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CHEQUE (Lei 7357/85)

December 12, 2014

a) conceito

É uma ordem direta e incondicional de pagamento emitida pelo titular de conta cor-rente mantida em determinada instituição financeira (banco sacado) e dirigida a essa mesma ins-tituição, na qual o emitente tenha fundos disponíveis (dinheiro ou uma linha de crédito), a fim de que o banco sacado efetue o pagamento do valor literalmente expresso no título a determinada pessoa (beneficiário).
b) partes:
1 – emitente, passador ou sacador; é o titular de conta corrente em uma instituição financeira, que está autorizado a emitir ordens de pagamento dirigidas a referida instituição(cheques).
2 – sacado (instituição financeira); é o agente pagador (não é o devedor). Sua obrigação é acatar as ordens de pagamento emitidas pelo sacador ou emitente até o limite dos fundos disponíveis na conta corrente mantida no banco sacado;
3 – tomador ou beneficiário – é aquele em favor de quem o cheque deve ser pago, podendo ser um terceiro ou o próprio emitente.
c) Requisitos essenciais (art.1º)
1 – denominação cheque que deve estar inserida no próprio texto do cheque.
2 – ordem incondicional de pagar quantia determinada.
3 – identificação do banco sacado, o título deve ser emitido contra banco ou instituição financei-ra que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque (art. 3º).
4 – data e lugar de emissão
5 – lugar de pagamento – onde se encontra o sacador
6 – assinatura do emitente ou de seu mandatário, com poderes especiais para tanto (Lei 6268/75 – art. 3º) tem que ser identificado, por seu rg, cpf, te, cp.
d) circulação
– transmite-se mediante endosso, tem a cláusula “a ordem” implícita. – o endossante torna-se co-devedor do título. O cheque admite a cláusula “sem garantia”, e o endosso-mandato. A cláusula “não a ordem” pode ser inserida pelo emitente e aí só se transfere mediante cessão civil.

e) modalidades:
1 – visado – é aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lan-ça e assina, no verso, declaração confirmando a existência de fundos suficientes para a liquida-ção do título (art. 7º). Só o cheque nominativo e não endossado.
2 – administrativo ou bancário – é o emitido pelo banco sacado, para liquidação por uma de suas agências. Nele, o emitente e sacado, são a mesma pessoa (art. 9º. III), ou seja, a instituição finan-ceira ocupa, simultaneamente a situação jurídica de quem dá a ordem de pagamento e a de seu destinatário.
3 – cruzado – é o cheque em que o emitente ou o próprio credor traçam duas linhas paralelas na sua frente (anverso). Tem por finalidade tornar possível a identificação do beneficiário da ordem de pagamento representada pelo título. (art.44)
Ele pode ser:
– geral – se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação “banco” ou outra equivalente.
– especial – se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.
O com cruzamento geral somente pode ser pago pelo banco sacado a banco ou a um cliente do banco sacado, mediante crédito em conta. (art. 45)
O com cruzamento especial somente poderá ser pago pelo banco sacado ao banco cujo nome estiver indicado entre os dois traços.

4 – cheque para ser creditado em conta – é o em que o emitente ou o próprio credor proíbem o seu pagamento em dinheiro mediante a inscrição transversal da cláusula para ser creditado em conta, no anverso do título (art. 46). Tem por finalidade tornar possível a identificação do bene-ficiário da ordem de pagamento.
5 – Cheque de viagem – traveller’s check – emitido pelo próprio banco sacado contra si próprio, para pagamento à vista da quantia especificada ao beneficiário identificado. O seu pagamento pode efetivar-se em moeda corrente do local em que se encontrar o beneficiário, conforme cotação do câmbio em vigor.
f) endosso – em preto
g) aval – no cheque ou em folha de alongamento.
h) prazo de apresentação – em 30 dias se da mesma praça ou em 60 dias se de praças diferentes.(art.33), perda do direito de executar os endossantes e seus avalistas e perda do direito de ação executiva contra o emitente do cheque, se este dispunha de fundos durante o prazo de apresentação. Ex. conta conjunta. Depois de prescrita a execução – 6 meses do término da apresentação, não pode mais depositar o cheque.
i) pós ou pré-datado – não produz efeitos perante o banco sacado, é descumprimen-to do acordo.

j) sustação do cheque – por comunicação escrita do emitente, antes de sua apresen-tação.
k) protesto – com inexistência de fundos, prazo de trinta dias na mesma praça e sessenta em praça diversa.

Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/4001 (acesso exclusivo aos alunos) Acesso em 12/12/2014

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