aplicação do perdão judicial, nos casos previstos na lei.

Ação Penal: Pública Incondicionada.

Crimes hediondos

São considerados na forma consumada ou tentada, de acordo com o art. 1o, I, da Lei 8.072/90:

Homicídio Simples: mesmo que praticado por um único agente, mas em atividade típica de grupo de extermínio.

Homicídio Qualificado: art. 121, § 2°.

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