Skip to content

Do Direito de Ação

April 16, 2014
Do Direito de Ação
Conceito de Ação
 
O Direito objetivo tutela certas categorias de interesses. Ao conflito de interesses regulado pelo direito, temos a relação jurídica. De um lado o sujeito ativo ou titular do interesse protegido – direito subjetivo (concorrência da sua vontade), e de outro lado temos o sujeito passivo ou do interesse subordinante – obrigação.
Os conflitos de interesse são regulados pelo direito, devendo os sujeitos se submeterem a ordem jurídica. Entretanto, pode ocorrer a resistência de um dos sujeitos em ter o seu interesse subordinado ao outro. Configura-se a lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, pretensão essa de subordinação de um interesse ao outro.
Como a lide perturba a paz social, temos que o Estado, ao vedar a autodefesa, reservou para si a função de dirimir a lide e aplicar o direito, ou seja, a função jurisdicional.
Mas a jurisdição só pode ser exercida quando provocada, ou seja, é necessário que o sujeito exponha a sua pretensão a ser tutelada pelo juiz (art. 2° do CPC). Ao deduzir a sua pretensão, invoca a jurisdição, que aplicará o direito ao caso concreto.
Esse pedido de tutela jurisdicional, essa provocação da jurisdição é chamada de direito de ação. Temos os seguintes conceitos retirados da doutrina:
1) Ação é o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento a que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional (Enrico Tulio Liebman);
2) Ação é o direito de invocar a função jurisdicional (Moacyr Amaral dos Santos);
3) Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (Ada Pellegrini).
Natureza Jurídica da Ação
Teorias sobre a natureza do direito de ação:
As teorias dividem-se em: teorias que negam a autonomia do Direito de ação (não autonomistas) e teorias autonomistas.
Teorias não autonomistas
Teoria Civilista ou Imanentista
O direito de ação se prende ao direito material. O direito de ação nada mais era do que o próprio direito substantivo reagindo contra a sua violação.
Assim, a ação era simples capítulo do direito civil, não se distinguindo o direito de ação do direito subjetivo material. Daí não há ação sem direito; não há direito sem ação; a ação segue a mesma natureza do direito. (Savigny – desenvolvimento e consolidação da teoria civilista)
Classificação das ações segundo o direito material violado:
– ação real ou pessoal;
– ação mobiliária ou imobiliária;
– ação regressiva.
Polêmica Windcheid-Muther:
Esta polêmica entre esses autores deu início às teorias autonomistas, ou seja, distinguiam o direito de ação do direito material lesado.
Muther combatia a teoria civilista, distinguindo o direito material do direito de ação. Assim, do exercício do direito de ação nasciam outros dois direitos, um para o ofendido, que é o direito à tutela jurisdicional, dirigida contra o Estado, outro para o próprio Estado, de eliminar a lesão jurídica e que se volta contra a parte que a causou.
Teorias autonomistas
Reconhecem a autonomia do direito de ação face ao direito material a ser tutelado. São elas:
1) Teoria do direito de ação como direito autônomo e concreto.
A ação é um direito autônomo, não dependendo necessariamente do direito subjetivo material ameaçado ou violado, como, por exemplo, nas ações meramente declaratórias.
O direito de ação se dirige contra o Estado, exigindo a jurisdição e contra o sujeito exigindo a sujeição.
O direito de ação é concreto pois depende de uma sentença favorável, dependente do acolhimento da pretensão do autor. Daí a ação ser um direito público (contra o Estado) e concreto (quando existe violação ao direito material). – Adolpho Wach.
Chiovenda desenvolveu a teoria do direito de ação como direito potestativo, que nada mais é do que uma corrente da teoria do direito de ação como direito autônomo e concreto. Para ele, o direito de ação não é dirigido contra o Estado, mas sim contra o adversário. Daí constituir num poder (potestade) e não em direito subjetivo, e é privado, não é público. Assim, a ação é um poder exercido em face do indivíduo, que se sujeitar a vontade da lei, mas prende-se a uma sentença favorável.
2) Teoria da ação como direito autônomo e abstrato
Alfredo Rocco – O direito de ação independe da existência efetiva do direito invocado. Basta ao autor fazer referência a um interesse protegido pelo direito em abstrato, sendo indiferente se a sentença é ou não favorável. Daí, temos a ação como direito:
a) público – exercido frente ao Estado em face do réu;
b) Autônomo e Abstrato (independe do direito material);
c) Instrumental.
Carnelutti – afirma que o direito de ação é o direito de se obter uma sentença, ou seja, a justa composição da lide, sentença esta que versa sobre a lide deduzida no processo, independente de ser favorável ou não. Esse direito é dirigido contra o Juiz e não contra o Estado, pois este tem o dever de realizar as atividades para atingir esse objetivo (sentença).
Condições da ação
Definição
São os requisitos necessários, conexos à pretensão formulada pelo autor, para que o Estado-Juiz dê por legítimo o exercício do direito de ação, com a justa composição da lide (se atendidos os pressupostos processuais). – Frederico Marques
São requisitos que a ação deve preencher para que se profira uma decisão de mérito. – Moacyr Amaral
São os requisitos de existência do direito de ação. – Marcato
A Ação é o direito de se invocar a tutela jurisdicional. A Jurisdição, por sua vez, tem a função de aplicar o direito ao caso concreto. E o fazer através das decisões, as sentenças de mérito, ou seja, que analisa o pedido do autor. Entretanto, para que a jurisdição seja exercida, através do processo, é necessária a instauração do processo, através da formação da relação jurídica processual. E para que a jurisdição seja exercida, através do processo, é necessária a sua provocação, através do exercício do direito de ação. Mas para que esse exercício ocorra, são necessários são certos requisitos ou condições, que dão existência ao direito de ação, para que seja proferida uma sentença de mérito. Ou seja, antes de analisar o próprio pedido do autor, é necessário se verificar se esse pedido pode ser conhecido pelo Estado.
Condições da ação
Enumeração
a) Possibilidade jurídica do pedido
b) Interesse de Agir
c) Legitimidade das partes ou qualidade para agir (Legitimatio ad causam).
a) Possibilidade Jurídica do Pedido
Definição: dá-se quando a pretensão em abstrato se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo.
b) Legitimidade das Partes
Definição: são os titulares dos interesses em conflito.
Daí temos:
Legitimidade Ativa: titular do interesse afirmado na pretensão;
Legitimidade Passiva: titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.
Com isso temos a chamada Legitimação Ordinária, pois cabe aos próprios titulares dos interesses em conflito, ou seja, vão a juízo postular em nome próprio, direito próprio.
Já a Legitimação Extraordinária ou Substituição Processual, está prevista no art. 6° do CPC.
Dá-se a legitimação para a pessoa em nome próprio postular direito alheio. Com isso temos:
– sujeito do processo ou substituto: titular do direito de ação;
– sujeito da lide ou substituído: titular do direito material lesado.
c) Interesse de Agir
É a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado prático, utilizando-se da forma legal adequada. (Vicente Greco)
Necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, necessidade de se obter uma tutela ao interesse juridicamente protegido. É o interesse secundário na composição da lide e não o interesse primário em lide (substancial).
Adequação: entre a situação do autor e o provimento jurisdicional solicitado.
A Ausência ou falta das condições da ação acarreta a carência de ação.
Classificação das Ações
A doutrina conhece vários critérios de classificações das ações, mas o que permanece, a tendência moderna, é a classificação tendo em vista a providência jurisdicional. Isto porque a ação é o meio de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, de solicitar uma providência jurisdicional. Assim temos:
1) Ação de Conhecimento ou Cognição – provoca a Jurisdição ou Tutela Jurisdicional de Conhecimento – Processo de Conhecimento;
2) Ação de Execução – Jurisdição ou Tutela Jurisdicional de Execução – Processo de Execução;
3) Ação Cautelar – Jurisdição ou Tutela Jurisdicional Preventiva ou Cautelar – Processo Cautelar.
1) Ações de Conhecimento ou de Cognição
Definição: busca o pronunciamento de uma sentença que declare entre os contendores quem tem razão e quem não tem, o que se realiza mediante determinação de regra jurídica concreta que disciplina o caso que se formou o objeto do processo.
São aquelas que provocam uma providência jurisdicional por meio do qual o juiz tenha pleno conhecimento do conflito de interesses a fim de que possa proferir uma decisão pelo qual extraia da lei a regra concreta aplicável à espécie.
São aquelas que tem por fim provocar o juiz para que formule a regra jurídica ao caso concreto, formando um processo regular de conhecimento, por meio do qual vai ter pleno conhecimento do conflito.
O processo de que se vale é o de conhecimento:
a) juiz conhece dos fatos alegados pelas partes;
b) avalia juridicamente os fatos à juiz das normas;
c) determina as consequências estabelecidas abstratamente pelas normas, formulando uma norma concreta para o caso.
Tem natureza declaratória, pois depois de conhecer do conflito, o juiz declara a existência da relação jurídica entre as partes, ou seja, declara o direito aplicável à espécie.
As ações de conhecimento se dividem em:
a) ações meramente declaratórias;
b) ações condenatórias;
c) ações constitutivas.
A) Ações Condenatórias: as que buscas não apenas a declaração do direito subjetivo material do autor, mas também a formulação de um comando que imponha uma prestação a ser cumprida pelo réu (sanção), visando à formação de um título executivo. Visam uma declaração quanto à relação jurídica controvertida e a aplicação da sanção ao réu por desobediência ao imperativo legal. Ação condenatória visa a obtenção de uma sentença, que é título executivo (afirma o direito existente e aplica uma sanção).
B) Ações Meramente Declaratórias: são aquelas que tendem a obter uma sentença sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica incerta e controvertida, em regra. Por que em regra? Porque, excepcionalmente, provoca a declaração quanto à existência ou inexistência de um fato – art. 4° do CPC.
São Positivas ou Negativas; Principal (art. 4) ou Incidental (art. 5).
A Finalidade é de somente declarar a situação jurídica existente entre as partes, eliminando as incertezas e dúvidas quanto à esta situação.
C) Ações Constitutivas: são as que se propõe a verificação e declaração da existência de condições segundo as quais a lei permite a modificação de uma relação ou situação jurídica e em consequência dessa declaração, a criação, modificação ou a extinção dessa relação ou situação jurídica.
Antes da sentença modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica, declara se as condições para que isso ocorra estão presentes e então cria, modifica ou extingue a relação jurídica.
2) Ação de Execução ou Executiva: são aquelas na qual o órgão judicial desenvolve a atividade material tendente à obter coativamente o resultado prático equivalente aquele que o devedor deveria ter realizado com o adimplemento da obrigação.
Para melhor compreensão: ação condenatória tem a finalidade de declaração quanto ao direito e imposição da sanção – esta dá caráter executivo ao título – mas o réu pode não satisfazer espontaneamente a obrigação – o credor pede que se realize a decisão, através de atos executivos que efetive a sanção.
3) Ações Cautelares ou Preventivas: são as que visam providências urgentes e provisórias, tendentes à assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora.
Pressupõe 2 requisitos: Periculum in mora e Fumus Boni iuri.
Comporta a possibilidade da de uma decisão provisória (liminar), não reclamando um exame profundo do direito, mas apenas superficial ou de cognição sumária.
Obs: ao lado da classificação tradicional, a doutrina reconhece hoje uma classificação quíntupla das ações, distinguindo das ações condenatórias puras, qual seja:
4) Ação mandamental: aquela que visa a formação de uma ordem judicial (mandado) dirigido a um outro órgão do Estado ou a particulares;
5) Ações executivas lato sensu: a ação tendente a obter uma sentença que visa legitimar uma execução sem a necessidade de promover uma nova ação.
Outras Classificações:
A doutrina também destaca a classificação das ações segundo outros critérios.
a) Quanto ao procedimento: Ordinária, Sumária, Executiva e Especial (Processo Cautelar e os Procedimentos Especiais);
b) Quanto à natureza do direito: ações reais: visam a tutela de um direito real; ações pessoais: visam a tutela de um direito pessoal, isto é, de uma obrigação.
c) Quanto ao objeto: mobiliárias: são as que versam sobre coisas móveis, bens móveis; imobiliárias: versam sobre bens imóveis.
Elementos Individualizadores da Ação
São os que compõe o pedido de tutela jurisdicional, com base na pretensão levada a juízo, identificando a ação e distinguindo-a das demais. A Falta destes elementos pode acarretar o indeferimento da inicial.
Cada ação distingue-se das demais por certos elementos que a identificam. Daí é defeso a propositura de duas ações idênticas, pois a jurisdição deve ser provocada uma única vez para a solução definitiva da lide.
Elementos da ação
Enumeração
Partes, Objeto ou Pedido e Causa de pedir.
Partes: são autor e réu, ou seja, titulares dos interesses em conflito. É aquele que pede e em face de quem se pede o provimento jurisdicional.
Objeto ou pedido: é a pretensão deduzida em juízo, é o que o autor solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional, é o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu.
Requisito da petição inicial (art. 282, IV do CPC)
Deve ser entendido em dois planos:
– Pedido Imediato ou Direto: consiste na tutela jurisdicional solicitada ou tipo de provimento solicitado, ou seja, sentença condenatória, constitutiva ou declaratória.
– Pedido Mediato ou Indireto: é o bem jurídico pretendido, é a utilidade que se quer alcançar ou o resultado almejado. Ex: entrega de uma coisa, dissolução de contrato, recebimento de indenização.
Causa de pedir ou causa petendi: é a soma dos fatos mais os fundamentos jurídicos do pedido.
Também é requisito da petição inicial (art. 282, III do CPC)
São os fatos geradores do direito e da obrigação (também denominado de causa de pedir próxima).
O fundamento jurídico do pedido é a declaração da natureza do direito, ou seja, da relação jurídica em que se baseiam os pedidos (causa de pedir remota).
Não confundir com o fundamento legal, que é a indicação do disposto de lei aplicável ao caso concreto (requisito não fundamental da inicial).
A importância dos elementos da ação é identificar os fenômenos da litispendência e da coisa julgada (art. 301, parágrafos 1°, 2° e 3°) que não são permitidos em nosso ordenamento jurídico.
Fonte: online.unip.com.br (acesso exclusivo aos alunos)
Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: