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Dos Atos Processuais

October 26, 2014

Dos Atos Processuais

São aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo, nas figuras de autor, réu e juiz.

Forma dos Atos Processuais

É o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são:
solenes: previsão de forma para a sua validade;
não solenes: forma livre.
Os atos processuais não são solenes, somente quando a lei assim exigir, prescrevendo forma para sua validade, como por exemplo, a forma escrita e em tempo expressamente previsto na lei.

Princípios dos Atos Processuais

1) Princípio da Legalidade das formas: os atos processuais, cuja lei estabelece forma, devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Artigo 154 e 243 do CPC. Forma dos atos no CPC: artigos 169, parágrafo único; artigo 170 e 171.
2) Princípio da instrumentalidade da forma: a forma do ato não é um fim para a sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o artigo 154, reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (artigo 244 do CPC). Exemplo: artigo 214, que trata da citação.
3) Princípio da Documentação: os atos processuais, de ordinário, possuem forma escrita, já existindo a documentação; se o ato puder ser praticado de forma oral, a redução a termo, ou seja, a documentação por escrito também será necessária. Exemplo: depoimento das testemunhas.
4) Princípio da Publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ou seja, devem desenvolver-se publicamente, na presença de quem quiser assistir a eles, salvo quando versarem sobre a intimidade das pessoas, ou o interesse social exigir privacidade (artigo 5,LX da CF; artigo 93,IX da CF). O artigo 155, na segunda parte, trata dos atos em segredo de justiça.
5) Princípio do uso do vernáculo: só pode ser praticado ou juntado documentos redigidos em língua nacional, sendo permitida a juntada de documentos em língua estrangeira quando acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor juramentado (artigos 156 e 157, do CPC).

Classificação dos Atos Processuais

a) Quanto ao seu objeto

1) Atos de iniciativa: são aqueles que destinam a instaurar a relação jurídica processual. Exemplo: petição inicial;
2) Atos de desenvolvimento: são aqueles que movimentam o processo, compreendendo os atos de instrução e os de ordenação. Exemplo: citação, provas etc;
3) Atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes. Exemplo: sentença, transação, renúncia etc;

b) Quanto aos sujeitos (classificação do CPC)

1) Atos das Partes
Atos das Partes:
são aqueles praticados pelo autor e réu, terceiros intervenientes e ainda pelo Ministério Público.

Classificação

1) Postulatórios ou de Obtenção: são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamento do juiz, seja quanto ao processo, seja quanto ao mérito. Exemplo: petição inicial, citação do réu, respostas do réu etc;
2) Dispositivos: consistem em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições. Artigo 158 do CPC. Podem ser:
b) Concordantes ou de desistência: quando há manifestação de vontade de uma parte e a outra parte adere, mesmo que por omissão. Exemplo: desistência da ação pelo autor, depois da citação do réu (artigo 267, inciso 4);
c) Contratuais ou de transação: são declarações bilaterais de vontade. Exemplo: transação.
3) Atos instrutórios ou de prova: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade dos fatos alegados pelas partes. Exemplo provas.
4) Atos reais ou de afirmação: são aqueles que se manifestam através de coisas e não por palavras. Exemplo: apresentação de documentos, preparo de um recurso etc.

Eficácia do ato das partes

Artigo 158: independem de homologação judicial

Petições e autos suplementares

Autos: são o conjunto de atos e termos do processo. Originais: constituem os atos e termos originais que compõe o processo. Exemplo: Petição inicial.
art. 160 – recibos dos documentos apresentados;
art. 162 do CPC;
art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito;
art. 269 – resolução de mérito (não provocando a extinção, que somente ocorre com a satisfação do crédito, em razão da fase de cumprimento da sentença no próprio processo);
art. 463 do CPC – redação alterada suprimindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”;
Não leva ao encerramento do feito, embora possua cunho decisório (questão processual incidente. Exemplo: provas, tempestividade da defesa etc).
c) Despachos ordinatórios ou de mero expediente. Artigo 162, parágrafo 3º, do CPC: visam dar movimentação ao processo. Exemplo: abrir vistas de um documento juntado a partes; designar audiência de instrução; mandar intimar perito e assistente técnico; citação etc.

Prática de ofício dos atos ordinatórios (parágrafo 4º)

d) Acórdão – artigo 163 do CPC

Decisão proferida por Tribunal.

Forma dos Atos do Juiz

Artigo 164 – assinatura;
Artigo 165 – sentenças e acórdãos – artigo 458 do CPC – decisões interlocutórias – fundamentação.
Despachos ordinatórios não reclamam fundamentação.

Atos dos Auxiliares da Justiça

Atos de movimentação ou de comunicação: são os que visam ao andamento do processo, como termos de abertura de vistas para as partes, termo de conclusão, termo de remessa dos autos à instância superior, intimação e citação etc;
Atos de documentação: são aqueles que por meio dos quais o escrivão atesta a realização de atos das partes, do juiz, ou de seus auxiliares. Exemplo: certidão de intimação das partes; certidão de publicação etc.
Atos de execução: atos realizados em cumprimento dos mandados judiciais, fora dos cartórios. Exemplo: penhora e prisão.

Autuação – 1° ato de movimentação do processo

Artigos 166 e 167

Termos Processuais

É a documentação escrita e autêntica dos atos processuais, feita por serventuários da Justiça no exercício de suas atribuições. Termo é a documentação de um ato.

Classificação dos Termos

a) Prejudiciais: são aqueles que documentam atos consistentes em modificação do direito das Partes: Exemplo: Transação, artigo 448;
b) Termos de andamento: visam a registrar a documentação dos atos;
c) Termo de autuação: certifica que foi apresentada a petição inicial e os documentos que a acompanham. Artigo 166;
d) Termo de juntada: documenta o ingresso de uma petição nos autos. Artigo 168 do CPC;
e) Termo de conclusão: documenta que o processo será encaminhado ao juiz;
f) Termo de vistas: documenta que abriu vistas as partes;
g) Termo de intimação: documenta que intimou as partes;
h) Termo de recebimento: atesta que os autos voltaram a cartório.

Ato Processual no Tempo e no Espaço

Artigo 172 – dias úteis;
Artigo 173 – prática de atos somente em dias úteis ou seja, que não ocorra em dias feriados;
Artigo 175 – feriados – definição.

Exceções

#1 – artigo 172 – conclusão dos atos;
#2 – citação e penhora – artigo 5,XI da CF;
#3 – protocolo – funcionamento.

Artigo 175 – férias e feriados: os atos não produzem efeito, salvo:
Artigo 173, I e II – prática de atos, mas o processo está suspenso;
Artigo 174 – casos de não suspensão do processo;
Artigo 176 – Lugar – exceção: deferência (artigo 411), interesse da Justiça (artigo 440), obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz (artigo 336, parágrafo único).

Prazos

É o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado, delimitado por dois termos: um termo inicial (dies a quo) e um termo final (dies ad quem).
Artigo 177 – lei fixará o prazo; na falta, o juiz determinará.

Classificação dos prazos

a) Legais: são os prazos fixados em lei. Exemplo: artigo 297 e 508;
b) Judiciais: são os prazos que fixam a critério do juiz. Exemplo: artigo 182;
c) Convencionais: prazo estabelecido pela convenção das partes. Exemplo: artigo 181.

a) Comum: prazo estabelecido para ambas as partes para a prática de determinado ato;
b) Particulares: prazo destinado à pratica de ato à uma das partes. Exemplo: prazo para a contestação;
c) Próprios: são aqueles fixados pelas partes, sujeitando-se a preclusão;
d) Impróprios: prazo fixado ao juiz e seus auxiliares, não havendo preclusão.

Natureza dos prazos

Os prazos, em regra, são inalteráveis, ou seja, não pode ser prorrogado ou reduzido. Quanto à natureza dos prazos, podemos classificar em:
a) Dilatórios: são aqueles que, embora fixados na lei, admitem ampliação ou redução pelo juiz. Artigo 181 CPC. Requisitos:

1 – Deve ser requerido antes do vencimento do prazo;
2 – Fundado em motivo legítimo
3 – O juiz deve autorizar a alteração, fixando novo dia de vencimento (#1 e 2).

Cursos dos prazos

Todo prazo em regra, é contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofre interrupção – artigo 178.
Férias forenses: suspensão do curso dos prazos, sendo que o restante, voltará a correr quando cessada as férias. Artigo 179.

Outros casos de suspensão do curso do prazo

Artigo 180 – obstáculo criado pela partes. Artigo 265, I à III.

Contagem dos prazos

Artigo 184: dies a quo, ou dia do começo: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (início do prazo e início da contagem do prazo).
A contagem do prazo em horas geralmente não se aplica. Exemplo: artigo 652 do CPC.
O dia do início deve ser dia útil.
Diferenciação entre citação e intimação: data da juntada do mandado ou do AR – artigo 24, I à III.
Intimações feitas no D.O – artigos 236 e 237.
Intimação feita na sexta-feira – Súmula 310 do STF – segunda feira.
Intimação feita no sábado – início da contagem – terça-feira.

Artigo 184, termo final – prorrogação

Dia feriado;
Fechamento do fórum;
Expediente encerrado antes do horário normal.

Preclusão – artigo 183 do CPC

É a perda de uma faculdade processual, em decorrência do não exercício em tempo útil (Temporal);
Lógica: em decorrência da incompatibilidade entre o ato praticado e outro ato que se queira praticar;
Consumativa: em decorrência de já ter sido realizado um ato, não sendo possível tornar a realizá-lo. Exceção: incisos 1 e 2 do artigo 183: justa causa. Exemplo: morte da parte ou do advogado etc.

Prazo para as partes

Artigo 185 – quando a lei é omissa e nem o juiz fixa o prazo: 5 dias;
Artigo 186 – renúncia do prazo: oposição de contestação antes de 15 dias – renúncia ao restante do prazo, desde que seja comum;
Artigo 191 – litisconsórcio – prazo em dobro;
Artigo 192 – regra limitativa – nulidade.

Prazo para o juiz

Artigo 189, I – despachos de mero expediente – 2 dias;
Artigo 189, II – decisões interlocutórias e sentença – 10 dias;
Artigo 187 – motivo justificado – exceder prazo.

Prazo para os auxiliares da justiça

Artigo 190 – conclusão dos autos – 24 horas;
Execução dos atos – 48 horas.

Prazos para o Ministério Público e Fazenda Pública

Artigo 188 – quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Inobservância dos Prazos

Pelos serventuários – artigo 193 – fiscalização pelo juiz;
Artigo 194 – instauração de procedimento administrativo.
Pelas partes: preclusão – sanção processual (determina a devolução da petição ou manda riscar o que houver sido escrito; perda do direito de vistas dos autos fora de cartório e multa) – artigo 195 e 196 do CPC.
Sanção penal: pela não devolução dos autos – artigo 356 do CP – Sonegação de Papel ou Objeto de valor probatório – detenção de 3 meses a 6 anos e multa.
Sanção disciplinar: comunicação à OAB e pagamento de multa.
Pelo juiz – artigo 198 – representação.

Decisão interlocutória – artigo 162 do CPC, parágrafo 2º

Sentença – artigo 162 do CPC, parágrafo 1º:

Atos do Juiz

Artigo 161 – proibição de cotas marginais ou lineares.
Suplementares – artigo 159 do CPC: têm duas finalidades: restauração dos autos originais – artigo 1063 do CPC; execução provisória (artigo 589 do CPC).
Exceção – artigo 158, parágrafo único – desistência da ação depois da citação do réu, transação.
a) Unilateral ou de submissão: quando a manifestação de vontade é de uma das partes. Exemplo: desistência da ação antes da citação do réu; reconhecimento da procedência do pedido.

Atos do órgão jurisdicional, compreendendo os atos do juiz e dos auxiliares.

No CPC – artigo 155, que trata do princípio da publicidade.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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