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Da transmissão das obrigações

December 12, 2014
Ônus e crédito podem ser transmitidos a terceiros por seus titulares. Ativo e passivo podem ser cedidos a terceiro, conforme as regras estabelecidas em lei. Em contrato sinalagmático, as partes são reciprocamente credoras e devedoras, e a cessão de contrato implica cessão simultânea de crédito e débito.
O tema é tratado pelo CC/2002 após “modalidades” e antes de “inadimplemento das obrigações”. O CC/1916 não tratava da assunção de dívida e disciplinava a cessão de crédito após tratar de modalidades e efeitos das obrigações.
Da cessão de crédito. Art. 286 e s. do CC
Conceito – é negócio jurídico em que o credor transfere a terceiro, que não participou da relação jurídica originária, o crédito que tem em relação ao cedido, com todos os seus acessórios, e independentemente da anuência do cedido (devedor).
Quem cede é o cedente; quem adquire o crédito, a título oneroso ou gratuito, o cessionário; o devedor é o cedido.
O crédito é bem como outro qualquer, com valor maior ou menor conforme a maior ou menor capacidade de solvência do credor. Trata-se de bem incorpóreo que compõe o ativo patrimonial do cedente. Aplicam- se à cessão de crédito onerosa as regras da venda e compra; e à cessão gratuita, as regras da doação.
Cessão de crédito e novação
São institutos diferentes, porque a novação pode ser objetiva, subjetiva ativa e subjetiva passiva. A novação subjetiva ativa não implica transmissão, ao novo credor, dos acessórios como cláusula penal, fiança, juros. A novação extingue a obrigação anterior, é modo de adimplemento obrigacional pela via indireta, enquanto a cessão de crédito é a transferência da mesma obrigação, com todos os seus acessórios, a terceiro, o cessionário. Não há, na cessão de crédito, extinção de vínculo obrigacional.
Cessão de crédito e sub-rogação
A cessão de crédito é feita visando ao lucro do cessionário, enquanto na sub-rogação o terceiro, que passa a ser titular do crédito, por ter realizado o seu pagamento, no lugar do credor originário, faz jus aos acessórios do crédito, e recebe exatamente a mesma quantia que desembolsou (não há, na sub-rogação, escopo lucrativo).
Da evolução histórica
Não havia no direito romano a cessão de crédito, por causa do caráter personalíssimo da relação obrigacional. Não se podia fazer substituir o credor (e nem o devedor). Havia interesse do devedor no caráter personalíssimo do credor, que tinha direito de agir contra a sua pessoa, com direito de escravidão, mutilação e morte. O credor deveria ser paciente e piedoso.  A novação, com o ingresso de terceiro na relação obrigacional desde que alcançada a anuência de todos os envolvidos, foi a primeira forma de delegar crédito a terceiro, mas a obrigação originária se extinguia com todos os seus acessórios, e o terceiro, novo credor, não teria por exemplo direito a garantia de fiador.
Surge posteriormente a procuração em causa própria, em que o credor originário transmite seu direito a terceiro, o procurator in rem suam, através de contrato de mandato e com o instrumento da procuração, sem a obrigação de prestar contas ao credor originário (mandante). Esse instituto tinha a desvantagem da revogação do mandato por vontade do credor ou por ocasião de sua morte.
Dos pressupostos de validade da cessão de crédito
Por ser negócio jurídico, os requisitos de validade estão no art. 104 do CC: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além da capacidade requer-se a legitimação para alienar.
O objeto será lícito se a lei, a convenção ou a natureza da obrigação não impedir a cessão de crédito (art. 286 do CC). Não são suscetíveis de cessão, por sua natureza, direitos personalíssimos ou créditos alimentícios (de caráter assistencialista).
Convenção que proíba a cessão de crédito só pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se constar do instrumento originário. Cf. art. 286 do CC.
A cessão de crédito é não solene e consensual. Para valer perante terceiro, a cessão depende de escritura pública ou de instrumento particular com as solenidades do §1º do art. 654 – deve ter assinatura de duas testemunhas e registro público.
Para o cedido, devedor, terceiro, não bastam as formalidades supra: e necessária a sua notificação.
A notificação do cedido não visa à sua anuência, mas evitar o pagamento válido ao cedente e possibilitar a oposição ao cedente e ao cessionário de exceções, como pagamento já realizado, compensação, existência de vícios como erro, dolo ou coação. Se não opuser exceção nesse momento, aceitou a cessão e não mais pode opor. Até a compensação, que opera sem necessidade de manifestação das partes, deixa de ocorrer e não pode ser alegada posteriormente pelo cedido, em homenagem à boa-fé do cessionário.
  • A notificação é prescindível, presumida por lei, quando o devedor, cedido, declarou-se ciente da cessão efetuada em escrito público ou particular.
O que garante o cedente ao cessionário
Garante a existência do crédito, do mesmo modo que o vendedor, sob pena de responder por evicção.
Responde pela devolução do que recebeu, com juros e despesas e, diante da má-fé, ainda arca com as perdas e danos caso se prove que não existia o crédito no momento da cessão.
Obs.: É possível, por cláusula expressa em contrato, responder o cedente pela solvabilidade do cedido, com duas limitações, para não prejudicar a necessária álea que equilibra a cessão de crédito: a garantia é de solvabilidade no momento da cessão; e se provada a inexistência da solvabilidade no momento da cessão o cedente restitui apenas o valor recebido pelo cessionário, acrescido de juros e despesas da cessão, e as despesas que o cessionário houver feito com a cobrança (não responde pelo valor que o cessionário receberia do cedido).
O lucro do cessionário é a remuneração pelo risco assumido – se recebesse proveito sem risco ocorreria enriquecimento sem causa, e poderia haver por parte do cessionário empréstimo com elevada taxa de juros, com a garantia de recebimento total a final.
* Não responde o cedente pela existência do crédito se a cessão foi gratuita, pois em contratos gratuitos o autor da liberalidade só responde se agiu de má-fé.
Crédito penhorado: não pode ser cedido, pois responderá pelas dívidas do credor. A cessão caracterizaria fraude à execução. O devedor intimado da penhora do crédito deve pagar em juízo, sob pena de cumplicidade em fraude e obrigação de novo pagamento.
Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/6490 (acesso exclusivo aos alunos). Acesso em 12/12/2014.
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