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Ações e Debêntures

December 12, 2014

1 – Ação – (Lei 6404/76)

I – Conceito – é o valor mobiliário representativo de uma parcela do capital social da sociedade anônima emissora que atribui ao seu titular a condição de sócio desta.

II – Valor

II a)- nominal – é o obtido pela divisão do capital social pelo número de ações. Ela garante contra a diluição do patrimônio acionário, quando emitida novas ações.

Quando da emissão: – venda por valor abaixo – nula

– venda por valor acima – ágio (reserva de capital)

– sem valor nominal – (valor quociente)

II b)- patrimonial – é a parcela do patrimônio líquido da sociedade anônima correspondente a cada ação. Patrimônio Liquido = (Ativo-Passivo)

II c) – de negociação – é o contratado, por livre manifestação de vontade. Leva-se em consideração as perspectivas de rentabilidade da empresa.

– de mercado – ações de cias. Abertas negociada em bolsa (bursítico ou de cotação), ou em balcão.

– de negociação privada- fora do mercado de capitais.

II d)- econômico – resulta de completa avaliação.

II e)- de emissão – é o atribuído pela companhia emissora a ser pago a vista ou a prazo pelo subscritor.

III – classificação: três critérios

III a) – espécie: (extensão dos direitos e vantagens do acionista)

– ordinária (ON) – é a que confere ao acionista os direitos de um sócio comum, ou seja, os direitos ordinários de sócio. Não possui nenhuma vantagem.

– preferencial (PN) – atribui uma vantagem ao acionista. O Estatuto é que vai definir, por exemplo, preferência na prioridade de dividendos fixos. A lei admite que até 50% do capital possa ser de ações preferenciais. Mas pode também ter restrições, como por exemplo, direito a voto.

– de fruição – são as atribuídas ao acionista cuja ação ordinária ou preferencial foi inteiramente amortizada. A amortização é a antecipação ao sócio do valor que ele provavelmente receberia, na hipótese de liquidação da sociedade. (art. 44 § 5º).

III b) – forma: (critério que leva em conta a natureza do ato de transferência de titularidade da ação)

– nominativa – é a ação que se transfere mediante registro no livro próprio da sociedade anônima emissora. (art.31 §§ 1º e 2º)

– escritural (ES)– é a que transfere mediante registro nos assentamentos da instituição financeira depositária (autorizada pela CVM), a débito da conta de ações do alienante e a crédito do adquirente.

III c) – classe – reúne ações cujos titulares têm os mesmos direitos e restrições.

A, B, C, D – (PNA), (PNB).

IV- Negociação – é livre a circulação de ações, sendo o princípio fundamental do regime jurídico das sociedades anônimas.

A sociedade poderá negociar suas próprias ações desde que seja para: (art.30 § 1º)

– resgate (tirar do mercado); reembolso (para a saída da empresa); amortização (antecipação da estimativa de quinhão correspondente à partilha), para mantê-las em tesouraria; transmissão a título gratuito (recebeu em doação).

V- Certificado de ações – instrumento de prova da condição de acionista, em desuso.

VI – Oneração das ações – podem ser objeto de penhor ou caução para garantir obrigação do acionista, de usufruto.

2 – Debêntures (arts. 52 a 74 da Lei 6404/76)

I – Conceito – são títulos negociáveis emitidos com a finalidade de captar recursos financeiros junto ao público que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

II – Classificação

  1. a) quanto à conversibilidade – podem ou não serem transformadas em ações, daí a separação entre conversíveis ou não (via de regra). No momento da emissão será determinada as bases da conversão, as espécies e a classe das ações e o prazo para o exercício do direito à conversão.
  2. b) quanto às garantias outorgadas – podem ser:

– com garantia real – é a outorgada sobre determinado bem ou conjunto de bens. Ex. um prédio, um terreno, etc. Esses credores possuem privilégio real.

– com garantia flutuante – o credor possuirá garantia geral sobre o ativo da cia., sem o direito de impedir a negociação desses bens. Estão acima apenas dos quirografários.

– sem preferência – emitidas como título quirografário.

– subordinadas aos demais credores da Cia., estarão abaixo do último credor, tendo preferência somente sobre os acionistas.

III – Emissão – a partir de deliberação tomada em assembléia geral (art.59), através de uma escritura de emissão de debêntures, contendo valor; época de vencimento; opção de resgate ou conversão; opção de escolha do recebimento do pagamento do principal e acessórios a época do vencimento, bem como da amortização ou do resgate, em moeda ou bens.

IV – Assembléia – os titulares de debêntures da mesma emissão ou série, apesar de não serem acionistas, podem, em qualquer tempo, reunir-se em assembléia especial, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse de sua comunhão (art. 71).

V- Agente Fiduciário – representante da comunhão dos debenturistas, nomeado no momento da lavratura da escritura de emissão de debêntures. Sua função é proteger os debenturistas (art. 68).

Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/4001 (acesso exclusivo aos alunos) Acesso em 12/12/2014

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