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Negócio Jurídico

April 24, 2014

Negócio Jurídico

Essa terminologia tem origem na doutrina alemã e foi assimilada pela Itália e posteriormente por outros países. Fundamentalmente, consiste na manifestação da vontade que procura produzir determinado efeito jurídico, embora haja profundas devergências em sua conceituação na doutrina. Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas constitui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possivilidades que oferece o universo jurídico. Inclusive, há ponderável doutrina estrangeira que entende que o negócio jurídico já é uma conceituação superada, tendo em vista o rumo tomado pelos estudos mais recentes (Ferri, 1995:61). Há, sem dúvida, manifestações de vontade que não são livres na essência, mormente no campo contrtatual, o que dificulta a compreensão original do negócio jurídico. É, contudo, negócio jurídico, até que se estabeleça nova conceituação, em que repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado. Não obstante as críticas que sofre, a doutrina do negócio jurídico demonstra ainda grande vitalidade no direito ocidental, mormente na Itália, Alemanha e França. O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática. É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tutelada pelo direito.

O Código Civil de 1916 não regulamentou o negócio jurídico como tal, preferindo tratá-lo como ato jurídico. No entanto, esse estatuto civil trata de diferentes modalidades de atos unilaterais e de contratos que nada mais são do que nogócios jurídicos. Embora a categoria também seja usada no direito público, é no direito privado que encontramos o maior número de modalidades de negócios jurídicos. O atual Código adota a denominação negócio jurídico (arts. 104 ss).

O Código anterior, ao definir ato jurídico no art. 81, estava, na realidade, referindo-se ao conceito já conhecido na época de negócio jurídico: “Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.” O Código de 2002 preferiu não repetir a definição,  mas o texto do Código passado é importante para a compreensão do tema. Poucas leis o define, é verdade. Lembre-se do Código Civil holandês, que no art. 33 do livro terceiro define o negócio jurídico como o ato de vontade que é destinado a produzir efeitos jurídicos e que se manifesta com uma declaração. Muito, porém, discutiu a doutrina até chegar a essa sintética compreensão do fenômeno. Cuida-se muito mais de uma categoria que surge por uma necessidade de sistematização do que propriamente de uma categoria jurídica. Como se percebe, trata-se de fruto do raciocínio jurídico moderno, não estando presente no direito mais antigo. De qualquer modo, o surgimento e a difusão da doutrina do negócio jurídico é um capítulo importante na história do Direito, principalmente tendo em vista sua sistemátioca e didática, relativa à teoria geral do Direito e à outro lado, a teoria geral dos negócios jurídicos abriu margem e horizonte à mais recente teoria geral dos contratos, levando-se em conta que o contrato é a principal manifestação do negócio jurídico.

Classificação dos negócios jurídicos

É enorme a variedade dos negócios jurídicos, daí a necessidade da classificá-los, pois as várias categorias possuem disciplina jurídica diversa e própria.

Os negócios jurídicos podem ser unilaterais e bilaterais. Unilaterais são aqueles para os quais é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso típico do testamento. Nessa modalidade, a regulamentação dos interesses ocorre para apenas uma das partes. São de duas espécies os negócios unilaterais: aquele cuja manifestação de vontade depende do conhecimento de outra pessoa, isto é, a vontade deve ser dirigida e conhecida por outrem, como, por exemplo, a revogação de um mandato, ou a notificação que comunica o término de uma relação contratual; são os negócios jurídicos receptícios, em que a maniferação de vontade deve ser conhecida por outra pessoa, cuja vontade, por sua vez, não necessita ser manifestada; e aqueles que dispensam o caráter receptício, em que o conhecimento por parte de outrem é irrelevante; são os atos não receptícios, como, por exemplo, o testamento e a confissão de dívida.

Bilaterais são megócios que dependem sempre da manifestação de duas vontades, existindo também atos plurilaterais, com manifestação de mais de duas vontades. São estes, por excelência, os contratos de conteúdo patrimonial. No Direito de família, há um negócio jurídico com características similares: o casamento.

São negócios jurídicos complexos aqueles em que há um conjunto de manifestações de vontades, sempre mais de uma, sem existirem interesses antagônicos, como o contrato de sociedade. As partes procuram uma finalidade comum.

São negócios jurídicos causais (concretos ou materias) os que estão vinculados à causa que deve constar do próprio negócio, como é o caso dos contratos, em geral. São abstratos (ou formais) os negócios que têm existência desvinculada de sua causa, de sua origem. Estes últimos produzem efeitos independentemente de sua causa, como é o caso dos títulos de crédito (nota promisória, letra de câmbio).

Quanto a seu objetivo, podem os negócios ser a título oneroso e a título gratuito. Nos primeiros, uma parte cumpre sua prestação para receber outra, como é o caso da compra e venda. Nos negócios gratuitos, como a doação, só há a prestação de uma das partes; há diminuição patrimonial de uma delas com o aumento patrimonial da outra.

Os negócios jurídicos onerosos podem ser, ainda, comutativos, quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas, e aleatórios, quando a prestação de uma das partes depende de acontecimentos incertos e inesperados; a álea, a sorte, é elemento do negócio, como é o caso do negócio de seguro.

Negócios jurídicos solenes ou formais são os que só têm validade se revestidos de determinada forma. É o caso dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior ao mínimo legal, para os quais é necessária a escritura pública, de acordo com o art. 108 do atual Código. Esse estatuto estabeleceu o valor superior a trinta vezes o maior salério mínimo vigente no país. Negócios jurídicos não solenes são os de forma livre; não exigem forma especial, prevalecendo a regra geral do art. 107 do atual Código, o qual dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Podem os negócios jurídicos se divididos em pessoais e patrimoniais. Pessoais são os que se ligam às disposições de família, como o casamento, o reconheicmento de filho, a emancipação. Patrimoniais são os que contêm um relacionamento com o patrimônio, como o testamento e os contratos.

Podem ainda se consideredos os negócios de pura administração, que não implicam transferência do domínio ou disposição de direitos, e os de disposição, que implicam a disposição de direitos, havendo, aí, diminuição do patrimônio do declarante.

Consideram-se, também, os atos inter vivos e mortis causa. Dizem-se mortis causa os atos e nogócios jurídicos que têm por finalidade regular o patrimônio de uma pessoa após sua morte, como o testamento. São inter vivos os que não tem esse escopo, como a compra e venda.

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