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December 12, 2014

1. Eficácia das Normas constitucionais.
Todas as normas constitucionais apresentam eficácia, que pode ser jurídica ou social.
A eficácia é a capacidade das normas constitucionais produzirem efeitos, e isto pode ser analisado sob dois ângulos:

  1. a) Eficácia social: significa que “[..]a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada aos casos concretos.”(TEMER, 2003, p.23) – é aquela obedecida, seguida e aplicada, concretizada no seio da sociedade independente da coerção jurídica estatal.
  2. b) Eficácia jurídica: “[..]a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas;[..]” – (TEMER, 2003, p. 23) – significando a simples possibilidade de ser aplicada caso ocorra um fato que a ela se subsuma.

A aplicabilidade da norma implica em ela estar pronta, acabada, disponível para normatizar as condutas porventura concretizadas. Aplicável é a norma que esta apta a produzir efeitos.
As normas constitucionais, conforme estabelece a doutrina, tem níveis diferentes de aplicabilidade, sendo que algumas têm maior ou menor aptidão para produzir efeitos.
Todavia é importante anotar que, por menor que seja o nível de aplicabilidade de uma norma constitucional, ele sempre está presente, nunca é inexistente. Como afirma Araújo e Júnior (2007, p. 18):
“[…] A norma constitucional, quando menos, possui eficácia sintática, gerando inconstitucionalidade de todos os atos normativos infraconstitucionais incompatíveis com ela, condicionando a interpretação do direito infraconstitucional, revogando os atos normativos a ela anteriores e com ela incompatíveis e, por fim, servindo de limite para a interpretação das demais normas constitucionais que com ela venham a se chocar.”
Abaixo passamos a analisar as principais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade.

Classificação de José Afonso da Silva:

  • Normas Constitucionais de Eficácia Plena: São aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independente de norma integrativa infraconstitucional (DA SILVA, 2007a, p. 101).

Têm como características a sua aplicabilidade direta, imediata e integral (TEMER, 2003, p. 24). Exemplos: art. 14, § 2º, art. 12, I, a CF/88.

  • Normas Constitucionais de Eficácia Contida ou Prospectiva: assim como as normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida estão aptas a produzir efeitos desde a promulgação da constituição, todavia podem ter reduzido seu alcance pela atividade discricionária do legislador infraconstitucional (DA SILVA, 2007a, p. 116).

Têm como características: a sua aplicabilidade direta, imediata, integral, podendo seu conteúdo ser reduzido por atividade legislativa infraconstitucional (TEMER, 2003, p. 24). Exemplo.: art. 5º, XIII, – exercício de atividade profissional.

  • Normas Constitucionais de Eficácia Limitada: São aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Produz efeito apenas de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

Têm como características a sua aplicabilidade mediata e reduzida ou diferida. Exemplos: normas declaratórias de princípios programáticos: proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX), teto do funcionalismo público (art. 37, XI).

Classificação de Cooley – americano

  • self-executing: são aquelas que promovem ao destinatário todos os meios necessários para que o direito previsto seja aproveitado e protegido.
  • Not self-executing: são aquelas que inexistem meios normativos suficientes para sua efetivação.

Classificação de Zagrebelsky – italiano

  • normas de eficácia direta: são idôneas por si mesmas para regularem hipóteses concretas
  • normas de eficácia indireta: são aquelas que necessitam ser atuadas ou concretizadas por meio de ulterior atividade normativa. (programáticas, principiológicas e de organização)

Classificação de Maria Helena Diniz

  1. a) Normas supereficazes: normas que não podem ser tangíveis de emenda (Cláusulas pétreas) – art. 60, § 4º
  2. b) Normas com eficácia plena: contém todos os elementos imprescindíveis á produção imediata dos seus efeitos.
  3. c) Normas com eficácia relativa restringível: correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva.
  4. d) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação: dependem de lei ordinária ou complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado.

Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho

  1. a) normas exequíveis por si sós: normas que independem da existência de qualquer complementação para sua aplicação.
  2. b) Normas não exequíveis por si sós: dependem de complementação de integração de outra norma infraconstitucional (programáticas – estabelecem políticas públicas, de estruturação – estabelecem órgãos e condicionadas – seriam auto executáveis, mas dependem de lei)

Classificação de Luís Roberto Barroso

  • 1 Normas de Organização: normas que objetivam a criação, estruturação e ordenação dos órgãos públicos, a definição de suas competências e estabelecem normas processuais ou procedimentais de revisão da própria constituição (BARROSO, 2006, p. 91).
  • Normas Definidoras de Direitos: são compostas pelos direitos fundamentais (direitos individuais, políticos, sociais e difusos) – Os direitos sociais são divididos em aqueles que: b1) geram situações prontamente desfrutáveis; b2) ensejam exigibilidade de prestações positivas do Estado e b3)contemplam interesses que dependem de regulamentação em lei (BARROSO, 2006, p. 95 a 112).
  • Normas Constitucionais Programáticas: estabelecem uma linha de ação do estado, são “indicadoras de fins sociais a serem alcançados. Estas normas têm por objeto estabelecer determinados princípios ou fixar programas de ação para o Poder Público.” (BARROSO, 2006, p. 114).

3.2 Outras Classificações:

  1. a) Normas Constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada: são normas que já extinguiram a produção de seus efeitos. São próprias do ADCT (data do Plebiscito)
  2. b) Normas de Direito e Garantias individuais: são de aplicação imediata (art. 5º § 1º) – podem ser plenas ou contidas/restringível.

Fonte:http://online.unip.br/disciplina/detalhes/4751 (acesso exclusivo aos alunos) Acesso em 12/12/2014

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