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Tributos Federais

August 11, 2016

Tributos Federais

Introdução

É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da  matéria de impostos nos artigos 153 a 156.

A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência.

Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF.

Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16:

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

Portanto, imposto é a modalidade de tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.

Revisando:

Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Competência tributária é a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (artigo 150, I), indicador de todos os aspectos de sua hipótese de incidência.

A competência tributária é uma matéria de trato exclusivo constitucional. A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada, apenas e somente, pela Constituição Federal, aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios).

O conceito de competência tributária não se confunde com o conceito de capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é aptidão para cobrar, arrecadar e fiscalizar o tributo.

Assim, competência significa instituir e capacidade significa cobrar o tributo.

Desse modo, nos termos do artigo 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, compete a UNIÃO instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Em seguida, o artigo 154 acrescenta à União duas outras competências em matéria de impostos:

  1. A competência residual (154, I da C.F.), a ser exercida mediante lei complementar, para a instituição de impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados;
  2. A competência extraordinária (154, II da C.F.), a ser exercida na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas, as causas de sua criação.

Impostos de Importação

Artigo 153 da C.F. – Compete à União instituir impostos sobre:

I – Importação de produtos estrangeiros;

O imposto de importação está previsto no artigo 153, I, da CF, sendo regulamentado pelos artigos 19 a 22 do CTN.

O imposto de importação tem função Extrafiscal. Isso significa dizer que sua função não exclusivamente arrendatória, visa também, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante. Podemos afirmar que é um instrumento de proteção da indústria nacional.

Esse imposto, exatamente por significar formas de influenciar o mercado, deve ser de fácil e rápido manejo. Assim, o artigo 150, parágrafo primeiro, excepciona o Imposto de Importação da observância da anterioridade da lei tributária, tanto em relação à anterioridade genérica (artigo 150, III, b) quanto em relação à anterioridade especial (artigo 150, III, c). Isso significa que o aumento do imposto pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que publica a lei que o estabeleceu, e independentemente do aguardo do lapso temporal de noventa dias, o que o torna um instrumento ágil de regulação do comércio exterior.

Em consonância com esse dispositivo, o artigo 153, parágrafo primeiro, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a alterar-lhe as alíquotas atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. O princípio da legalidade tributária, em relação aos impostos mencionados nesse dispositivo, experimenta atenuação em seu rigor, ensejando que ato do Poder Executivo integre a vontade da lei, complementado-a nesse quesito.

Assim é que, mediante decreto, o Poder Executivo, dentro dos parâmetros legalmente fixados, pode proceder às alterações que, à vista do interesse público, se fizerem necessárias.

Fato Gerador

O fato gerador do tributo é definido pelo artigo 19 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos:

“Artigo 19: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.”

Aspecto material do imposto: importar produtos estrangeiros.

Importar, portanto, não é comprar mercadoria estrangeira. É fazê-la entrar no território nacional.

Aspecto espacial, verifica-se, nesse imposto, a indicação de duas coordenadas para a sua aferição. A coordenada genérica de espaço, por primeiro, coincide com a própria eficácia da lei federal – o território nacional. Já a coordenada específica de espaço é a repartição aduaneira ou alfândega, onde ocorrerá o desembaraço dos produtos importados.

 A identificação do aspecto temporal do Imposto de Importação, por seu turno, gerou muita polêmica, prevaleceu o entendimento segundo o qual a obrigação de pagar o Imposto de Importação nasce momento do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira.

Aspecto pessoal, o sujeito ativo da obrigação é a União, e o contribuinte, nos termos do artigo 22, CTN, é o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante, na hipótese de bens apreendidos ou abandonados.

O aspecto quantitativo, revelado pela conjugação da base de cálculo e da alíquota, é regrado pelo artigo 20, CTN:

I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;

Exemplo: se o produto importado é seda, a tributação pode se dar por metro do produto importado (base de cálculo), e a alíquota será um valor em reais. Já se a base de cálculo for o preço do produto, a alíquota será ad valorem, isto é, um percentual aplicado a essa base de cálculo, critério adotado atualmente pela lei.

Ilustrando as hipóteses contempladas nesse dispositivo, temos que, se a base de cálculo for fixada em unidade de medida, a alíquota será específica. Exemplo: se o produto importado é seda, a tributação pode ser dar por metro do produto importado (base de cálculo), se a alíquota ser um valor em reais. Já se a base de cálculo for o preço do produto, a alíquota ser ad valorem, isto é, um percentual aplicado a essa base de cálculo, critério adotado atualmente pela lei.

O imposto de importação é, em regra, lançado por homologação, pois são de competência do importador o cálculo do montante do imposto devido e o seu recolhimento antecipado. Para o cálculo, o importador elabora a declaração de importação – DI e a registra no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). No momento do registro, o próprio sistema informatizado se encarrega de retirar da conta corrente do importador o montante do imposto devido.

Posteriormente, caberá a um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil homologar o procedimento do contribuinte, praticando o ato denominado “desembaraço aduaneiro” da mercadoria importada.

No caso de importação de bens que se enquadram no conceito de bagagem acompanhada, mas ultrapassem o limite de isenção, o lançamento do imposto será feito com base em declaração formulada pelo viajante (DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada). Em tal hipótese, pode-se afirmar que o imposto é lançado por declaração.

Na página da Receita Federal do Brasil encontramos a seguinte Informação:

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. (http://www.receita.fazenda.gov.br/, site da Receita Federal do Brasil.

Regimes Aduaneiros Especiais

Trânsito Aduaneiro: permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

Drawback: incentivo à exportação: suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento. Isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. Restituição.

Zona Franca de Manaus: área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais.

Impostos de Exportação

O artigo 153, II, da C.F, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto de Importação:

Artigo 153. Compete à União instituir imposto: (…)

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

§ 1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II ( imposto de exportação), IV e V.

O Imposto de exportação é um imposto nitidamente extrafiscal, portanto sua função não é exclusivamente arrendatória, também visa, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante.

Em razão de sua natureza extrafiscal, o Imposto está igualmente excepcionado da observância do princípio da anterioridade da lei tributária – a genérica e a especial, outrossim, está autorizado o Poder Executivo a alterar-lhe as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Fato Gerador

Segundo o artigo 23 do Código Tributário Nacional;

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Portanto, o fato gerador é a saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Aspecto material: é exportar para o exterior produtos nacionais ou nacionalizados.

Produto nacional é o fabricado no país; produto nacionalizado é o que vem do exterior e sofre alguma alteração; é transformado ou beneficiado no país e é novamente exportado.

Aspecto espacial: território nacional e a específica, ou seja, a repartição aduaneira.

Aspecto temporal: consiste no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente.

Quanto aos sujeitos da obrigação tributária, temos, no pólo ativo, a União e, no pólo passivo, o contribuinte, o exportador ou a quem a ele a lei equiparar.

Aspecto quantitativo vem definido no artigo 24 e 25, do CTN.

À semelhança do Imposto de Importação, se a base de cálculo for unidade de medida (exemplo: caixa de bebidas), a alíquota será específica (o valor de uma garrafa). Se a base de cálculo for o preço normal do produto, a alíquota será ad valorem, ou seja, um percentual a incidir sobre a base de cálculo.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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