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Organização e Estrutura do Estado Brasileiro

April 28, 2014

Organização e Estrutura do Estado Brasileiro

A estrutura e a organização do Estado podem ser analisados sob 3 aspectos:
1 – a forma de governo (República ou Monarquia);
2 – o sistema de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo);
3 – a forma de estado (Estado Unitário ou Federação).
O Brasil adotou a República como forma de governo, o Presidencialismo como sistema de governo e a Federação como forma de organização do Estado. Tal afirmação se faz com base no disposto no artigo 1º da Constituição Federal: “Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…” Outros países, com características diferentes das nossas, também adotaram a forma Federativa de Organização de Estado, como por exemplo: os Estados Unidos, a Argentina, e o México. A Federação consiste basicamente na aliança de Estados para a formação de um estado único, em que as unidades federadas preservam parte de sua autonomia política, e o Estado Federal (sociedade soberana, que surgiu com a ordenação jurídica, cuja finalidade é regular as relações sociais de determinado povo fixo, em dado território) o detentor da soberania. São Entes Federativos:

  • União;
  • Estados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal.

Observação: visando não tornar o material muito extenso e cansativo, doravante serão feitas apenas as indicações de artigos da Constituição Federal, evitando a respectiva transcrição, cabendo ao aluno a consulta ao texto da Constituição Federal.  

União

O artigo 20 da Constituição Federal elenca quais são os bens da União.
A União tem como Capital federal Brasília (não é cidade, porque não é sede de município e sim de regiões administrativas) é sede do governo federal e sede do distrito federal.
A capital jamais será transferida por meio de lei, eventualmente através de emenda em razão do disposto no art. 48, VII da CF. (Obs.: a sede do governo eventualmente poderá ser temporariamente transferida, ex.: lei 8.675/93 – a sede do governo federal foi transferida temporariamente e de forma simbólica para Salvador no dia 15 e 16 de julho de 1993 em virtude da reunião da III Conferência Ibero-americana).
O artigo 21 da Constituição Federal traz a competência privativa da União. Por sua vez, o artigo 22 da CF dispõe sobre a competência legislativa privativa da União.
Necessária à menção a respeito da possibilidade de Lei Complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, ex.: existência de Lei Complementar autorizando o Estado do Amazonas de criar crimes específicos a fim de proteger a Amazônia.
O artigo 23 da CF por sua vez, dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já no artigo 24 da CF, o legislador constituinte atribuiu competência legislativa concorrente entre à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Parte da doutrina denomina essa competência concorrente de condomínio legislativo entre a União e os Estados membros (não envolve municípios), condomínio esse em que a União tratará das normas gerais e os Estados vão legislar sobre questões específicas. Importante destacar que havendo conflitos, deve permanecer a preponderância de interesses, ou seja, segundo Gilmar Mendes, o interesse mais amplo deve permanecer em detrimento dos demais.
Legislar de forma concorrente: a União legislará sobre as normas gerais e os Estados (não incluem os municípios) legislarão sobre questões específicas.
Na eventualidade da União não legislar, o Estado pode legislar de forma plena, contudo, na superveniência de Lei Federal, e esta Lei suspende a eficácia da Lei Estadual no que for contrário e podem existir ambas pacificamente, destacando que a Lei Federal posterior não revoga a Lei Estadual.

Estados membros

Estados Membros são pessoas jurídicas de direito público interno, que gozam de autonomia que compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação.
A elaboração de uma constituição estadual é fruto do poder constituinte derivado, instituído, de segundo grau ou secundário (art. 11 do ADCT):
Art. 11: “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.”  Mister indicar que o poder derivado deve subordinar-se ao poder constituinte originário.
Autogoverno – transmite a ideia de que integra ao Estado um poder legislativo, executivo e judiciário próprio.
É possível a criação de novos Estados (art. 18, §3º) mediante plebiscito e lei complementar: Tal acontecimento pode se dar das seguintes formas:  

  • Fusão: dois ou mais Estados que se incorporam formam um novo Estado que não existia anteriormente, fazendo com que os Estados que se incorporaram desapareçam;
  • Cisão: o Estado que existia subdivide-se desaparecendo e dando origem a novos Estados;
  • Desmembramento:
    a) Desmembramento anexação: o Estado que existia perderá parte de seu território que vai se anexar a outro Estado que também já existia. Ambos os Estados eram previamente existentes.
    b) Desmembramento formação: o Estado que já existia vai perder uma parte para a formação de um novo Estado. 

A competência dos Estados está prevista na Constituição Federal, mais precisamente no parágrafo único do artigo 22, e nos artigos 24 e 25, § 1º. Os bens dos Estados estão relacionados no artigo 26 da CF.

Municípios

São pessoas jurídicas de direito público interno, com autonomia de auto-organização e auto legislação (art. 29, caput da CF).   Importante destacar que Lei municipal que viola lei orgânica do município não é inconstitucional, mas sim inválida. É um ato nulo que não poderá ser aplicado. Não há instrumento de controle específico de lei municipal, apenas controle difuso de constitucionalidade.
A criação de novos Municípios será por meio de lei Estadual, observado os pressupostos objetivos (art. 18, § 4º da CF):
a) Período determinado por Lei Complementar Federal (não existe esta lei);
b) Consulta prévia mediante plebiscito;
c) Estudo de viabilidade municipal;
d) Competência não legislativa (administrativa ou material):
1) Comum (cumulativa ou paralela): todos os entes federativos poderão tratar daquelas matérias (art. 23 da CF);
2) Privativa dos municípios (ou enumerada) – art. 30, III a IX da CF:
Competência legislativa:
a) Expressa (art. 29, caput);
b) Interesse local (art. 30, I);
c) Suplementar (art. 30, II);
d) Plano Diretor (art. 182, §1º).

Distrito Federal

É um ente federativo que assumiu este status apenas na constituição de 1988, pois antes era tratado apenas como a capital do Brasil.
A autonomia deste ente federativo é parcialmente tutelada pela União – confirmando, assim, a assimetria do modelo Federativo do Brasil. Essa autonomia parcial encontra-se nos art. 21, XIII e XIV e 22, XVII da CF.
Importante a indicação de que a partir da EC 69 de 2012, a Defensoria Pública do Distrito Federal passou a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal, pois antes era organizada e mantida pela União.
O Distrito Federal não poderá ser dividido em municípios em razão da vedação expressa no artigo 32 da CF, contudo é possível a divisão em regiões administrativas, exclusivamente para facilitar o governo.
A auto-organização do Distrito Federal será por meio de lei orgânica, com a peculiaridade de equiparação à constituição Estadual (trata-se de um poder constituinte derivado decorrente).
A competência do Distrito Federal não legislativa trata-se da competência comum do Art. 23 da CF.
Competência legislativa do DF:
a) Expressa (art. 32 caput);
b) Residual (art. 25, §1º);
c) Delegada (art. 22 parágrafo único);
d) Concorrente (art. 24);
e) Suplementar (art. 24, §1º ao §4º);
f) Interesse local (art. 30, I CC art. 32, §1º);
g) Tributária Expressa (art. 155).

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