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Intervenção

April 28, 2014

Intervenção

            O Estado federal baseia-se no princípio da autonomia das entidades que o compõe, as quais detêm governo próprio e competências exclusivas. Excepcionalmente, porém, haverá incursão de uma entidade superior em outra, afastando-se momentaneamente a autonomia dos entes federados.

Intervenção federal

            A intervenção federal nos Estados membros ocorre em situações excepcionais, taxativas e críticas, que colocam em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças e a estabilidade da ordem constitucional.

            Casos de intervenção

a) Pela defesa do país:

1. Para manter a integridade nacional (art. 34, I, CF);

2. Para repelir invasão estrangeira (art. 34, II, CF).

b) Pela defesa do princípio federativo:

1. Para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II, CF);

2. Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, IV, CF).

c) Pela defesa das finanças estaduais:

1. Para reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

1.a. suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (art. 34, V, a, CF);

1.b. deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei (art. 34, V, b, CF).

d) Pela defesa da ordem constitucional:

1. Para promover a execução da lei federal, ordem ou decisão judicial (art. 34, VI, CF);

2. Para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais – princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF);

2.a. forma republicana, sistema representativa e regime democrático;

2.b. direitos da pessoa humana;

2.c. autonomia municipal;

2.d. prestação de contas da administração direta e indireta;

2.e. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a procedente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (EC 29/00).

Procedimento da intervenção

            A efetivação da intervenção decorre de decreto do presidente da República, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, que só será previsto se o órgão do Estado que deve sofrer a intervenção for de Poder Executivo.

            Esse decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, podendo ser convocado extraordinariamente, salvo se a suspensão do ato tiver produzido seus efeitos nos casos de provimento, pelo STF, de representação do procurador geral da República. O Congresso detém competência exclusiva para aprovar ou suspender a intervenção.

            Não existe controle judicial sobre a intervenção, tendo em vista que se trata de ato político. Porém, nos casos do artigo 34, VI (no que tange à execução de lei federal) e VII, da CF, a declaração da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador geral da República, que formalizará a intervenção por meio de decreto.

Hipóteses de intervenção

            O decreto de intervenção dependerá:

1. nos casos do artigo 34, I, II, III e V, ´´a“ e ´´b“, da simples verificação dos motivos que a autorizam;

2. no caso do artigo 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo impedido ou que sofreu a coação, ou de requisição do STF, se a coação foi exercida contra o Poder Judiciário;

3. no caso do artigo 34, VI, (recusa à execução da lei federal), de provimento, pelo STF, de representação do procurador geral da República. Note-se que, conforme a redação dada pela EC 45/04, o provimento, nesse caso, compete ao STF, tendo em vista a nova redação dada ao inciso III do artigo 36 e a revogação do inciso IV do mesmo artigo, que determinava a competência ao STJ.;

4. no caso do artigo 34, VI (desobediência a ordem ou decisão judicial), de requisição do STF, do STJ, ou do TSE, conforme as regras de competência material;

5. no caso do artigo 34, VII (violação dos princípios constitucionais sensíveis), de provimento, pelo STF, de representação do procurador geral da República, o que configura a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Observação: Nos casos do artigo 34, VI e VII, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade.

Consequências do término da intervenção

            Com o fim dos motivos da intervenção no Estado membro, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal, como término do mandato, renúncia, morte, suspensão e perda de direitos políticos. Nesses caso, (exceto no de término da mandato, em que haverá novas eleições), os cargos serão ocupados por aqueles que a Constituição Federal indicar com sucessor: vice-governador ou presidente da Assembleia Legislativa.

Intervenção estadual no Municípios

            Os Estados membros detêm competência para intervir nos Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais (art. 35, CF), pois, nesse caso, a competência para a intervenção é a União.
            A intervenção nos Municípios segue os mesmos preceitos da intervenção federal nos Estados, ou seja, também é medida excepcional, e com rol de hipóteses taxativo.     Assim, ocorrerá intervenção estadual no Município quando (art. 35, CF):

1. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

2. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei (arts. 30, III, e 31, CF);

3. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de ensino (art. 212, CF) e nas ações e serviços públicos de saúde (EC 29/00);

4. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Procedimento da intervenção

            Assim como na intervenção federal, por ser um ato político, a competência para decretação de intervenção do Estado no Município é exclusiva do governador do Estado, dependendo do provimento do respectivo Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese do artigo 35, IV, CF.

            Haverá também, o controle pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa, que no prazo de 24 horas apreciará o decreto interventivo, ressalvado o caso de provimento pelo Tribunal de Justiça.

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