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Tributos Federais: o Imposto de Renda

September 5, 2016

Tributos Federais: o Imposto de Renda

Dispõe o artigo 153 da Constituição Federal que a instituição do Imposto de Renda é de competência da União.

O imposto de renda é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover a adequada redistribuição de renda.

A distribuição da renda é gerada em face do princípio da progressividade, pois aqueles que menos (ou nada) contribuem são, em regra, os que mais utilizam alguns serviços públicos (saúde e educação).

É a principal fonte de receita tributária da União, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal.

Artigo 153 da Constituição Federal:

Compete à União instituir impostos sobre:

III – renda e proventos de qualquer natureza;

Segundo o artigo 153, III da CF, o imposto de renda não incide apenas sobre a renda, mas também sobre os proventos de qualquer natureza.

O conceito de renda compreende o produto do capital (aplicações financeiras), do trabalho (salário) ou da combinação de ambos (como o lucro).

Já o conceito de proventos é definido por exclusão. Compreende todos os acréscimos patrimoniais não enquadráveis no conceito legal de renda.

O imposto de renda é aplicável tanto às Pessoas Físicas (IRPF), quanto às pessoas jurídicas (IRPJ).

É importante observar que a existência de um conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza limita sensivelmente a liberdade do legislador infraconstitucional para estabelecer as respectivas hipóteses de incidência.

Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Imposto de Renda

O inciso I do § 2° do artigo 153 da Constituição federal impõe que o Imposto de Renda obedeça aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Esses critérios decorrem da aplicação do princípio da isonomia e da capacidade contributiva.

A generalidade significa que todos que auferirem renda e proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto, sem discriminação injustificada.

A universalidade impõe que todas as modalidades de renda ou proventos, seja qual for sua origem – o capital, o trabalho ou combinação de ambos – submetam-se ao imposto. Em outras palavras, o IR não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido. Nesse sentido, o critério da universalidade contrapõe-se ao da seletividade.

A progressividade implica seja a tributação mais do que proporcional à riqueza de cada um. Um imposto é progressivo quando a alíquota se eleva à medida que aumenta a base de cálculo (Vide artigo 145, parágrafo primeiro da CF).

Com o advento da Emenda Constitucional número 42/2003, o Imposto de Renda passou a ser uma exceção ao período de anterioridade qualificada ou nonagesimal (artigo 150, § 1, parte final da Constituição Federal). Portanto, o IR deve obedecer à anterioridade anual, sem respeitar o período de 90 dias. Assim, a majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente, independente de qualquer prazo mínimo.

Fato Gerador do Imposto de Renda

A definição legal do fato gerador do imposto de renda consta do artigo 43 do Código Tributário Nacional:

Artigo 43: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (parágrafo incluído pela LCP n° 104, de 10.01.2001).

§ 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo (parágrafo incluído pela LCP n° 104, de 10.01.2001)

O que é “disponibilidade”?

Basicamente, a “disponibilidade” representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, dentro dos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Em outras palavras, é um dos atributos do direito de propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário, além do direito de protegê-la contra esbulhos de terceiros (art. 5°, incisos XXII e XXIV da CF/88).

A “disponibilidade” a que alude o artigo 43, caput do CTN, corresponde aos atributos do direito de propriedade previstos no artigo 1228 do Código Civil:

Art. 1228 do Código Civil – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Disponibilidade econômica – é a percepção efetiva da renda ou do provento. A aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legalidade, ou não, do modo de obtenção.

Interpretação doutrinária e jurisprudencial: a disponibilidade, e por conseguinte, a tributação, alcançam, inclusive, os ganhos decorrentes de produtos de crime ou de contravenção penal: atividades do tráfico de drogas, jogo do bicho, prostituição, corrupção.

Disponibilidade jurídica – diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, ingresso de forma legal, no patrimônio. É a aquisição por meio de uma das formas legítimas e legais. Em outras palavras, ela é revelada pela posse do direito à renda, representada por um bem ou um crédito líquido e certo, que, embora temporariamente não represente a posse física da renda, já se agregou ao patrimônio da pessoa.

O imposto de renda pessoa física é calculado no ano-base e recolhido no ano-exercício, este sendo o ano seguinte ao ano-base.

Base de Cálculo do Imposto de Renda

Segundo o artigo 44 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Na sistemática do lucro real, o contribuinte efetivamente calcula seu lucro, abatendo do faturamento as despesas legalmente autorizadas.

No lucro presumido (opção possível para alguns contribuintes), o sujeito passivo aplica um percentual legal sobre o valor de sua receita bruta, obtendo como resultado um montante que se presume ser seu lucro.

Já o lucro arbitrado é aplicado quando não é possível o cálculo preciso do lucro real e o contribuinte não cumpre os requisitos para a tributação com base no lucro presumido. A situação se verifica quando o sujeito passivo não cumpre regularmente sua obrigação acessória de escriturar livros fiscais. Não se trata de uma punição, mas de uma maneira de se chegar a um valor razoável para servir de base de cálculo para o tributo (arbitramento). A base de cálculo do imposto, neste caso, é determinada conforme diversos critérios previstos na legislação, sendo regra a aplicação de percentual sobre a receita bruta.

Contribuintes

Art. 45 do CTN:

Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Sujeito Ativo

O imposto de renda é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover a adequada redistribuição de renda. Como já exposto, é a principal fonte de receita tributária da União, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal.

Sujeito Passivo

O Contribuinte do Imposto sobre a renda é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda, figurando o empregado como contribuinte, e o empregador, como responsável.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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