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Conceito e Características dos Títulos de Crédito

August 24, 2014

Conceito e Características dos Títulos de Crédito

Conceito

É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente.

Origem

A palavra crédito provém do latim creditum, credere, e significa confiança, crença, ter fé, a partir de conotação moral, de conteúdo religioso.
O direito cambiário pode ser dividido em quatro fases:
1- O Período Italiano, na Idade Média, precisa a decisiva influência dos mercadores italianos na evolução do título de crédito, pois nas cidades marítimas italianas ocorriam transações comerciais bastante significativas, e havia diversidade monetária, já que cada feudo possuía uma moeda. Esse período foi marcado por saques e violência, tornando o trajeto entre as cidades bastante arriscado, fazendo surgir o Câmbio Trajetício.
Nesse período a letra de câmbio era considerada mero instrumento do contrato de cambio, meio de troca da moeda.
2- No Período Francês a letra de cambio consagrada na Ordenação do Comércio Francesa, de 1763, passa a ser utilizada nas mais diversas situações comerciais, como meio de pagamento, inclusive de mercadorias a crédito, e deixa de estar vinculada ao contrato de câmbio para ser utilizada simplesmente como instrumento de crédito e é criada e incorporada a cláusula “à ordem”, que se torna obrigatória, com a indispensável assinatura do sacado.
3- No Período Alemão, que tem início com o surgimento de uma Ordenação Geral do Direito Cambiário em 1848 (Algemeine Deutsche Wechsel Ordnug), a cambial se torna um título abstrato, motivo pelo qual passou a haver inoponibilidade das exceções pessoais, tornou-se, portanto um valor por si mesmo, desvinculado do contrato. Surge o endosso para preservar e promover a circulação do crédito, e a cambial adquire as características que encontramos na legislação contemporânea.
4- Por fim chegamos ao Período Uniforme, por volta de 1930, com a Convenção de Genebra, que resultou na criação da Lei Uniforme de Genebra – LUG, acerca da letra de câmbio e nota promissória, e em 1931 da LUG cobre cheques, correspondendo ao período de uniformização da legislação cambiária.

Princípios

Cartularidade (documento necessário) – título e direito se confundem, tornando imprescindível o documento para o exercício do direito que nele se contém. Exceção duplicata mercantil. (LD art.15, §2º) e os títulos virtuais (art. 889 § 3º CC)
Literalidade – sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. Somente o que está nele inserido se leva em consideração.
Autonomia – o portador da cártula é titular de um direito autônomo em relação ao direito que tinham seus antecessores, portanto os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem as demais relações abrangidas no mesmo documento. Ela garante a circulabilidade do título de crédito. Este princípio divide-se em 2 subprincípios:
Abstração – posto em circulação o título se desvincula do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação, daí somente podendo ser oposta a causa originária do negócio entre o credor originário e o devedor. A circulação é obrigatória.
Inoponibilidade – a segurança do terceiro de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. Daí o devedor não poder alegar em seus embargos matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando má-fé do referido.

Legislação aplicável

Consta do artigo 903 do CC,

Atributos

1 – É unicamente uma relação de crédito. Não se documenta outra obrigação de dar, fazer, ou não fazer. Apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos.
2 – Executabilidade – é título executivo extrajudicial (art. 585, I CPC).
3 – Negociabilidade – como está sujeito a certa disciplina jurídica, torna mais fácil a circulação do crédito.

Classificação

Quanto à natureza

Títulos de crédito causais

A emissão depende da ocorrência de determinada hipótese ou causa específica prevista na norma que os regule, constituindo tal causa requisito indispensável à sua emissão. Ex. Duplicata Mercantil, que só pode ser emitida por empresário ou sociedade empresária por ocasião da venda e entrega efetiva de mercadoria ou serviço.

Títulos de crédito abstratos

Não dependem da ocorrência de determinada hipótese ou causa específica. Não se confunde com o princípio da abstração. No princípio é necessária a circulação, aqui não o é. Ex. Se A emite um cheque em favor de B, esse título é abstrato, pois A não necessita explicar o motivo de sua emissão. Referido título, entretanto, não possui abstração cambiária, vindo a adquiri-la somente na hipótese de sua transferência – via endosso – a um terceiro de boa-fé.

Quanto ao modelo

Vinculados

Somente produzem efeitos cambiais os documentos que atendem ao padrão exigido. É o caso do cheque (fornecido pelo banco) e da duplicata (LD).

Livres

Não existe padrão de utilização obrigatória. Ex. nota promissória e letra de câmbio.

Quanto à estrutura

Ordens de pagamento

São os estruturados na forma de ordens de pagamento. Comportam três posições jurídicas distintas: o sacador ou emitente (aquele que emite o título pelo saque cambial); o sacado (obrigado cambiário) contra quem é emitida a ordem de pagamento; o beneficiário, aquele em favor de quem deve ser efetuado o pagamento por parte do sacado. Ex. cheque e letra de câmbio.

Promessa de pagamento

São estruturados na forma de promessa de pagamento. Existem duas posições: o promitente ou devedor, e o promissário ou credor. Ex. nota promissória.

Quanto ao modo de circulação

À ordem

São aqueles cuja titularidade se transfere mediante a indicação, por meio de endosso efetuado pelo atual beneficiário. O endosso é efetuado mediante a assinatura do credor (endossante) no verso ou anverso do título e transfere a sua propriedade a terceiro (endossatário), portanto “em preto”, com a expressa indicação do nome do endossatário. Ex. cheque, letra de câmbio e nota promissora.
Se for indicado não a ordem, somente mediante cessão civil.

Ao portador

São títulos que circulam por intermédio de quem os portar. Quem apresentá-lo é o credor. Não é necessário o endosso para sua transferência.
A lei 8021/90 proibiu a emissão de títulos ao portador. Exceção para cheques de até R$ 100,00 (lei 9069/95 art.69).

Nominativos

O nome do credor encontra-se registrado em livro de registro próprio e circulam a partir da transferência de sua titularidade no livro de registro específico (arts. 921 a 926). Não existem esses títulos no Brasil.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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