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Inquérito Policial

August 11, 2016

Conceito

É o conjunto de diligências realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP).

Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares

Polícia Judiciária

A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual.

A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia:

  1.  quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea;
  2.  quanto à exteriorização: ostensiva e secreta;
  3.  quanto à organização: leiga ou de carreira;
  4.  quanto ao objeto:

– administrativa (ou de segurança): caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial;

– judiciária: função auxiliar à justiça (daí a designação), atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir que não foram evitados.

Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la. Cabe a ela o primeiro momento de atividade repressiva do Estado. Atribuída no âmbito estadual às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, sem prejuízo de outras autoridades (artigo 144, parágrafo 4º, CF); na esfera federal, as atividades da polícia judiciária cabem, com exclusividade, à polícia federal (CF, artigo 144, parágrafo 1º, IV)

Finalidade

A finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às outras providências cautelares.

Inquéritos Extrapoliciais

O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que o inquérito realizado pela polícia judiciária não é a única forma de investigação criminal.

Há outras, como, por exemplo, o inquérito realizado pelas autoridades militares para apuração de infrações de competência da Justiça Militar (IPM); as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante 1/3 de seus membros, para apuração de fato determinado, com duração limitada no tempo (CF, artigo 58, parágrafo 3°) ; o inquérito civil público, instaurado pelo Ministério Público para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, artigo 129, III), e que, eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

A Lei n° 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juízes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério Público para providências.

Características do Inquérito Policial

As Características do Inquérito Policial, em resumo, seguem abaixo:

  1. Procedimento escrito – com fulcro no artigo 9° do CPP não se concebe a existência de uma investigação verbal, sendo que as peças devem ser reduzidas a termo e rubricadas pelas autoridades competentes;
  2. Oficialidade – a atividade investigatória deverá ser feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída pelo ofendido.
  3. Oficiosidade – independente de provocação, existe a atividade das autoridades, e diante da notícia de uma infração penal, a Instauração do Inquérito Policial é obrigatória.
  4. Sigiloso – nos termos do artigo 20 do CPP, o Inquérito Policial é sigiloso, ressalvada a atuação do Ministério Publico, bem como, o acesso dos advogados, nos termos do artigo 7°, XIII, Lei n° 8.906/94, nesse caso, somente haverá impedimento diante da decretação judicial do Sigilo.
  5. Autoritariedade – trata-se de característica prevista no texto constitucional, artigo 144º, § 4º, CF. De sorte que o Inquérito Policial, necessariamente, é presidido por autoridade pública .
  6. Indisponibilidade – o Inquérito Policial, nos termos do artigo 17°, CPP, não poderá ser arquivado por decisão de autoridade policial. Os casos de arquivamento do Inquérito Policial serão tratados nas aulas subsequentes.
  7.  Inquisitivo – trata-se de procedimento investigativo, de forma que é secreto e escrito, não se aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os únicos Inquéritos que admitem o contraditório e a ampla defesa são: Inquérito instaurado pela Policial Federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando a expulsão de estrangeiro ( Lei n° 6.815/80, artigo 70°).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

Fonte: unip.online.br (acesso exclusivo aos alunos)

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From → Ação Penal

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