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Pressupostos Processuais

April 21, 2014
Pressupostos Processuais
Definição
São requisitos necessários à existência e validade do processo, ou melhor, da relação jurídica processual. São eles:
1) Subjetivos;
2) Objetivos.
Pressupostos Processuais Subjetivos
São aqueles que se referem aos sujeitos do processo. São referentes às:
a) Juiz;
b) Partes.
Os pressupostos referentes ao juiz são:
a) Imparcialidade: constitui-se na situação em que o magistrado não é considerado como impedido ou suspeito. A lei enumera as causas de suspeição e impedimento (causas taxativas).
– Impedimento: juiz está em situação em que a sua parcialidade se acha fora de dúvida ou se apresenta patente. Aqui as hipóteses são objetivas, ou seja, ou o juiz é ou não é impedido (arts. 134 e 136 do CPC).
Características: objetiva; não há preclusão; processo nulo.
– Suspeição: gera uma presunção relativa de parcialidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Aqui as hipóteses são subjetivas (art. 135 e parágrafo único).
Características: subjetiva; preclusão; não há nulidade.
Características Comuns:
– juiz deve se declarar impedido ou suspeito (art. 137)
– parte pode provocar a declaração (art. 137)
– outras pessoas passíveis (art. 138)
b) Investidura: investido de jurisdição.
O ingresso na carreira, como forma geral, está consagrado no artigo 93, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional N° 45/2004.
O ingresso se dá em órgão de jurisdição inferior ou de 1° grau através de concursos de provas e títulos, como Juiz Substituto.
São requisitos para o ingresso:
– Brasileiro (nato ou naturalizado);
– Bacharel em Direito;
– Aprovação em concurso;
– Três anos de atividade jurídica.
c) Competência: é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto (Vicente Greco Filho).
Cada órgão é responsável por aplicar a jurisdição sobre determinada causa, excluindo a atuação dos demais. Essa limitação ou medida da Jurisdição denomina-se Competência.
Os pressupostos processuais referentes às partes são:
a) Capacidade de ser parte: é a equivalente a capacidade de gozo ou jurídica (art. 1° do CC); é a capacidade de adquirir direitos e obrigações no processo.
Toda a pessoa tem capacidade de ser parte, ou seja, aptidão de participar da relação jurídica processual, em nome próprio ou alheio.
– pessoas jurídicas;
– pessoas formais – art. 12 do CPC – III,IV,V,IX.
b) Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual ou legitimatio ad processum: capacidade de exercício ou de fato, ou seja, é a capacidade de exercer direitos e deveres processuais.
Quanto à pessoas naturais:
b1) capacidade processual plena (art. 7° do CPC);
b2) falta absoluta de capacidade processual (art. 8° do CPC);
b3) capacidade processual relativa ou limitada (art. 8° do CPC).
Capacidade processual das pessoas casadas: regras especiais:
– Quanto à capacidade ativa (arts. 10 e 11 do CPC): no caso de recusa, pode ser suprida judicialmente. Chamada de capacidade integrativa, mas não torna o outro cônjuge parte no processo;
– Quanto à capacidade passiva: art. 10°, parágrafo 1° (litisconsórcio necessário);
Curador Especial (art. 9, I do CPC): ausência de representante;
Pessoas Jurídicas (art. 12 do CPC)
c) Capacidade Postulatória ou Jus Postulandi: é a capacidade de postular, de pedir algo em juízo. É privativa do advogado (arts. 36, 37 e 38 do CPC).
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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