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Responsabilidade Contratual

October 30, 2014

Responsabilidade Contratual

Inexecução das Obrigações

A responsabilidade civil contratual, com fundamento no artigo 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa. Presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima.
Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre a sua idade, ou o incapaz antes da interdição, desde que pratique negócio jurídico com terceiro de boa-fé que não possa desconfiar da menoridade ou da incapacidade.

Danos na Área da Saúde – História

Código de Hamurábi

Teria a mão cortada o médico que causasse a morte de um awilum (membro da classe social superior) ou lhe destruísse o olho. Se o morto fosse um escravo (objeto), o médico então deveria substituí-lo por outro (§§218 e 219).

Direito Romano

Previa punição para a imperícia médica.

Idade Média

Eram punidos rigorosamente os médicos que, por inabilidade, ocasionassem a morte do paciente (Digesto, 1, 6, § 7º).
Muitas vezes, o que se considerava erro médico por culpa dos médicos era apensa resultado da insuficiência dos conhecimentos da arte de curar.

Séc. XVIII

Passou-se a reconhecer a necessidade de tolerância para com as falhas oriundas da própria imprecisão da ciência médica, no interesse do seu próprio desenvolvimento. Os médicos não ousariam tentar novos procedimentos sem tal tolerância, pois eles temeriam a responsabilidade penal.
O desenvolvimento da ciência hoje é extraordinário. Propicia a cura e o prolongamento da vida, e o insucesso médico é cada vez menos tolerado. Ao menor indício de erro e negligência, os profissionais são ameaçados de ações penais e civis, que trazem consequências desastrosas para a sua reputação e para o seu patrimônio.
A especialização das sub-áreas, na medicina, acabou com o médico de família. O grande número de pacientes encerrou a estória do médico que atendia com base na confiança e na amizade. Agora o tratamento é impessoal, decorrente de contrato de prestação de serviço, e o usuário, consciente de seus direitos, se mostra exigente quanto à qualidade do atendimento e mais disposto a cobrar eventuais falhas.
Advogados oportunistas buscam vítimas de reais ou supostos erros médicos. Nos EUA, indústria de ações desse tipo leva à formação de seguros, para formar fundos para cobrir eventuais indenizações.
O avanço da medicina faz pensar que ela tudo pode, que o médico é infalível, que há cura para tudo. Não se aceita mais o insucesso terapêutico. Exige-se que o médico e os remédios sejam infalíveis, bem como os aparelhos, as máquinas. A prestação de serviço para o CDC deve ser perfeita, conforme Léo M. Coutinho. Na realidade, o CDC só existe porque o legislador sabe que a prestação de serviço não é perfeita, apenas resguarda o consumidor em caso de erro.
Léo M. Coutinho expõe as desvantagens de se fazer seguro:
– o paciente vai enxergar na falha de tratamento a possibilidade de lucro – pode querer tirar vantagem da própria doença;
– terceiros lucram com o erro;
– o mau médico se preocupa menos em errar, pois tem o seguro;
– o médico enxerga o paciente como um inimigo, pois deve fazer seguro para dele se proteger;
– a profissão fica mercantilizada – deixa de ser importante tratar de vidas humanas, e passa a ser como mais uma prestação de serviço como outra qualquer.
Ocorre que as vantagens superam as desvantagens. O médico tem mais liberdade e calma ao trabalhar, não empobrece ao ter que pagar indenização. O preço é dividido por todos os membros da sociedade, que pagam os prêmios, e a vítima não corre o risco de não receber a indenização.
A ineficiência do Estado que não oferece condições ao médico para o trabalho, e aumenta a possibilidade de erro. Não é por causa disso que o médico tem o direito de errar, mas é preciso distinguir a falha decorrente da imprudência, negligência ou imperícia, daquela que resulta da própria precariedade da ciência médica, da falta de recursos, ou da falibilidade das ações humanas.
Não se pode exigir do médico que acerte sempre. Mas não se pode desculpar-lhe o erro grosseiro.

Conceito de erro

Ato ou efeito de errar, não acertar.
Erro médico é insucesso diagnóstico-terapêutico. Não acertou ao identificar a doença, ou não acertou ao proceder ao tratamento.
Outras condutas médicas são condenáveis, decorrentes da relação médico-paciente, como negar-se a fornecer recibo de honorários, ou negar-se a expedir atestado. Temos então:
– erro médico de relação;
– erro médico de diagnóstico;
– erro médico-terapêutico.
É preciso estabelecer se houve dolo, culpa, ou se o erro decorreu de caso fortuito (ou da culpa de terceiro, como o Estado, que não forneceu material ou ambiente necessário para o tratamento). Se não houver culpa ou dolo, não há obrigação de indenizar. A responsabilidade do médico não é objetiva.
Sem culpa ou dolo, não há nem responsabilidade penal (não se pune) e nem responsabilidade civil (não se indeniza). A fatalidade também está presente na prática médica.

Responsabilidade penal e civil na área da saúde

Geralmente, o erro médico envolve morte ou dano à saúde do paciente, envolvendo portanto homicídio (doloso ou culposo) ou lesão corporal. Enseja, então, responsabilidade civil e penal, mas é comum que a vítima ou seus parentes só peçam a indenização no cível.
A responsabilidade civil do médico é subjetiva.

Da natureza do trabalho médico

O atendimento médico decorre de contrato, dos quais são partes, o paciente (contratante) e médico (contratado).
O contrato é sinalagmático, ou seja, o médico se obriga a prestar o serviço, e o paciente se obriga a remunerar-lhe com o pagamento de honorários.

A responsabilidade contratual do médico

Inversão do ônus da prova

O paciente só demonstra a ação ou omissão, o dano, e o nexo causal. Não prova a culpa. O médico é quem prova que não agiu com culpa, e sim com perícia. Deve ter testemunha que diga que foi o paciente que não tomou os remédios ou não ficou de repouso, não realizou novos exames, e possuir documentos como o prontuário do paciente etc. (Léo M. Coutinho). Há jurisprudência no sentido contrário, dizendo que como a obrigação do médico é de meio, e não de resultado, o paciente que deve provar a culpa do médico, não havendo inversão do ônus da prova (RT 523/68; decisão do TJSP).
Miguel Kfouri Neto entende que não há inversão do ônus da prova, em regra, mas que em alguns casos, isto pode ocorrer. É o caso do anestesista que faz várias cirurgias ao mesmo tempo, e que deve ter a sua culpa presumida, ou dos casos em que o médico tem obrigação de resultado, hipótese da cirurgia plástica estética.
Artigo 594, CC/2002: toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Não há subordinação ou relação de emprego. Há locação de serviço (é o caso de médico, advogado etc.).
Decorre do contrato (fonte de obrigação) a obrigação de fazer.

A obrigação de fazer não fungível

Não pode ser executada por terceiro, que não o devedor por suas características personalíssimas. O credor da obrigação de fazer é o paciente (o devedor é o médico).
Artigo 248, CC/2002: se a prestação se tornar impossível sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação, se for por culpa do devedor, este responde por perdas e danos.
Artigo 247, CC/2002: incorre na obrigação de indenização por perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Obrigação de meio e de resultado

A obrigação do médico é de meio. O próprio paciente é participante para que o tratamento alcance bom êxito. Se o paciente se recusa a seguir a orientação médica, frustra o tratamento e o médico não pode ser responsabilizado. Às vezes isso não acontece, porque os medicamentos são administrados em paciente inconsciente.
O médico não devolve vida ou saúde ao paciente, este é que se recupera com o auxílio do médico, por isso a obrigação é de meio, e não de resultado. O médico se dedica, e a cura é só consequência, dependendo, às vezes, da colaboração do próprio paciente. Se o paciente não colabora, não responde o médico, e se o paciente está inconsciente e seu corpo não responde ao melhor tratamento, isto se dá por caso fortuito.

Tratamento da matéria pelo CC

O dever de sigilo do médico não é absoluto. Deve prevalecer o interesse da sociedade. Exemplo: deve informar as autoridades sanitárias de doença infecto-contagiosa, não violando assim o direito à intimidade e nem os preceitos éticos ou penais.
Empresas de assistência médica, os chamados “convênios” ou “planos de saúde”, respondem pelos erros dos médicos e hospitais (por infecção, por exemplo), porque deveriam ser diligentes ao escolher os profissionais e os estabelecimentos.
Artigo 15, CC: ninguém pode ser constrangido a submeter-se a um tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida.
Artigo 13 e 14 do CC sobre transplante de órgãos.
Artigo 951, CC novo.
Deve reparar com o pagamento de despesas, tratamento da vítima, funeral, luto da família, prestação de alimentos, às pessoas que dependiam do morto (levando-se em consideração o tempo que a pessoa viveria), conforme artigo 948; pagamento de despesas de tratamento e lucros cessantes além de outros prejuízos (artigo 949, CC/2002); indenização (que pode ser paga de uma só vez) por mês de trabalho que a vítima perde, mesmo se a lesão for permanente e nunca mais puder a vítima trabalhar (artigo 950, CC/2002).
Artigo 951, CC/2002 – o disposto nos artigos 948, 949 e 950, aplica-se ao caso de indenização devida por quem no exercício da profissão, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Julgado da RT 785/237: a responsabilidade do médico é subjetiva sem inversão do ônus da prova – o autor da pretensão que deve demonstrar a culpa do médico, conforme artigo 14, § 4º do CDC. In Nery (CC anotado, p. 333).

Responsabilidade Penal

Crime contra a vida;
Crime contra a saúde pública;
Lesão corporal, etc.
O Código Penal, no artigo 18, diferencia crime doloso e culposo.

Responsabilidade no Código Penal

Artigo 121  – matar alguém (pena de reclusão de 6 a 20 anos; se o crime é culposo, pena de detenção de 1 a 3 anos).
Artigo 121, § 4º, do Código Penal: no homicídio culposo, a pena é aumentada em 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão (…) ou se o agente deixa de prestar socorro à vítima, não procura diminuir as consequências de seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Se for doloso, a pena aumenta de 1/3 se a vítima é menor de 14 anos.
Artigo 129, CP: crime – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Os §§ do referido artigo trazem as hipóteses de agravantes e atenuantes.

Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/6492 (acesso exclusivo aos alunos). Acesso em 30/10/2014.

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