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Intervenção de Terceiros e Assistência

November 14, 2014

Intervenção de Terceiros e Assistência

Sujeitos principais do processo – Juiz e Partes

O conceito de parte evoluiu juntamente com o conceito do direito da ação, que, anteriormente, era vinculada ao direito material das partes. Daí chamava-se antes autor quem era credor na relação do direito material, e réu quem era devedor; o que não subsistia por exemplo, se a ação fosse julgada “improcedente”.

Juiz – Sujeito imparcial; juiz não é parte;
Partes – Sujeito parciais.
Atualmente, o conceito de parte está ligado à atividade judicial do Estado.
Partes são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pedem, em nome próprio, a tutela jurisdicional (Moacyr Amaral). Exemplo: devedor na relação de direito material pode ser, por exemplo, autor no caso de ação de consignação em pagamento.
Parte postula “em nome próprio” na defesa de “seu próprio direito” = legitimatio ad causam.
Não pode terceiro, postular em nome próprio, na defesa de direito que não seja seu. Nesse caso, se dá carência de ação, falta legitimidade. O amigo do autor, o parente, não pode postular em seu próprio nome, na defesa do direito do autor. Mas o artigo 6° do CPC prevê a hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, mas esses casos dependem de expressa autorização legal.

Temos legitimidade ordinária e extraordinária.

Exemplos de legitimidade ordinária:
Marido na defesa dos bens totais da mulher ( CC artigo 289, III);
Ministério Público quando move ação reparação de dano quando a vítima for pessoa pobre ( artigo 68, CPP);
Ação popular, quando um cidadão tutela interesses em nome de toda uma coletividade (CF, artigo 5°, LXXIII);
Ação Civil Pública ( Lei 7.347/85);
Gestor de negócios em nome do gerido (artigo 1331 CC).
Exemplos de legitimidade extraordinária:
Autor: sujeito do processo – substituto processual;
Titular o direito material – sujeito da lide – substituto.

Terceiros

Terceiro é todo aquele que não se apresenta como sujeito no processo pendente. É através da intervenção que o terceiro se torna parte no processo. Em todos os casos, o terceiro só deverá ser aceito se tiver interesse jurídico na relação processual.
Nem sempre o ingresso de outras pessoas, diferente das partes originárias constitui intervenção de terceiros. Exemplo: litisconsórcio necessário.
Também as modificações subjetivas, como a substituição de partes, não se caracteriza como forma de intervenção.

Classificação

a) Espontânea ou voluntária – casos em que o terceiro intervem espontaneamente;
– Assistência e Oposição.
b) Provocada ou coacta – casos de intervenção provocada por uma das partes;
– Nomeação à autoria;
– Denunciação da lide;
– Chamamento ao processo.
Humberto Theodoro Jr. afirma que a intervenção é sempre “voluntária”; o juiz não pode de ofício, obrigar terceiro a ingressar na relação jurídica. O terceiro tem o ônus de ingressar e daí sujeitar-se aos efeitos da sentença a ser proferida. Portanto temos:
– Substituição processual ou legitimação extraordinária: dá-se quando alguém pleiteia em seu próprio nome a defesa de direito de outrem, desde que haja expressa autorização legal;
– Representação: dá-se quando alguém atua, em nome alheio, na defesa de interesse alheio. Visa simplesmente suprir a falta de capacidade. Pai – Filho Advogado – Parte
– Presentação: é a forma com que a pessoa jurídica se faz presente. Tecnicamente não é “representação”, pois ela, pessoa jurídica, não é incapaz.
– Da sucessão das Partes ou substituição das Partes: “é a troca física de partes” ou alteração nos elementos subjetivos da ação.
A regra é o artigo 264 – estabilização da Instância.
– Art 41 à 43
– Art. 41: Só é permitida a substituição quando autorizada pela Lei.
– Art. 42: Alienação ou cessão do bem litigioso.
– Art. 43: Morte de qualquer das partes – habilitação artigo 1055 (suspensão do processo)
– Art. 44 e 45: Substituição do advogado.

Assistência

O assistente ingressa no processo não como parte, mas apenas como coadjuvante da parte (é “parte secundária”), isto é, buscando auxiliar a defesa dos interesses do seu “assistido”, que tanto pode ser o demandante como o demandado. Não sendo parte, o assistente nada pede para si, não formula pretensão; nem é sujeito passivo da pretensão alheia, pois contra ele nada é pedido.

Noções Gerais

Intervenção espontânea: artigo 50, CPC

Não se torna parte, mais sim sujeito do processo, somente com o intuito de ajudar uma das partes, pois ele tem interesse que a sentença seja favorável a uma delas. Não é qualquer interesse, mas sim interesse jurídico. Exemplo: decisão entre as partes pode causar prejuízos à terceiros.
Se a assistência é ou não intervenção de terceiros, já está fora do capítulo da CPC.

Pressupostos de Admissibilidade de Assistência

a) que esteja pendente uma causa (artigo 50)
– parágrafo único, artigo 50, em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus de jurisdição;
b) o assistente poderá ingressar em qualquer momento do processo, mas recebe o processo no estado que se encontra.
– Artigo 50, parágrafo único.
c) existência de um “interesse jurídico”, ou seja, que a sentença a ser proferida entre as partes possa atingir o “direito” do terceiro.

Procedimento

Deverá ser requerida por petição, do assistente, expondo os motivos. O juiz dará vistas aos litigantes para a impugnação (artigo 51).
Se não houver impugnação, a assistência será admitida (artigo 51, 1ª parte).
Se houver impugnação, sem a suspensão do processo principal ( artigo 51, 2ª parte).
I – atuação em apenso;
II – provas;
III – decisão.
Natureza da decisão = interlocutória.

Tipos de Assistência

a) Simples ou adesiva

É a intervenção de terceiro no processo entre as partes, visando a sustentar as razões de uma delas contra a outra (artigo 50, CPC).
– Não está em causa o direito do assistente, e sim da parte assistida;
– Papel do assistente é de auxiliar, ajudar o assistido;
– Não pede nada para si.

b) Assistência litisconsorcial

É a intervenção de terceiros no processo entre as partes, visando assumir uma defesa direta de direito próprio contra uma das partes (artigo 54 CPC).
– Poderia ter sido um litisconsorte facultativo, mas foi deixado de fora. Poderá intervir como assistente;
– Passa a agir como um litisconsorte.
Exemplo: condômino reivindica a coisa toda sem necessidade dos outros condôminos, mas estes poderiam ter formado um litisconsórcio ativo; não o fizeram, mas poderão intervir como assistente litisconsorcial, pois o direito é dele também.

Poderes do Assistente

Varia conforme se trate de assistência simples ou litisconsorcial (artigo 52, CPC).
a) Assistente simples:
– Atua em complemento à atividade do assistido;
– Não pode atuar contra a posição do assistido; está vinculado à posição daquele;
– Só pode produzir provas se o assistido quiser;
– Só pode recorrer da sentença se o assistido não renunciou ao recurso.

b) Assistente litisconsorcial (artigo 48)
– Poderes de um litisconsórcio;
– Sua atividade não está vinculada ao do assistido, atua como se parte fosse.
Artigo 53 – assistência simples/não na litisconsorcial.

Efeitos da Assistência – artigo 55, CPC

A “coisa julgada”, formada na sentença entre as partes, obriga o assistente, tenha ou não ingressado no processo. Daí não poder rediscutir a decisão em processos posteriores. Exceção: artigo 55, I e II.

Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/4757. Acesso exclusivo aos alunos. Acesso em 13/11/2014.

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