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Teoria Geral do Processo

April 11, 2014
Noções Introdutórias
Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos:
– Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição;
– Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide);
– Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);
– Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
A sociedade não vive sem o direito, sem uma normatização de comportamento. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras gerais e positivas, disciplinadoras da vida social.
Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja obrigatória.
Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua realização, através da imposição coativa.
Contudo, mesmo sendo as normas obrigatórias, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, e entre estes e o Estado.
Então, para manter o império da ordem jurídica e garantir a paz social, o estado não tolera a autotutela.
As funções soberanas do Estado, para atender todas estas contingências, se dividem em administrativas, legislativas e jurisdicionais.
Administrativa – gestão dos serviços públicos (poder executivo);
Legislativa – traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo (poder legislativo),
Jurisdicional – missão pacificadora do Estado, exercida diante de situações litigiosas. Através dela o Estado dá solução aos conflitos de interesses, caracterizados por pretensões resistidas (lides).
 
Os meios de solução dos conflitos no Direito moderno
1) Autotutela: considerada como crime em nosso atual ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões).
“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.”
Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões:
Art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade;
Art. 188 CC – legítima defesa e o exercício regular de direito.
São características desse sistema:
– ausência de juiz distinto das partes;
– imposição da decisão por uma das partes à outra;
– emprego de violência.
2) Autocomposição: é atividade que encontra respaldo no direito, como meio alternativo de solução dos conflitos, mediante as atividades consistentes na conciliação. Uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele.
– desistência (renúncia à pretensão);
– submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão);
– transação (concessões recíprocas).
3) Heterocomposição: é a solução da lide através de um terceiro, que se caracteriza por uma pessoa distinta da pessoa das partes. (terceiro – arbitragem facultativa)
Em certas matérias, não se admitem exceções à regra da proibição da autotutela, nem é permitida, em princípio, a autocomposição para a imposição da pena, sendo que o processo é o único meio para se obter a efetivação das situações ditadas pelo direito material. É o que se passa no campo penal, e no campo do direito de família (anulação do casamento, suspensão do pátrio poder). São os chamados direitos indisponíveis.
Nenhuma das formas de solução é definitiva, sendo que, nenhuma delas eliminam totalmente a ameaça à lesão de direitos, buscando a paz social. Daí vem a ordem jurídica, que estabelece normas para a solução dos conflitos de interesses.
E essa tutela dá-se diante da formulação de regras gerais e abstratas, prescrevendo a conduta das pessoas diante de um interesse e também prevendo a possibilidade de ocorrer certas hipóteses de conflito de interesses.
Fala-se em Direito Objetivo, que é o sistema de normas destinados a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens ou mandamentos – imperativos ou proibitivos – ou como diretrizes ou preceitos dispositivos, mas que também se fazem obrigatórios quando as partes não hajam convencionado ou tenham agido de modo diverso. A lei cabe regular o conflito de interesses.
O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os seus membros. (ubi societats ibi jus – não há sociedade sem direito; ubi jus ibi societas – não há direito sem sociedade).
Sanção
Meio adotado para a imposição dos imperativos ou preceitos contidos na norma jurídica. Visando solucionar o conflito de interesses, o direito objetivo ameaça o titular do interesse subordinado e que não obedece ao imperativo contido na norma, com a sujeição à certas medidas jurídicas.
Sanção: civil (reparatória) e penal (punitiva).
Lide
Os conflitos de interesses, de maneira geral, se resolvem pela subordinação dos sujeitos aos comandos emanados da lei. É a forma normal de solução dos conflitos, resultado da geral e espontânea submissão dos interesses à ordem jurídica. Mas às vezes, o conflito não se resolve pela submissão, mas sim pela tentativa de imposição da subordinação de um interesse ao outro.
Pretensão
Exigência de subordinação de um interesse de outrem ao seu próprio interesse (sentimento de propriedade que alguém tem sobre um determinado bem e a disposição de retirá-lo do interesse alheio).
Quando existe a resistência de subordinação de um interesse ao outro, temos a lide ou o litígio.
Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
Processo
A lide perturba a paz social que deve ser restabelecida segundo a ordem jurídica, e é o direito objetivo, através de seu conjunto de normas, aplicando-se a lei ao caso concreto, que irá compor a lide, e o meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto é o Processo. Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. O processo é um instrumento a serviço da paz social. Ação = Jurisdição + Processo.
Direito Processual e Direito Material
O Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades, distintas, mas intimamente relacionadas. A atividade legislativa estabelece normas que segundo a consciência dominante, deve reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo poderes, faculdades e obrigações. A atividade jurisdicional busca a realização prática daquelas normas em caso de conflitos de pessoas, declarando qual é o preceito pertinente ao caso concreto e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja efetivado.
Caracterizada a insatisfação de alguma pessoa em razão de uma pretensão que não pôde ser, ou de qualquer modo não foi satisfeita, o Estado poderá ser chamado a desempenhar a sua função jurisdicional.
Direito Material
É o estabelecimento de normas de conduta, com as quais o Estado proporciona o controle do comportamento social; conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes aos bens e utilidades da vida.
Direito Processual
Sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando a atividade dos sujeitos interessados, dos órgãos jurisdicionais e de seus auxiliares.
O direito processual é assim, do ponto de vista de sua função puramente jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos são concebidos e justificam-se no quadro do ordenamento jurídico.
Assim, nosso ordenamento jurídico está dividido nitidamente em direito material e direito processual (teoria dualista). O primeiro dita as regras abstratas e estas se tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrando em suas provisões, automaticamente, sem participação do juiz. O processo visa apenas a atuação da vontade do direito, não contribuindo para a formação de normas concretas.
Divisões do Direito Processual
 
Não obstante o direito processual seja UNO, como sistema de normas e princípios para o exercício da jurisdição, existe a variedade de ramos determinada pela peculiaridade da relação jurídico-material ou quanto à natureza da lide ou matéria.
Direito Processual Penal: regulamenta o exercício da jurisdição penal, frente às lides de natureza penal, que se caracterizam pelas pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal;
Direito Processual Civil: regulamenta o exercício da jurisdição não penal, frente as lides de natureza civil, comercial, tributária, administrativa, constitucional etc. É um conjunto de normas e princípios que regem as atividades dos órgãos jurisdicionais e seus auxiliares, bem como das partes e terceiros, tendentes à administração da Justiça.
Regulamentação da atividade dos órgãos jurisdicionais
Regulamentar a atividade dos órgãos do Estado, encarregados de administrar a Justiça. É o Poder Judiciário, cujo órgão é o Juiz.
Atividades das partes
O Estado não pode atuar, exercer a jurisdição sem a provocação dos interessados. É necessário que a parte provoque o Estado (ação) deduzindo a sua pretensão, que quer seja imposta à pretensão de outrem, que resiste à do primeiro.
Atividades dos auxiliares e terceiros
Escrivão, oficial de justiça, M.P, testemunhas, peritos, intérpretes etc.
Posição Enciclopédica
Ramo autônomo da ciência do direito, pois têm princípios próprios decorrentes da função do processo e tendo este por objeto específico.
Diante da clássica dicotomia que divide o direito em público e privado, o direito processual civil enquadra-se como ramo do direito público, pois regula a atividade dos órgãos jurisdicionais, que são órgãos do Estado, cuja função é administrar a justiça, aplicando a lei ao caso concreto. Tanto a função jurisdicional, como a administrativa e legislativa disciplinam-se por normas de direito público. Não se constitui em ramo estanque, separado dos demais, possuindo relações com os demais ramos do direito:
Constitucional: é na Constituição que encontramos as diretrizes, atributos e limites da função jurisdicional.
Na C.F temos: Princípios Fundamentais do Processo: igualdade das partes (art 5,I); não exclusão de ameaça ou lesão à direito da apreciação do P.J. (XXXV); contraditório e ampla defesa (LV); devido processo legal (LIV).
Administrativo: órgãos judiciários praticam atos de natureza administrativa no que se refere a organização dos serviços da justiça e auxiliares do juiz. Ex: depositário, administrador, serventuários que pratiquem conduta irregula passível de sanção funcional.
Processual Trabalhista: variações de um mesmo ramo, com princípios comuns. Aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
Penal: várias ilicitudes praticadas no curso do processo configuram delitos punidos pelo C.P: falso testemunho; falsa perícia; coação no curso do processo etc.
Lei Processual
Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições:
1) Leis Materiais: ou Substanciais são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade. A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial etc;
2) Leis Instrumentais: ou Formais são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas. A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis, as normas processuais etc.
Definição
São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional. É todo preceito jurídico regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, três atividades que se desenvolvem num só ambiente comum, que é o processo.
Costuma-se falar em três classes de normas processuais:
a) Normas de Organização Judiciária (criação e estrutura dos órgãos judiciários e auxiliares);
b) Normas processuais em sentido estrito (são aquelas que atribuem poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição dos sujeitos processuais);
c) Normas procedimentais (estrutura e coordenação dos atos que compõe o processo. Ex: o modo e o lugar de realização dos atos; a sequência dos atos processuais, os tipos de procedimento etc).
Natureza das Leis Processuais
Embora o Direito Processual pertença ao ramo do direito público, pois se estabelece uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público em relação aos interesses particulares das partes, a norma processual nem sempre têm caráter cogente (imperatividade absoluta e nenhuma liberdade deixada às partes para disporem de modo diferente, ainda que de acordo), existindo normas dispositivas (dotadas de imperatividade relativa e portanto, portadora de preceitos suscetíveis de serem alterados pelos litigantes). Ex: competência relativa e competência absoluta.
Lei Processual no tempo e no espaço
Toda norma, inclusive a processual, aplica-se num determinado território (espaço) e num determinado período de tempo.
Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. A extensão da autoridade do juiz brasileiro sobre estrangeiros, mesmo quando residente no exterior, é mais ampla quando tratar-se de bens imóveis situados no Brasil. Art. 12 LINDB e 89 CPC.
Tempo: Início – Art. 1° da LICC: “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou seja, quando há a revogação de uma lei antiga através de uma nova legislação processual. Será a nova lei aplicada aos processos já findos?
Encerrado o processo, sob a égide da lei antiga, nenhuma influência sobre ele tem a lei nova. (art. 5° XXXVI da CF – princípio da irretroatividade das leis). E no caso dos processos em curso?
A doutrina defende a tese do Sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar. (tempus regit actum). Art. 2º do CPP e 1.211 do CPC.
Existem outros dois sistemas a respeito da aplicação da lei processual no tempo, já superados atualmente:
a) Sistema da unidade processual – o processo é considerado uma unidade, apesar de desdobrar-se numa série de atos, somente podendo ser regulado por uma lei, a nova ou a velha; neste caso, aplicaria-se a lei velha para não ocorrer a retroação dos efeitos na lei nova;
b) Sistema das fases processuais – o processo está divido em fases autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal) cada uma suscetível de ser disciplinada por uma lei diferente, ou seja, a lei nova não afetaria a fase em curso, somente atingindo as fases posteriores.
Evolução Histórica do Direito Processual
Período Romano
A História do DP como a do direito em geral, naquilo que interessa ao direito pátrio nasce e começa em Roma.
Podemos dividir em três períodos a história do Processo Romano:
– 754 AC/149 AC – Processo das ações da lei ou legis actionis;
– 149 AC/209 DC – Processo Formular ou per formula;
– 209 DC/ Fim império Romano – Processo Extraordinário ou cognitio extraordinaria.
Processo das ações da lei
Assim era chamado porque se relacionava com a lei mais importante da época – Lei das XII Tábuas.
Características
a) o processo era inteiramente oral e dotado de formalismo rígido. Os litigantes não poderiam expor suas pretensões empregando palavras próprias, mas deveriam empregar as palavras certas, pronunciando fórmulas orais prescritas (verba certa). Uma troca de palavras poderia acarretar a perda do processo.
b) o procedimento oral se dividia em duas fases: IN IURE e IN IUDICIO.
IN IURE – fase desenvolvida diante de um magistrado, para a concessão ou não da ação. Em caso positivo, designava-se um árbitro. Fixava-se o objeto do litígio.
IN IUDICIO – produção de provas e sentença.
c) as partes deveriam estar presentes pessoalmente, não podendo ser representadas por outra pessoa ou advogado.
d) a citação cabia ao autor, que encontrando o réu, convocava-o; e se este se recusasse ou ameaçava fugir, o autor poderia empregar a força (torcia e prendia o pescoço).
Espécies de Ações
Ações que reconheciam direitos (função cognitiva):
LEGIS ACTIO PER SACRAMENTUM – processo comum. Utilizada para todas as causas, quando não havia tipo especial de ação;
JUS POSTULATIO: pedia-se ao árbitro para reconhecer a existência de uma relação jurídica entre duas pessoas (ação declaratória);
CONDICTIO: meio de ação que visava citar, intimar, avisar o demandado para que comparecesse perante o magistrado para tomar conhecimento da ação proposta;
Ação que era meio de execução (função executiva):
MANUS INJECTIO: ou seja, apoderamento. Era utilizada para executar as sentenças. Era uma autorização para o credor aprisionar o devedor e levá-lo caso não houvesse pagamento da dívida, podendo até ser vendido como escravo;
PIGNORIS CAPIO: com emprego da força e sem autorização do Magistrado, fazia-se a apreensão do objeto pertencente ao devedor e o conservava como garantia até que a dívida fosse paga.
Todos esses são processos muito arcaicos, e com muito formalismo, inclusive com várias ações sem a participação do Estado.
Processo Formular
Deu-se no período republicano, com a expansão do Império Romano, visando atender a necessidade de julgamentos mais rápidos.
Características
a) a citação ainda competia ao demandante, mas o emprego da força fora substituído por uma ordem do pretor. No caso de recusa, o réu era punido;
b) as partes poderiam ser orientadas por juristas ou advogados;
c) duas fases: IN IURE e IN IUDICIO.
IN IURE – desenvolvia-se perante o magistrado, que, caso concedesse a ação, elaborava fórmula escrita, que é a indicação da questão que o juiz deve resolver (quase contrato) – LITIS CONTESTATIO – as partes concordavam em submeter a controvérsia, nos termos da fórmula, ao julgamento de um terceiro.
IN IUDICIO – desenvolvia-se perante o juiz, com a produção de provas e a prolação de sentença;
d) o procedimento ainda era oral, salvo a fórmula que era escrita;
e) a presença de princípios inovadores no processo: “ônus da prova”, contraditório, livre convicção do juiz;
f) a sentença condenava o réu em soma de dinheiro, ainda que recaísse a causa sobre coisas;
g) a execução era em princípio sobre a pessoa, mas introduzia-se a execução sobre bens;
h) inicia-se o aparecimento de recursos.
Processo Extraordinário
Características
a) desenvolvia-se todo perante o juiz, que era funcionário do estado, suprimindo a divisão do procedimento em duas fases;
b) substitui-se a forma oral pela escrita: Libelo – Citação – sentenças que eram redigidas pelos auxiliares da justiça e pelos advogados;
c) fim da gratuitidade do processo, com o aparecimento das custas processuais;
d) o processo poderia correr à revelia do réu; uma vez citado e não comparecesse à convocação, não impede o desenvolvimento e instauração do processo;
e) litiscontestatio: deixa de ser representada pela FORMULA; passa a ser o momento em que se encerra a fase postulatória: pedido do autor e defesas do réu;
f) sentença já é dotada de força executiva;
g) aperfeiçoamento dos recursos e juízes de instância superior;
h) execução: recaía somente sobre bens através de medidas do Estado: Penhora
Período Romano-Barbárico (Germânico)
Inicia-se com a queda de Roma (476 DC) e se dá com a fusão do sistema jurídico elevado dos Romanos com o sistema rudimentar dos povos bárbaros.
Características
a) Titularidade da Jurisdição: Assembleias Populares dos homens livres sob a presidência dos condes feudais;
b) forma oral;
c) sistema de provas primitivo com o juramento das partes, juízos ou ordálias de Deus (experimentos cruéis como prova de fogo, prova pela serpente a que se submetia o réu no pressuposto que Deus virá em socorro daquele que dissesse a verdade) e verdadeiros duelos judiciais;
d) sentenças irrecorríveis; não havia recurso.
Período Romano-Canônico
a) Surgiu no século XI;
b) Reação ao direito romano-barbárico, pois era muito rudimentar;
c) Aplicação do direito canônico;
D) Criação das Universidades (Bolonha – 1.088).
Com o surgimento do direito canônico, houve a sistematização do direito processual civil pelos Glossadores e Pós-Glossadores, que nas Universidades, realizavam os estudos.
Da fusão dos trabalhos dos Glossadores e dos pós-glossadores e a cooperação dos canonistas, surgiu o chamado Processo Comum ( aplicável onde não havia lei local ou especial).
Características
Muito formalista, escrito e excessivamente demorado. Diante dessas características surgiram dois tipos de procedimento: Ordinário e Sumário (simplificação dos atos processuais), e inicia-se a expansão desse modelo para toda a Europa.
Processo na França
Recebeu forte influência do direito romano-canônico e, a partir daí, instituiu um processo próprio, dando origem as Ordenanças Régias, a partir do Séc. XIV, sendo que a mais importante era a Ordenança Civil, de Luís XIV, que deu origem ao CPC Francês de 1.807, ainda vigente.
Características
a) oralidade;
b) publicidade;
c) simplicidade dos atos;
d) princípio do dispositivo: liberdade ao juiz para produção de provas e admissão das provas;
e) modelo para vários países da Europa, inclusive a Alemanha.
Processo na Alemanha
Prende-se fortemente ao direito processual francês. Sua origem é do direito germânico, formalista, costumeiro e com procedimento oral. Da influência francesa, ocorreu a elaboração do Regulamento Processual Alemão em 1.877, que ainda está em vigor. Do Regulamento Processual Alemão derivou-se o Regulamento processual Austríaco, que influenciou fortemente o Código Português e o Brasileiro.
Processo Civil Português
Forte influência do Direito Romano (os romanos permaneciam em Portugal);
Surgiu com o Rei Afonso III, no século XIII, com a organização da Justiça e disciplina do processo;
Criação da Universidade de Lisboa, em 1.308, onde ensinava-se direito romano;
Legislação: 1446 – Código Português – representado pelas Ordenações Afonsinas – promulgado por Afonso IV, composto de 5 livros, sendo que o terceiro era dedicado ao direito processual civil;
Ano de 1.521 – Ordenações Manuelinas – D. Manuel – compilou o Código Anterior;
Ano de 1.603 – Ordenações Filipinas ou do reino – promulgada por Felipe III (Portugal) e II (Espanha). Composta de 5 livros, sendo o terceiro dedicado ao direito processual.
Esse ordenamento permaneceu também no Brasil, por Decreto Imperial até 1.876, com o advento da Consolidação das Leis de Processo Civil.
Direito Processual Civil no Brasil
Até o período da Independência do Brasil, as leis processuais vigentes eram as constantes das Ordenações Filipinas, período este que compreende o Brasil Colônia e Brasil Reinado.
Características
a) procedimento: 5 fases – Postulatória (Libelo, Contrariedade, Réplica e Tréplica), Instrutória, Decisória, Executória e Processos Especiais;
b) forma escrita, sendo que o juiz só considerava aquilo que estava escrito nos autos;
c) havia atos praticados em segredo de justiça;
d) princípio do dispositivo: cabe às partes a movimentação do processo;
e) dividido em várias fases: realizava-se uma audiência após a citação, onde era oferecida a acusação e o libelo do autor, e iniciava-se o prazo para a defesa. Caso houvesse revelia, outra audiência era designada. As Provas ficavam à cargo das partes, e o recursos tinham efeito suspensivo.
Período do Reino Independente
Decreto número 20 de outubro de 1.823 da Assembléia Geral Constituinte – ratificou todas as leis até então vigentes, desde que não contrariassem a soberania nacional e o regime instaurado. Após o Código Comercial de 1850, foi editado o Regulamento número 737, considerado o primeiro CPC Nacional, mas somente destinava-se a regular o processamento de causas comerciais.
Características
a) forte influência do direito Filipino;
b) linguagem mais clara e precisa;
c) simplificação dos atos processuais;
d) redução dos prazos;
e) melhor disciplina dos recursos.
Lei número 2.033 de 20/09/1871 – Consolidação das Leis do Processo Civil, com a reunião de todas as leis complementares e modificativas referente ao processo civil. Então, até o momento, para as causas Comerciais, aplicava-se o Regulamento 737, e para as causas cíveis, a Consolidação das Leis do Processo Civil.
Processo Civil na República até 1.934
Advento do Decreto 763 de 19.09.1890. As Causas Cíveis passaram a ser reguladas pelo Regulamento 737, com exceção de alguns processos (especiais e jurisdição voluntária – continuavam pelas Ordenações).
A CF de 1.891 autorizou os Estados a organizarem suas Justiças e processos e acarretou a dualidade de processos. No âmbito Estadual, existiam os Códigos Estaduais, e no âmbito Federal, existia a Consolidação das leis da Justiça Federal (decreto 3.084/1898).
A maioria dos Estados adotou o Regulamento 737, exceto a Bahia, que promulgou seu Código em 1915, Minas Gerais, em 1916, e São Paulo, em 1930, considerados códigos inovadores.
Processo Civil de 1934 até os dias de hoje
a) A Constituição Federal de 1934 restabeleceu o sistema de unidade processual. Competia à União legislar sobre normas processuais;
b) Nomeada nova comissão para elaboração de um novo CPC;
c) O Golpe de 1937 (Estado Novo) – destituída comissão antiga e elaborada nova comissão;
d) Em 01.03.1940 foi promulgado o CPC – Decreto Lei 18.09.39 – Autoria de Pedro Batista Martins;
Em virtude de inúmeras leis que vieram alterar o CPC de 39, fora nomeada nova comissão para analisar o anteprojeto elaborado por Alfredo Buzaid, sendo que em 1972, a comissão contou com a presença de José Frederico Marques e José Carlos Moreira Alves. Remetido ao Congresso Nacional, recebeu inúmeras emendas, sendo ainda aditado o Livro IV e V, relativos aos procedimentos especiais e as disposições finais e transitórias. O CPC foi promulgado em 11.01.1973, através da Lei 5.869.
Modificações
9.079/95 (Ação Monitória);
9.139/95 (Agravo);
9.245/95 (Procedimento Sumário);
9.307/96 (Arbitragem);
Processo de Execução
11.232/2005;
11.382/2006;
12.112/2009;
12.125/2109;
12.126/2009;
12.137/2009;
12.153/2009;
12.195/2010.
O CPC é dividido em 05 livros:
Livro I Processo de Conhecimento (Parte Geral);
Livro II Processo de Execução;
Livro III Processo Cautelar;
Livro IV Procedimentos Especiais;
Livro V Disposições Finais e Transitórias.
Atualmente está tramitando em nossa Casa Legislativa um projeto para criação de um novo código de Processo Civil.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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