Skip to content

Nota Promissória

September 19, 2014

Nota Promissória

Conceito

A Nota Promissória é uma promessa solene, direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada pelo promitente-devedor ao promissário-credor, ou à pessoa a quem esse transferir o título.

Intervenientes

1 – Subscritor ou promitente-devedor;
2 – Beneficiário ou promissário-credor.

Requisitos essenciais

Estão elencados no artigo 75 da Lei Uniforme, como seguem:
1 – Denominação nota promissória;
2 – Promessa solene, direta e incondicional de pagamento;
3 – Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (promissário-credor ou beneficiário);
4 – Indicação da data de emissão;
5 – Assinatura do emitente (subscritor ou promitente-devedor). O emitente deve ser indicado obrigatoriamente (Lei 6268/75, artigo 3º) pela sua cédula de identidade, de inscrição no CPF/MF, ou do título eleitoral ou da carteira profissional;
6 – Local de emissão e local de pagamento. Na falta de indicação especial, o local de emissão será considerado o de pagamento e, ao mesmo tempo, o local de domicílio do emitente da nota promissória.
7 – Data de vencimento. Na sua ausência, será considerada pagável à vista.

Nota promissória em branco

Facultado ao portador preenchê-la posteriormente. Hipótese em que se consideram lançados ao tempo da emissão.

Vencimento
1) a vista;
2) a dia certo;
3) a tempo certo da data.

Características

1 – é uma promessa de pagamento;
2 – não necessita de aceite do devedor. É promessa unilateral;
3 – é abstrato. Não exige uma causa legal específica, portanto, não precisa trazer expresso o motivo que lhe deu origem.

Súmula 258 do STJ

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

Protesto

Pode ser executado pela falta de pagamento até dois dias úteis seguintes ao vencimento.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: