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Do Processo

August 27, 2014

Do Processo

Conceito

1) É o meio de que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide.

2) É o método, a técnica, o instrumento de que se utiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional.

PRO + CAEDERE – andar para frente, seguir.

Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes.

Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial

Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo.

Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar – art. 270 do CPC.

1) Processo de Conhecimento ou de Cognição: é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes.

Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz.

Subdivide-se em:

  1. a) Condenatório: imposição de sanção. Ex: ação penal;
  2. b) Declaratório: 4º do CPC (Positiva ou negativa). Ex: Usucapião; Hábeas Corpus;
  3. c) Constitutivo: criação, extinção e modificação. Ex: revisão criminal.

2) Processo de Execução: quando há certeza prévia de direito do credor e a lide, se resume na insatisfação do crédito, daí o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência de um título do credor, para em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio do devedor, e independente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o credor.

Funda-se em título executivo e também desenvolve-se entre dois termos: pedido de execução e os atos que esgotam as providências executórias.

3) Processo Cautelar: é utilizado não para uma solução definitiva de controvérsia estabelecida em torno da relação jurídica material, mas apenas para prevenir, em caráter emergencial, e provisório, a situação da lide contra as alterações dos fatos ou do direito que possa ocorrer antes que a solução de mérito seja prestada.

Ao lado da classificação tradicional, a doutrina reconhece hoje uma classificação quíntupla das ações, distinguindo das ações condenatórias puras, quais seja:

4) Ação mandamental: aquela que visa a formação de uma ordem judicial (mandado) dirigido a um outro órgão do Estado ou a particulares;

5) Ações executivas lato sensu: ação tendente a obter uma sentença que visa legitimar uma execução sem a necessidade de promover uma nova ação.

Relação Jurídica processual

Def: é a relação entre as pessoas, participantes do processo, cuja prática de atos visam à obtenção de uma prestação jurisdicional.

No processo existe uma relação jurídica (conflito de interesses regulado pelo direito). Quando existe resistência a pretensão, constitui-se a lide, que perturba a paz social. O Estado, através da Jurisdição, provocada pela Ação, visa a composição da lide pelo processo.

Daí, o processo não é apenas uma sequência de atos realizados para a obtenção da prestação jurisdicional, mas também é uma relação entre as pessoas que participam dessa relação, cuja prática de atos visam a prestação jurisdicional. Tal é a relação jurídica processual.

Características

1) Complexidade: é constituída de um conjunto de posições ativas e passivas, gerando direitos, obrigações, poderes e ônus.

2) Unidade: todos os atos processuais não são praticados de maneiras aleatórias ou centrífugas, mas com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de um provimento final.

3) Natureza Pública: pois envolve um sujeito de direito público, que se coloca entre as partes (neutralidade) e acima das partes (soberania).

4) Autônoma: a instalação da relação jurídica processual independe da existência do direito material alegado pelo autor, bastando existir uma previsão em abstrato.

5) Tríplice Angularidade: apresenta três ângulos distintos, envolvendo os sujeitos principais do processo, vinculando as partes entre si, e as partes e o juiz.

Elementos da Relação Jurídica Processual

Subjetivos: sujeitos do processo: partes e órgão jurisdicional.

Objetivos: objeto do processo: emissão de um provimento jurisdicional para a tutela de um bem jurídico.

Sujeitos da Relação Jurídica: admitida como uma relação trilateral, temos que os sujeitos do processo são três: partes e juiz.

Sujeitos principais: partes (autor e réu) – parciais;

Juiz: (não é parte) – imparcial;

Sujeitos sui generis: advogado, Ministério Público.

O advogado representa a parte em juízo, porém não é parte no processo.

Sujeitos secundários: outras pessoas que participam da relação jurídica processual, como os auxiliares da justiça: oficial de justiça, perito etc.

Terceiros: testemunhas etc.

Nomenclatura

processo de conhecimento: autor e réu;

exceções : excipiente/exceto;

reconvenção: reconvinte/reconvindo;

recursos: recorrente/recorrido;

apelação: apelante/apelado;

agravo: agravante/agravado;

processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor;

processo cautelar: requerente/requerido;

procedimentos especiais de jurisdição voluntária: interessados.

Formação da Relação Jurídica Processual

  1. a) por iniciativa da parte: através da petição inicial – art. 262 do CPC – princípio da iniciativa da parte/princípio do dispositivo;
  2. b) por despacho do juiz ou distribuição da inicial: 263 do CPC – despacho positivo ou que ordena a citação.

Deferimento: citação do réu – art. 285 do CPC

Indeferimento: extinção do processo – art. 267,I do CPC

  1. c) citação do réu: é o ato pelo qual se dá ao réu o conhecimento da ação que já lhe foi proposta – art. 213 do CPC. É o ato que completa a relação jurídica processual.

Requisito de validade de qualquer processo – arts. 285, 614, 802 etc.

Pressupostos Processuais: são requisitos necessários à existência e validade do processo, ou melhor, da relação jurídica processual. São eles:

juiz: imparcialidade; investidura; competência.

  1. a) Subjetivos

partes: capacidade de ser parte; de estar em juízo ou processual ou legitimatio ad processum; postulatória ou jus postulandi.

extrínsecos: que diz respeito à inexistência de fatos externos impeditivos à formação da relação jurídica. São negativos.

  1. b) Objetivos

intrínsecos: diz respeito à subordinação do procedimento à normas legais, ou seja, os atos do processo devem ser desenvolvidos de acordo com a forma estabelecida na lei. Ex: Petição inicial, citação etc.

Pressupostos referentes ao juiz

  1. a) Imparcialidade: garantias: a lei enumera causas taxativas.

Impedimento: juiz está em situação em que a sua parcialidade se acha fora de dúvida ou se apresenta patente. Aqui as hipóteses são objetivas, ou seja, ou o juiz é ou não é impedido. Artigos 134 e 136.

Características: objetiva: não há preclusão; processo nulo.

Suspeição: gera uma presunção relativa de parcialidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Aqui as hipóteses são subjetivas. Artigo 135 e parágrafo único.

Características: subjetiva; preclusão; não há nulidade.

Características Comuns

O juiz deve se declarar impedido ou suspeito de acordo com o artigo 137.

A parte pode provocar a declaração de acordo com o artigo 137.

As outras pessoas passíveis estão elencadas no artigo 138,

  1. b) Investidura: investido de jurisdição.
  2. c) Competência: relativa ou absoluta.

Pressupostos referentes às partes

  1. a) Capacidade de ser parte: toda pessoa tem capacidade de ser parte, ou seja, aptidão de participar da relação jurídica processual, em nome próprio ou alheio.

Artigo 1º do CC: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Capacidade de gozo ou jurídica.

Pessoas jurídicas

Pessoas formais: artigo 12 do CPC: III,IV,V,IX.

  1. b) Capacidade de estar em juízo: capacidade de exercício ou de fato, ou seja, é a capacidade de exercer direitos e deveres processuais ou seja, é a capacidade de praticar validamente atos no processo.

Quanto à pessoas naturais: capacidade processual plena. Exige-se que sejam plenamente capazes na vida civil. Artigo 7 do CPC.

Na falta absoluta de capacidade processual (absolutamente incapazes – art. 5 do CC), estes deverão ser representados, de acordo com o artigo 3º do CPC.

Nos caso de capacidade processual relativa ou limitada (relativamente incapazes – art. 6 do CC), estes deverão ser assistidos, de acordo com o artigo 4º do CPC.

Capacidade processual das pessoas casadas

Mulher – Lei 4.121/72 – Estatuto da mulher casada.

Regras especiais: quanto à capacidade ativa (artigo 10 do CPC atinge os cônjuges) no caso de recusa, pode ser suprida judicialmente. Artigo 11 do CPC. Chamada de capacidade integrativa, mas não torna o outro cônjuge parte no processo. Quanto à capacidade passiva: litisconsórcio necessário. Artigo 10, #1 do CPC.

Curador Especial: art. 9, I do CPC. Ausência de representante.

Pessoas Jurídicas: ativa ou passiva. Artigo 12 do CPC

I – direito público;

VI – provado;

VII e #2 – sociedade sem personalidade jurídica;

VIII – estrangeira.

Não é representação, mas sim presentação.

  1. c) Capacidade Postulatória ou Jus Postulandi

art. 36 do CPC – por advogado;

art. 36, segunda parte – advogar em causa própria;

art. 37 – instrumento de mandato;

art. 38 – mandato ou procuração.

Ad judicia

sem reconhecimento de firma;

poderes expressos;

art. 13 do CPC – irregularidade da representação processual.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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