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Tributos Federais: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI

September 5, 2016

Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI

O artigo 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto sobre produtos industrializados.

A União, na forma do artigo 153, IV, da CF, poderá instituir:

IV – imposto sobre produtos industrializados;

O § 3°, do artigo 153, em seus incisos I a IV, contempla norma de grande relevância na moldura do imposto:

a) Seletividade do imposto: significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto, critério apontado constitucionalmente. Em outras palavras, a exigência do IPI há de ser modulada consoante o grau de essencialidade dos produtos industrializados para o consumidor: quanto mais essenciais, menor deve ser a tributação, quanto menos essenciais, o imposto deve atingi-los com maior intensidade.

b) Não-cumulatividade: compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Consagrado no artigo 49 do CTN.

c) Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior: cuida-se de autêntica imunidade específica ao IPI, expressão constitucional da aludida máxima do comércio internacional, segundo a qual não se deve exportar impostos.

d) A redução de seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei, comando introduzido pela EC número 42, de 2003.

Sujeito Ativo

O sujeito ativo é a União Federal.

Sujeito Passivo

Conforme o art. 51 do Código Tributário Nacional:

a) o importador ou quem a ele a lei equiparar;

b) o industrial ou quem a ele a lei equiparar;

c) o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados;

d) O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão;

Fato Gerador do IPI

O fato gerador poderá, assim, ocorrer nas seguintes situações delineadas no artigo 46 do Código Tributário Nacional:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI:

1 – Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

2 – Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Base de Cálculo do IPI

Segundo o artigo 47 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é:

a) No caso do produto procedente do exterior: o preço normal, acrescido do próprio imposto de importação, das taxas aduaneiras e dos encargos cambiais, no caso de desembaraço aduaneiro.

b) No caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante: o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; ou na falta deste valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

c) O preço da arrematação de produto aprendido ou abandonado e levado a leilão, o preço da arrematação.

Na operação interna: o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

Na importação: o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.

Alíquotas

As alíquotas constam da TIPI – Tabela de Incidência do IPI. Variam de 0% a 365,63% (cigarros).

O IPI possui função fiscal ou extrafiscal?

O IPI é gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante incremento no orçamento do Fisco. Paralelamente, perfaz a função extrafiscal, regulatória de mercado, uma vez que vem onerar mais gravosamente artigos supérfluos e nocivos à saúde.

O Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração.

Ao Editar a Emenda Constitucional 42/2003, o legislador constituinte atendeu aos pleitos dos contribuintes, estendendo a noventena aos tributos em geral e não excetuando o IPI. Assim, o IPI não se sujeita ao Princípio da Anterioridade (150, III, b da CF) e está sujeito ao Princípio da Noventena (150, III, c, CF).

Lançamento

O IPI está sujeito ao lançamento por homologação.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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