Skip to content

Atos Ilícitos

April 26, 2014

Atos Ilícitos

Diferenciação entre antijuridicidade e ilicitude

O Direito é um meio de organizar (ou controlar) a vida do ser humano em sociedade através das normas jurídicas. A norma jurídica é o instrumento do Direito. Ela diz como deve ser a conduta. Se a conduta está em conformidade com a norma, o ato é jurídico. Logo, antijurídico é o ato que está em desconformidade com a norma jurídica regedora da conduta.
Saliente-se que um ato pode ser antijurídico, mas nem por isso ser ilícito. A antijuridicidade deve ser analisada sob dois enfoques:
a) Enfoque objetivo da antijuridicidade
Objetivamente, a conduta viola preceitos ordinatórios mas não produz dano ou viola direito subjetivo.
Ex: Alguém deseja transmitir algo após a sua morte para uma pessoa. Para tanto se vale do testamento. Este deve obedecer a certas formalidades legais, haja vista, ser um ato solene (negócio jurídico unilateral na formação). Se o testador não cumprir com as exigências legais, seu ato está em desconformidade com a norma e é, portanto, antijurídico.
A consequência é uma só: o testamento não produz efeitos, é nulo. O ato é tão somente antijurídico. Mas o testador não praticou ato ilícito, ou seja, não violou direito subjetivo, nem produziu dano. Não há, portanto, a obrigação de reparar o dano.
b) Enfoque subjetivo da antijuridicidade
O agente sequer praticou uma conduta, mas devido à imposição da norma é obrigado a indenizar.
Ex. O art. 1251, CC, trata da avulsão, que é um meio de aquisição da propriedade imóvel. A avulsão é um fato jurídico strictu sensu (independe da vontade humana) e que provoca a aquisição da propriedade imóvel para uma pessoa em decorrência da perda da propriedade imóvel para outra pessoa. A avulsão decorre de uma força natural violenta que aumenta o curso d’água de um rio, fazendo com que uma porção de terra de um terreno situado à margem do rio se desloque e se agregue a um outro terreno situado na margem oposta. Ressalte-se que os terrenos pertencem a donos distintos. Diz a norma da avulsão que o proprietário do terreno onde se agregou a porção de terra (aquisição da propriedade imóvel) deve aquiescer com o proprietário que perdeu a terra no sentido deste último poder retirá-la ou, então, indenizar o proprietário prejudicado.
O ato ilícito reclama culpa (em sentido lato), dano e nexo causal entre o dano e a culpa.
O ato antijurídico é considerado ilícito quando pessoa capaz de entender e querer, violando norma jurídica por ação ou omissão culposa (sentido lato), lesa direito subjetivo de outrem, causando-lhe dano suscetível de avaliação pecuniária.
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, a violação do dever jurídico absoluto determinado pela norma jurídica, que traga prejuízo a alguém se configura como ilícito civil capaz de gerar uma obrigação, qual seja reparar o dano causado à vítima.
Saliente-se que o ato ilícito pode também se caracterizar como a violação de um dever jurídico relativo, ou seja, decorrente da vontade humana.
Nesta hipótese existe uma relação jurídica obrigacional entre as partes (relação jurídica originária). O eventual descumprimento obrigacional voluntário (absoluto ou relativo – moral) consiste num ato ilícito que faz nascer outra relação jurídica derivada, qual seja a responsabilidade contratual, cuja consequência jurídica é a mesma da responsabilidade extracontratual: reparar o dano causado.

Ilícito Civil e Ilícito Penal

Em tese, não há diferença entre o ilícito civil e o ilícito penal. Entretanto, a diferenciação feita pelo Direito reside na tutela do bem jurídico violado e também na consequência (sanção).
No ilícito penal, o agente infringe uma norma de direito público, sendo que o interesse lesado é o da sociedade.
No ilícito civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado pode ou não pleitear a reparação.
A prática de ilícito penal gera uma consequência = pena (sanção penal).
A prática de ilícito civil gera uma consequência que é a obrigação de reparar o dano causado à vítima.
Desta forma, em regra, a prática de um ilícito penal gera a responsabilidade penal. Por sua vez, a prática de um ilícito civil gera a responsabilidade civil.
A responsabilidade penal e a responsabilidade civil proporcionam as respectivas ações (ação penal e ação civil).
A ação penal é exercível pela sociedade (representada pelo Estado) e tende à punição. A ação civil é exercível pela vítima (ou seus representantes) e tende à reparação.
Saliente-se que a prática de um mesmo ato ilícito pode ser analisada sob o prisma civil e penal, gerando duas consequências: uma de natureza civil (reparação do dano) e outra de natureza penal (pena).
Qual a influência da sentença proferida na jurisdição criminal no juízo cível? Qual a influência de uma sentença proferida na jurisdição civil no juízo criminal?
Em regra, a sentença proferida no juízo cível não produz efeito na jurisdição criminal, porém a sentença criminal produz efeitos na jurisdição civil.

Sentença Penal Condenatória

Reza o art. 935, CC, 1ª parte: A responsabilidade civil é independente da criminal.
Por sua vez, o art. 91, I, do Código Penal, que trata de um dos efeitos genéricos da condenação, determina: Art. 91: São efeitos da condenação: I – torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
Ressalte-se que o art. 584, II, do Código de Processo Civil preceitua: a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial.
E mais, o art. 63, do Código de Processo Penal: Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Assim, a sentença penal condenatória transitada em julgado – título executivo judicial – é meio caminho andado para se buscar a reparação do dano, uma vez ser desnecessário, no juízo cível, o processo de conhecimento para se buscar a constituição de um título executivo judicial.
Importante:
Sentença criminal – um mesmo crime pode ser praticado por duas pessoas = co-autoria (art. 29, Código Penal: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).
Sentença civil – um mesmo ato ilícito pode ser praticado por mais de uma pessoa = solidariedade legal (Parágrafo único do art. 942).             
Lembre-se: a morte do agente, na esfera criminal, é causa extintiva da punibilidade – art. 107, I, do Código Penal. Recorde-se, ainda: pena é pessoal e não passa da pessoa do agente que praticou o crime. Entretanto, na esfera cível, há a determinação legal da solidariedade em se tratando de responsabilidade civil.
Exemplo:
Ricardo (17 anos de idade) e Roberto (20 anos de idade), amigos, estudantes, motociclistas, ambos residentes na cidade de Indaiatuba, cada qual nas casas de seus respectivos pais, participaram de uma despedida de solteiro de um amigo comum, na cidade de Campinas. Na festa beberam além da conta. Ao retornarem para sua cidade de origem, os jovens, cada um dirigindo a sua moto, vieram a colidir com um automóvel da marca Fiat – modelo Uno. O ocupante do Uno sofreu ferimentos graves e o carro, de sua propriedade, restou completamente danificado. Por conta do acidente, Ricardo, um dos motociclistas, faleceu.
Roberto responde penalmente (tem 20 anos e é imputável) e civilmente. Entretanto, a vítima do acidente, sabendo que Roberto não tinha rendimentos e, mais, que seus pais tinham pouquíssimos bens, resolveu acionar, civilmente, o pai ricaço de Ricardo, o jovem motociclista que tinha falecido no acidente. É possível tal ação? Sim. A vítima acionou o pai de Ricardo com fundamento no art. 942, parágrafo único cc. 932, I.
Sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, transitada em julgado, também não impede a ação civil de execução visando a reparação dos danos causados pela tentativa ou consumação do crime doloso contra a vida.
Sentença penal absolutória fundamentada em prova da inexistência do crime ou da autoria faz coisa julgada no juízo cível.
O art. 935, CC, diz: A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
Logo, a sentença penal absolutória que se fundamentou em prova de que o crime inexistiu ou em prova de que o réu não era o seu autor, faz coisa julgada no juízo cível e NÃO se pode ingressar com ação de reparação de dano.
Exemplo:
José e João trabalhavam por dez anos na farmácia de propriedade de Manoel. Numa determinada ocasião, Manoel percebeu que o estoque de medicamentos vinha diminuindo sem que tivessem sido vendidos. Um belo dia, José e João “pediram a conta”. Desligaram-se da farmácia, associaram-se e resolveram abrir uma nova farmácia.
Por conta desses fatos, Manoel dirigiu-se a delegacia e, em decorrência de um boletim de ocorrência, no qual havia afirmado suspeitar que o estoque da segunda farmácia lhe pertencia, foi instaurado, pelo delegado, um inquérito policial. Com base no inquérito, o digno representante do Ministério Público denunciou José e João pela prática de furto qualificado.
Ocorre que, finda a instrução no processo criminal, o juiz absolveu os réus por inexistência do crime. O juiz inviabilizou que Manoel pleiteasse, no juízo cível, uma ação de reparação.
Sentença criminal absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido com a infração penal.
O julgamento penal improcedente por falta de provas, não impede a reparação cível, pois na ação civil de conhecimento poderá haver a produção de provas. 

Motivo peculiar ao Direito Penal

A morte do autor do crime produz a extinção da punibilidade – art. 107, I, Código Penal.
No juízo cível, os bens do responsável solidário ficam sujeitos à reparação do dano. Se a responsabilidade for contratual, a obrigação opera-se entre as partes, bem como entre os seus herdeiros.

Excludentes de ilicitude

Reza o art. 188, CC, e incisos que não constituem atos ilícitos:

  1. os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  2. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

O art. 188, CC estabelece em repetição ao determinado pelo Código Penal, causas que excluem a ilicitude do fato, ou seja, a legítima defesa, o exercício regular do direito e o estado de necessidade.
Dispõe o parágrafo único do art. 188, que no caso do inciso II, o ato só será legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo o indispensável para a remoção do perigo.
Assim, pode ser que mesmo para remover perigo, alguém que destruiu coisa alheia, poderá ser obrigado a reparar o dano.  

Abuso de Direito – art. 187, CC

Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Razão da regra: reprimir o exercício anti-social dos direitos subjetivos.
O abuso de direito prescinde da culpa e acarretará:
a) obrigação de ressarcir danos causados a outrem;
b) anulabilidade do negócio jurídico feito sob coação (art. 153, CC 171,II);
c) Invocação da idade por menor relativamente incapaz, se dolosamente a ocultou… (art. 180, CC).
Vários são os artigos que reprimem o abuso de direito em nosso Código:
Art. 1277 – uso anormal da propriedade;
Art. 939 – cobrança de dívida antes do vencimento (fora dos casos legais);
Art. 940 – cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte;
Art. 1637 – suspensão do poder familiar decorrente de abuso de autoridade dos pais (ou de um deles), faltando aos deveres ou arruinando os bens dos filhos;
Art. 1638 – Destituição do poder familiar devido ao castigo imoderado, ao abandono dos filhos etc.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: