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Do Poder Constituinte

September 5, 2014

Do Poder Constituinte

O Poder Constituinte consiste na potestade de elaborar uma nova Constituição, ou atualizar uma Constituição já existente.
O Poder Constituinte tem dois aspectos: inovar a ordem jurídico-política, criando um novo Estado, e atualizar ou completar uma ordem já existente.
A origem do poder constituinte é variável, podendo decorrer de uma consequência histórica natural, uma evolução ou involução de determinada sociedade ou, pode decorrer de uma ruptura profunda da ordem jurídico-política até então estabelecida, como consequência, por exemplo, de uma guerra ou revolução.

Poder Constituinte Originário ou Inicial

É o que instaura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, seja ele histórico ou revolucionário.
São características:
inicial: instaura uma nova ordem jurídica;
autônomo e ilimitado juridicamente: não respeita limites da ordem anterior;
incondicionado e soberano: não há forma prefixada.

Derivado, Instituído, Secundário ou de Segundo Grau

É o que foi instituído pelo Poder Constituinte Originário. Geralmente encontramos suas disposições nas normas que estabelecem o processo de alteração da constituição como as emendas constitucionais.
Diferentemente, o poder constituinte derivado encontra limites nas disposições do poder constituinte originário, não sendo, portanto, ilimitado e nem incondicionado, pois, para alterar a constituição, deve atender aos limites impostos pelo constituinte originário.
Veja, por exemplo, que para alterar a constituição brasileira de 1988, o artigo 60 da CF/88 impõe alguns limites circunstanciais, formais e materiais, como veremos no processo legislativo. Assim, para alterar a constituição atual, é necessário quórum de aprovação especial (2/3 de deputados e senadores em dois turnos de votação – limitações formais), não podem ser abolido os princípios apontados no § 4º do artigo 60 (limitações materiais) e não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (limitação circunstancial).

O Poder Constituinte Derivado

Reformador

Aquele que modifica a Constituição através de um procedimento estabelecido pelo Poder Originário, não iniciando uma nova ordem jurídica (emendas constitucionais por meio do congresso nacional).

Decorrente

Decorre do Poder Originário e tem por finalidade estruturar a Constituição dos Estados-Membros. É complementar ao Poder Constituinte Originário (Constituições dos Estados elaboradas pelas Assembleias Legislativa). Na elaboração das constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser observado o Princípio da Simetria ou Correlação Necessária ou Paralelismo, de maneira que certos princípios e certas normas estabelecidas na Constituição Federal sejam repetidas nas constituições estaduais, como o princípio federativo, as imunidades parlamentares, entre outras.

Revisor

Trata-se de uma competência para atualizar e adequar o conteúdo da Constituição, geralmente realizado em uma única oportunidade após um certo período de tempo depois que foi elaborada uma nova constituição, como ocorreu com a constituição brasileira, que, pelas disposições do artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias – ADCT, determinou a revisão da Constituição de 1988 após 5 anos da sua promulgação. Em decorrência desta disposição, foram promulgadas 6 emendas de revisão.

Direito Intertemporal

Diz respeito às consequências decorrentes da elaboração de uma nova Constituição e a ordem jurídica anterior. A promulgação de uma nova constituição implica em se estabelecer um novo fundamento jurídico para a sociedade, ou seja, as leis a serem elaboradas pelo Poder Legislativo devem encontrar seu fundamento de validade na nova constituição, porém, a questão é: e como ficam as leis que já existiam por ocasião da promulgação da nova constituição? São revogadas ou continuam em vigor?
Em relação à vida de uma nova constituição, quatro fenômenos podem ocorrer:

a) Recepção

As normas compatíveis com a nova ordem permanecem, as que não forem compatíveis são revogadas;

b) Repristinação

A norma revogada volta a ter eficácia porque a norma que a revogou perdeu sua eficácia;

c) Desconstitucionalização

As normas da Constituição anterior permanecem em vigor desde que compatíveis com a nova ordem jurídica;

d) Recepção Material de Normas Constitucionais

Persistência de normas da Constituição anterior por prazo certo e em caráter precário. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, o artigo 34 do ADCT, manteve em vigor, por até quatro meses, o sistema tributário da constituição anterior, a de 1969.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos

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