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Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas

May 11, 2014

Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas

Sabe-se que o sistema jurídico nacional fixa a obrigatoriedade da lei penal a todos que se encontrem em nosso território, sem qualquer distinção pessoal, tendo aplicabilidade erga omnes.
Contudo, a aplicabilidade erga omnes da lei penal possui limites diante de princípios advindos da própria Constituição Federal, a qual, se por um lado, consagra o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, por outro, concede atributos e funções a determinados cargos públicos, cujo exercício tornaria inviável, caso a incidência do referido princípio não fosse ponderada.
Dessa forma, o sistema jurídico penal concedeu imunidades à determinadas funções públicas, justamente para viabilizar o seu exercício. Em que pesem as discussões a respeito do tema, a imunidade penal não é vista como privilégio, mas um mecanismo jurídico para assegurar as garantias e os direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal, bem como respeitar o exercício da soberania dos demais estados, em obediência a tratado ou convenção internacional.

Das Imunidades Diplomáticas

Em se tratando de direito penal, sabe-se que as embaixadas já foram consideradas território do país representado, porém, após a Convenção de Viena, ratificada em 1965, a regra foi alterada, sendo que as embaixadas não são mais consideradas território do país representado, sendo que seus respectivos territórios são do próprio país onde se localizam (ou seja, no caso, Brasil).
Mesmo diante disto, advêm do Direito Internacional, as chamadas “imunidades diplomáticas”, a que estão sujeitos:
a) agentes diplomáticos (embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico das representações);
b) componentes da família dos agentes diplomáticos;
c) funcionários das organizações internacionais (ONU e OEA etc) e;
d) chefe de estado que visita o Brasil.
Essas pessoas escapam à consequência jurídica, que é a punição. Tratar-se-ia, dessa forma, de causa de isenção de pena? Não, pois a não aplicação da sanção decorre da exclusão da jurisdição penal. Os representantes diplomáticos não se sujeitam à jurisdição criminal do país onde estão acreditados porque suas condutas permanecem sob a eficácia da lei penal do Estado a que pertencem.
A discutida imunidade estende-se aos funcionários do corpo diplomático, acontecendo o mesmo com os componentes da família do representante. Não se estende, porém, aos cônsules, já que possuem funções meramente administrativas. e tampouco aos diplomatas.
Dessa forma, os lugares em que exercem os serviços da embaixada são invioláveis. Não no sentido da extraterritorialidade (não em razão da embaixada ser considerada território estrangeiro), mas em função da imunidade dos representantes. Assim, cometida uma infração nesses locais por pessoa que não goza da imunidade, o fato fica sujeito à jurisdição territorial.
Os delitos cometidos nas representações diplomáticas serão alcançados pela lei brasileira se praticados por pessoas que não gozem da imunidade.
De acordo com a teoria da extraterritorialidade absoluta, a sede da embaixada é considerada território estrangeiro. Nos termos da teoria da territorialidade relativa, a embaixada é considerada parte do território do país do sujeito ativo do delito. Hoje, entretanto, para o Direito Penal, essas doutrinas se encontram superadas. A sede da representação não é considerada extensão do território estrangeiro.

Imunidades Parlamentares

As imunidades parlamentares possuem finalidade de conferir aos parlamentares ampla liberdade de palavra no exercício de suas funções. Trata-se de direito público irrenunciável e indisponível, subsistindo, inclusive, no estado de sítio, salvo se pelo voto de 2/3 dos membros da Casa Legislativa forem suspensas.
A Emenda Constitucional nº 32/01 alterou substancialmente o artigo 53 da CF/88 no que se refere às imunidades parlamentares. Não obstante as regras das imunidades sejam previstas para todos os deputados federais e senadores, a própria CF estendeu o rol aos deputados estaduais, com fulcro no princípio da simetria (artigo 27, Parágrafo 1º, CF).
Já aos Vereadores, estendeu-se apenas a imunidade penal ou absoluta para os delitos de opinião cometidos no exercício do mandato e na circunscrição do município. No aspecto processual, não gozam de qualquer imunidade ou foro privilegiado por prerrogativa de função.
Há duas espécies de imunidade parlamentar:
a) absoluta ou penal e;
b) relativa ou processual.
a) Absoluta ou penal – Trata-se da inviolabilidade civil e penal das palavras, opiniões e votos dos parlamentares (deputados e senadores), abrangendo crimes contra honra (artigos 138 e 145,do CP), incitação ao crime (artigo 286), apologia ao crime (artigo 287) e ofensa subversiva à Lei de Segurança Nacional (artigo 26, da Lei n. 7.170/83).
Desse modo, impede-se que os referidos parlamentares venham a responder por eventuais abusos no uso da manifestação do pensamento.
A imunidade absoluta não se estende ao co-réu que pratique o crime em concurso de agentes com parlamentar que não tenha a prerrogativa do cargo, porquanto, circunstância pessoal incomunicável (artigo 30 do CP). Esse é o entendimento manifestado pelo STF, nos termos da Súmula 245.
Para aplicação da imunidade é imprescindível a existência de nexo de causalidade entre o cargo/função do parlamentar e a ofensa, sendo que o parlamentar goza da prerrogativa, mesmo quando fora da função, desde que a manifestação ofensiva se dê em razão desta.
Quando o parlamentar se licenciar para exercer outro cargo quais sejam, Ministro, Secretário ou Governador, perderá a imunidade enquanto estiver afastado.
Sendo inerente ao mandato, a imunidade parlamentar absoluta é irrenunciável, não se podendo instaurar inquérito policial ou ação penal, mesmo que o parlamentar autorize. Trata-se de instituto que visa preservar o regime representativo, possibilitando a atuação livre e independente do Parlamento, e não a pessoa do Parlamentar.
b) Relativas ou processuais – Consiste na impossibilidade do parlamentar ser preso, salvo em flagrante delito e por crime inafiançável, ou quando definitivamente condenado. Em resumo, o parlamentar não poderá ser preso, mesmo que em flagrante delito, por crime afiançável.
A imunidade atinge somente os crimes cometidos após a diplomação (ato que o investe no cargo parlamentar). Assim, o parlamentar que é preso por crime inafiançável, deverá a Casa respectiva ser informada em 24 horas para deliberar sobre a manutenção desta ou pelo relaxamento do flagrante. Independentemente da decisão tomada pela Casa, poderá o Procurador Geral da Republica oferecer denúncia contra o parlamentar, não havendo mais necessidade de autorização da casa legislativa, como era antes da EC nº 32/01.
Oferecida a denúncia contra o parlamentar, preso ou não, o Supremo Tribunal Federal receberá a denúncia e oficiará a casa respectiva para, por voto da maioria absoluta (metade mais um dos membros que compõem a casa legislativa) e no prazo improrrogável de 45 dias, após requerimento de partido político do parlamentar denunciado, ou outro com representação na casa, sustar a presente ação até o término do mandato. Durante o mandato, a prescrição penal também permanecerá suspensa.
A Emenda Constitucional nº 32/01, extinguiu a necessidade de autorização do Poder Legislativo para poder processar o parlamentar que comete crime após a diplomação e durante o mandato, podendo este, caso seu partido não requeira que se suste a ação penal, ser formalmente processado e condenado durante o exercício do mandato parlamentar.
A Constituição Federal continua a reconhecer também a imunidade para servir de testemunha. Dispõe o Parágrafo 6º do artigo 53, que os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Quanto ao mais, porém, os congressistas deverão prestar depoimentos, praticando crimes de desobediência se recusarem a prestá-los, ou de falso testemunho se falsearem a verdade.
As imunidades absolutas e relativas dos deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso, e que sejam incompatíveis com a execução da medida. Nas demais hipóteses, ou seja, qualquer crime praticado no recinto do Congresso ou que não sejam incompatíveis com o estado de sítio praticados fora dele, são asseguradas imunidades parlamentares (artigo 53, par. 8º).
Por fim, confere a Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional, a prerrogativa de foro, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 53 e 102, I, b da CF. Essa competência abrange quaisquer crimes praticados por parlamentares.

Imunidades do Presidente da República

O Presidente da Republica goza de imunidades formais em relação à prisão e à ação penal durante o exercício do mandato presidencial. Isto significa que, com relação à prisão, somente poderá ser preso sobrevindo sentença penal condenatória. O parágrafo 3º, do artigo 86, veda a aplicação de qualquer modalidade de prisão provisória ao Presidente da República, mesmo em flagrante delito por crime inafiançável.
No tocante à ação penal, somente poderá ser processado após autorização – juízo de admissibilidade – da Câmara dos Deputados por 2/3 dos votos de seus membros (2/3 de 513 deputados).
Tratando-se de crime comum, o Procurador Geral da República – chefe do Ministério Publico da União – oferecerá denúncia ao Supremo Tribunal Federal que oficiará a Câmara para autorizar a ação penal. Autorizada a ação e recebida a denúncia, o Presidente ficará afastado de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade, previstos na lei 1.079/50, a denúncia será oferecida por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados que autorizará o processo perante o Senado Federal. Admitida a ação pela Câmara, o Senado é obrigado a processar o Presidente. É o denominado processo de impeachment.
Por fim, a Constituição Federal ainda prevê o princípio da irresponsabilidade penal do Presidente da República enquanto estiver exercendo mandato presidencial (portanto, a imunidade é temporária) às:
a) infrações penais cometidas do inicio do exercício do mandato;
b) infrações penais cometidas durante o exercício do mandato, mas que não guardam correlação com sua funções.
A prescrição penal permanecerá suspensa enquanto perdurar o mandato.

Imunidades de Deputados Estaduais e Vereadores

Os Deputados eEstaduais também devem gozar da imunidade parlamentar e das prerrogativas que lhes têm sido reconhecidas pelas diversas constituições dos estados membros. Estes devem obrigatoriamente incluir essas garantias em sua organização, bem como manter como foro por prerrogativa de função o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de intervenção federal.
As imunidades parlamentares concedidas aos Deputados Estaduais são validas apenas em relação às autoridades judiciais estaduais e locais, não podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal. Nesse sentido:
Súmula 3, STF: “A imunidade concedida a Deputado Estadual é restrita à justiça do estado membro”.
Dessa forma, em se tratando de crimes eleitorais, a competência originária é do TRE, e nas infrações penais em detrimento de bens e serviços, ou interesse da União, é do TRF.
Os Vereadores que haviam perdido a imunidade absoluta a partir de 1964, readquiriram-na. Nos termos da Constituição Federal, está garantida a imunidade material dos vereadores às manifestações decorrentes do especifico e restrito exercício do mandado eletivo, de discursos, relatórios, comunicações, pareceres, não abarcando as afirmações exaradas como cidadão, de interesse pessoal etc.
Os parlamentares municipais também estão protegidos quando praticarem crime de opinião fora da circunscrição do município em que servem. Os vereadores não são detentores da imunidade processual, isto é, a ação penal não pode ser suspensa por deliberação da câmara dos vereadores. Podem ser presos em flagrante delito por crimes afiançáveis.
Segundo Professor Julio Fabrini Mirabetel: “A imunidade material não se estende ao advogado”. Embora a Constituição Federal disponha que é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, acrescenta que a inviolabilidade se dará nos limites da lei (artigo 133). No entanto, aplica-se ao advogado a imunidade judiciária prevista no artigo 143 do CP, agora ampliada pelo artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) em relação à pratica dos crimes de injúria e difamação, no exercício da atividade. Em juízo ou fora dele.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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