Skip to content

Letra de Câmbio

September 6, 2014

Letra de Câmbio

Conceito

É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador.

Legislação

Decreto 57663/66 e Decreto 2044/1908.

Intervenientes

Sacador – quem cria a letra.
Sacado – é o devedor. Aquele que aceitando a letra irá pagá-la na ocasião do vencimento.
Beneficiário ou tomador – É o terceiro ou o próprio sacador.

Requisitos Essenciais

Lei Uniforme (arts. 1º e 2º)

1 – as palavras “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida, insertas no título.
2 – uma ordem incondicional de pagar quantia determinada.
3 – o nome da pessoa que deve pagar (sacado).
4 – o nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem, deve ser feito o pagamento (tomador).
5 – a assinatura de quem dá a ordem (sacador).
6 – data do saque.
7 – lugar do pagamento ou a menção de um lugar ao lado do nome do sacado.
8 – lugar do saque ou a menção de um lugar ao lado do nome do sacador.

Vencimento

Decreto 2044

1 – à vista – no ato da apresentação ao sacado (artigo 17, LU).
2 – a dia certo – é o sacador quem determina o prazo.
3 – a tempo certo da data – a tempo certo da emissão. Ex. a 30 dias desta.
4 – a tempo certo da vista – o prazo só começa da data do aceite e, na falta deste, de protesto.

Título em branco ou incompleto

Pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto – Súmula 387 STF.

Aceite

É o reconhecimento do débito, obrigando o aceitante cambialmente. Através dele o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. Ele é facultativo, ou seja, o sacado não é obrigado a aceitar o título. Ele é feito no anverso da letra de câmbio.
Na hipótese de recusa do aceite, o sacador deverá pagar o título imediatamente após a recusa, mesmo que o vencimento seja posterior (o artigo 22, da LU, permite que o sacador introduza na letra a expressão não aceitável, o que não permitiria a antecipação).

Endosso

É o meio pelo qual se transfere a propriedade de um título. Só é possível na letra que não contenha a cláusula não à ordem, onde só é possível a cessão de crédito.

Endossante

É o credor do título que resolve transferi-lo.

Endossatário

Para quem o crédito foi passado. O endossante será co-devedor perante o endossatário, salvo se utilizar a expressão sem garantia (o artigo 914 não se aplica, vide artigo 903 – existindo lei que regula, não se aplica o código).
Divide-se em:
1 endosso em branco: não é identificado o endossatário. O credor apenas assina no verso ou anverso, (vira título ao portador) podendo:
Inserir o seu nome; o nome de outra pessoa; endossar em preto; endossa-lá em branco; entregar o título a outro.
2 endosso em preto: é identificado o endossatário – “Pague-se a…”.
3 endosso posterior ao vencimento: não há co-obrigação.
4 endosso tardio ou póstumo: posterior ao protesto por falta de pagamento, produz os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.

Endosso Impróprio

Lança-se na cambial um ato que torna legítima a posse do endossatário sobre o documento, sem que ele se torne credor. Divide-se em:
endosso-mandato: o endossante imputa a outra pessoa a tarefa de proceder à cobrança do crédito. “Pague-se, por procuração, a…”
endosso-caução: instrumento para instituição de penhor sobre o título de crédito.
É entregue a letra ao credor do penhor com a expressão “pague-se, em garantia, a…”

Aval

É o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado). O aval é autônomo. As exceções que possa gozar o avalizado não se estendem ao avalista.

Pluralidade de Avais

Diversos avalistas podem, simultânea ou sucessivamente, obrigar-se cambialmente. O credor pode exigir de qualquer um deles.
– assinatura no anverso do título; com a expressão por aval (verso ou anverso); tem que constar a expressão “por aval”. Também pode ser em branco ou preto.

Aval x Fiança

O aval é autônomo, a fiança é acessória. Benefício de ordem só para o fiador.

Outorga Uxória

É a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

Pagamento

Extingue uma, algumas, ou todas as obrigações cambiais nela mencionadas, dependendo de quem paga. Se for o devedor, extingue todas as obrigações. Se for o co-devedor que paga, o pagamento extingue a obrigação de quem pagou e a dos devedores posteriores, e aquele que pagou pode exercer, em regresso, o direito creditício contra os devedores anteriores.
O primeiro a ter que pagar é o aceitante, apresentada a ele a letra, caso não pague, o credor (depois de providenciar o protesto do título) pode escolher qualquer um dos co-devedores, para amigável ou judicialmente, exigir o valor do crédito.
1) Prazo: deve ser apresentada ao aceitante no dia do vencimento, dia não útil (expediente bancário) dia seguinte. Expirado o prazo para apresentação ou para se fazer o protesto, o portador perde os direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à exceção do aceitante.
2) Cautela: quitação no próprio título. Exigir a entrega do título, indispensável para poder utilizar o direito de regresso, caso necessário, e conferir os endossos.
3) Lugar do pagamento: se faltar a indicação o lugar ao lado do sacado.
4) Pagamento em cartório: protestada a letra para fazer o pagamento em cartório, é necessário o pagamento dos juros de mora e a correção monetária, além das despesas de custas pelo credor para a tentativa do protesto.

Protesto

É o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de câmbio.
1 – Hipóteses:
por falta de aceite: o portador deverá encaminhar o título para protesto até o fim do prazo de apresentação ao sacado para aceite, ou no dia seguinte ao término do referido prazo se a letra foi apresentada no último dia deste e o sacado solicitou o prazo de respiro, conforme o artigo 44 da LU.
por falta de pagamento: o credor deverá encaminhar o titulo para protesto em um ou dois dias úteis seguintes ao vencimento do título (artigo 44).

Efeito

É o elemento fundamental para o exercício do direito de regresso.

Protesto Necessário

Para conservar o direito contra todos os co-obrigados, ou quando existe o envio para aceite e o aceitante não devolve o título. Para cobrar do aceitante e do avalista não é necessário o protesto do título.

Cancelamento do Protesto

Cabe na hipótese de o devedor vir a pagá-lo posteriormente (Lei 9492/97 artigo 26).

Sustação do Protesto

Contam dos artigos 16 a 18 da Lei 9492/97).

Correção Monetária

Lei 6899/81 – artigo 11 da Lei 9492/97.

Juros

Desde a data do vencimento, conforme artigo 48 da LU.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: