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Desconsideração da Pessoa Jurídica

March 26, 2014

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Conceito

A sociedade, simples ou empresarial, tem individualidade própria, não se confundindo com as pessoas dos sócios.
Essa regra, porém, é derrogada as vezes por um fenômeno a que se tem dado o nome de desconsideração da pessoa jurídica.
Pode-se conceituar a teoria da desconsideração como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio. Como se a sociedade não existisse, em relação a um ato concreto e especifico.
Geralmente, a desconsideração é aplicada para corrigir um ato no qual a sociedade deixou de ser um sujeito, passando a ser mero objeto, manobrado pelo sócio para fins fraudulentos. Mas pode também a teoria ser aplicada diretamente pela lei, ou por consideração de outras, independentemente de qualquer abuso ou má-fé. Até de modo a favorecer o sócio, como veremos adiante.
A aplicação da teoria não suprime a sociedade, nem a considera nula. Apenas, em casos especiais , declara-se ineficaz determinado ato, ou regula a questão de modo diverso das regras habituais, dando realce mais à pessoa do sócio do que à sociedade.
A teoria de desconsideração da pessoa jurídica surgiu pela primeira vez na jurisprudência da Inglaterra, mas cresceu e desenvolveu-se nos Estados Unidos, e de lá estendeu-se para outros países.
No Brasil, a  teoria foi introduzida por Rubens Requião, numa conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.
No Estrangeiro, a teoria tem recebido o nome de disregard of legal entity  (desconsideração de entidade legal), lifting the corporate veil  (levantamento do véu corporativo), durchgriff der juristichen Person  (penetração através da pessoa jurídica), superamento della personalitá giuridica  (Itália), ou teoria de la penatracion (Argentina).
Na jurisprudência, a principal aplicação da teoria, é a de tornar ineficaz a ação de certos sócios que desvirtuam a pessoa jurídica da sociedade desviando-a de suas finalidades normais, passando a usá-la como instrumento para a prática de atos fraudulentos.
Na maioria dos casos em que a teoria foi aplicada, tanto no Brasil como no Estrangeiro, existia dentro da sociedade um super sócio, detentor de 90% (ou até 99%) das quotas ou ações, distribuído o resto entre seus familiares, tratando-se então, na verdade, de sociedade fictícias, unipessoais ou imaginárias.
Numa sociedade dessas, às vezes o super sócio tem bens particulares, mas a sociedade nada tem para oferecer à penhora. Penhoram-se então os bens do sócio, desconsiderando-se a existência da pessoa jurídica. Outras vezes, os únicos componentes da sociedade são marido e mulher, sendo a pessoa jurídica pobre, mas ricas as pessoas físicas dos sócios. Penhoram-se então os bens dos sócios para o pagamento de dívidas da sociedade.
Mas, por si só, não justifica a desconsideração o fato de se tratar de sociedade de marido e mulher, ou de sociedade de preponderância exagerada de um sócio. O que realmente pode dar motivo à desconsideração, é a configuração de um abuso intolerável e chocante, praticado através da pessoa jurídica da sociedade.
O abuso consiste no prejuízo de outrem, causado através de manobras com a sociedade, que passa a ser utilizada como um e outro eu, um alter ego do sócio, que nada mais visa do que a seus interesses pessoais.
A desconsideração pode ser aplicada em casos de fraude à lei e ao contrato, ou fraude contra credores e fraude à execução.
A teoria não se aplica somente no caso de dívida em dinheiro, podendo ser utilizada também com referência a qualquer outra espécie de obrigação.
O Código Civil de 2002 define a desconsideração da pessoa jurídica no seu art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
O Código de defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90, no seu art. 28, adotou plenamente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.
A teoria da desconsideração foi também adotada pela Lei 9.605/ 98, referente ao meio ambiente.
Geralmente, a desconsideração é aplicada para neutralizar algum ato condenável, praticado pelo sócio através da sociedade.
Há um exemplo, porém, em que a teoria assume um aspecto francamente favorável ao sócio. É o caso da Súmula 486 do STF, que admite a retomada de prédio para sociedade da qual locador, ou seu conjugue, seja sócio, com participação predominante no capital social, ficando neutralizado com isso o principio da distinção entre a sociedade e os sócios.
A desconsideração tem índole da nulidade. Na desconsideração matem-se íntegra e plenamente válida a sociedade, bem como, em regra, todos os atos por ela praticados. Apenas ignora-se a existência da sociedade num determinado passo, regulando-se o ato de modo diverso do habitual, com vistas a um sócio por detrás da sociedade. A desconsideração, ao contrário da nulidade, não implica necessariamente a invalidação de atos jurídicos.
Em cada tipo de sociedade há regras que regulam a responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Há regras gerais e regras especiais.
Entre regras gerais está, por exemplo, a responsabilidade do sócio da sociedade limitada pela integralização do capital, ou o pagamento das ações subscritas, na sociedade anônima.
Como regra especial, pode ser apontada, por exemplo a responsabilização do sócio-gerente na limitada, ou do acionista-controlador, na sociedade anônima, por atos praticados com fraude ou abuso.
Estas responsabilidades, porém, constantes nas diversas leis que regulam cada tipo de sociedade, não pertencem à teoria da desconsideração. A responsabilidade do sócio, aí, deriva dos próprios estatutos sociais, ou seja, da consideração da sociedade, e não da sua desconsideração. Só se pode falar em desconsideração, quando o sócio é alcançado independentemente do tipo e da estrutura da sociedade e de suas regras particulares de responsabilização.

Penhora de bens particulares dos sócios de sociedade limitada

Em princípio, não pode ser penhorados os bens particulares de sócios de sociedade limitada, por dívida da sociedade, uma vez integralizado o capital social.
Os sócios-gerentes ou os que derem o nome à firma só poderão ser responsabilizados se praticarem atos com excesso de mandato, ou com violação do contrato ou da Lei. (Art. 10 do D 3.708, DE 10.1.1919) (Ver também o Art. 158 da Lei das S/A – Lei 6.404/76).
Contudo, em questões de Direito Tributário e de Direito Trabalhista, tem-se admitido a penhora de bens de sócios se a empresa foi desativada, sem encerramento regular. Ultimamente, a mesma tendência tem-se estendido também à penhora de bens de sócios por dívidas comerciais da sociedade, especialmente se houver dissolução ou encerramento irregular.
Fonte: online.unip.com.br (acesso exclusivo aos alunos)

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