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Defeitos dos Negócios Jurídicos

March 26, 2014

Defeitos dos Negócios Jurídicos

Erro, dolo, coação, estado de Perigo, lesão (vícios de consentimento) e fraude contra credores

Os vícios de consentimento provocam uma manifestação da vontade não correspondente ao íntimo e verdadeiro querer da pessoa que a manifestou. Há discrepância entre a vontade manifestada e a real intenção. No vício social isso não ocorre, haja vista que a vontade manifestada corresponde exatamente à intenção do agente. Tal vontade é manifestada com a intenção de prejudicar terceiros (credores).
IMPORTANTE: A simulação, antes tratada como vício social (conforme o revogado CC/ 1916), hoje é fator de nulidade absoluta, uma vez que objetiva iludir terceiros ou violar a lei. Está disciplinada no capítulo que trata da invalidade do negócio jurídico.
Os defeitos podem gerar a anulabilidade (nulidade relativa) – art. 171, II do negócio jurídico, sendo de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação, nos termos do art. 178, I e II.
Obsservação: no casamento, o erro torna o negócio jurídico anulável no prazo decadencial de 3 (três) anos.

Erro

Art. 138: É o estado da mente, que por defeito do conhecimento do verdadeiro estado das coisas impede uma real manifestação da vontade.
Erro = falsa percepção da realidade.
Ignorância = completa ausência de conhecimento.
Pergunta: Qualquer erro é erro capaz de viciar o negócio jurídico?
Resposta: Não, somente o erro substancial, escusável e real nos termos do art. 138, ou seja, aquele de tal importância que se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria, ou manifestar-se-ia de outra forma. O erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstância de fato, ou seja, sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.

a) Hipóteses de erros substanciais – art.139

  •          Erro que interessa à natureza do negócio jurídico. Ex: o negócio jurídico pode ser oneroso ou gratuito. Há erro quando uma das partes pensa que está vendendo algo e a outra pensa que está recebendo em virtude de uma doação.
  •          Erro sobre o objeto todo do negócio jurídico. Ex: o comprador pensa que está comprando a brasília amarela dos Mamonas Assassinas, mas está comprando uma brasília amarela qualquer.
  •          Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto. Ex: a compradora pensa que está comprando um candelabro de bronze, mas na verdade está comprando, por erro, um candelabro de latão.
  •          Erro sobre uma qualidade essencial da pessoa. Ex: Maria (moça muito ingênua do interior) casa-se com João, e na lua de mel descore que, na verdade, João é Joana. O testador deixa um bem, equivocadamente, a uma pessoa que imaginou ser seu filho natural.
  •          Erro de direito, desde que não implique recusa à aplicação da lei e seja o único ou principal motivo do negócio jurídico. Ex: João contra a importação de determinada mercadoria ignorando existir lei que proíba tal importação. A ignorância da lei pode ser alegada para anular o contrato, sem com isso se pretenda que a lei seja descumprida.

 

b) Erro acidental – o erro acidental diz respeito à circunstância acessória do objeto ou da pessoa, e desta forma é incapaz de viciar o negócio jurídico. Ex: alguém compra uma casa pensando que a mesma tem quatro janelas frontais e, na verdade, o imóvel possui apenas três janelas frontais.

c) Falsa causa ou falso motivo – art. 140 – A falsa causa (ou motivo), em regra, não vicia o negócio jurídico, salvo se nele figurar expressamente, como razão essencial ou determinante, caso em que torna o negócio anulável. Ex: José, por testamento, deixa determinado bem para Maria Joaquina, que pensa ser sua filha natural. Manoel compra um estabelecimento comercial, tendo como condição primordial certo movimento que, posteriormente, verifica-se ser falso.

d) Os erros podem ocorrer de forma pessoal ou através de outros meios de comunicação – rádio, carta, televisão, etc. Nos termos do art. 141, havendo desavença entre a vontade declarada e a interna, o erro poderá ser alegado nas mesmas condições em que a manifestação da vontade pessoal.

e) Erro de Direito – é aquele relativo à existência de uma norma jurídica. A pessoa pode afirmar que uma norma existe e, na verdade. não existe, ou ainda, afirmar que a norma não existe e, entretanto, ela existe. Só é admissível no caso já explicado do art. 139, III, ou seja, sendo a causa determinante do negócio e não implicando em recusa de aplicar a lei.
O art. 3º da LINDB trata do Princípio da Obrigatoriedade da Lei a partir de sua publicação. Assim, a publicação da lei gera a presunção absoluta de seu conhecimento. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Salvo a exceção do art. 139, III, o erro de direito NÃO é considerado como causa de anulação do negócio jurídico.

f) Erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração da vontade – art. 143.

g) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação da vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Tal artigo protege, por exemplo, o vendedor, que não induziu o comprador em erro (seria caso de dolo) e é prejudicado com a anulação do negócio jurídico. Pode evitar a anulação, oferecendo-se para executar o contrato na conformidade da vontade real do manifestante.

Estado de Perigo – art. 156

Conforme disposto no art. 156, configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou salvar pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. O parágrafo único dispõe que em se tratando de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
O negócio jurídico efetivado em estado de perigo pode ser anulado, conforme disposto no art. 171, II.  O prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, é de quatro anos, do dia em que se realizou.
Exemplos de negócios jurídicos celebrados em estado de perigo:
Alguém que, para pagar uma cirurgia urgente de pessoa da família, vende seu carro ou sua casa por preço vil; o doente que, em perigo de vida, paga honorários exorbitantes ao médico cirurgião para salvá-lo; o pai que, tendo seu filho sequestrado, vende jóias a preço muito inferior ao do mercado para pagar o resgate etc.
Para que exista possibilidade do negócio jurídico ser anulado, a outra parte deve ter conhecimento do estado de perigo, aproveitando-se da situação. O perigo pode não ser real, mas o declarante deve acreditar que seja. Contudo, havendo perigo real e a pessoa o ignorar, ou entendê-lo como não sendo grave, não se configura o defeito de consentimento.

Lesão – art. 157

Nos termos do art. 157, ocorre a lesão quando uma pessoa assume ônus desproporcional, por necessidade ou inexperiência, ou seja, uma pessoa se obriga a uma prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Conforme art. 157, § 1º, a proporção deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Dispõe o art. 157, § 2º, que não haverá decretação da anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
A lesão é, pois, o prejuízo que uma das partes sofre na conclusão de um contrato comutativo, em razão da desproporção existente entre as prestações dos contraentes, sendo que uma das partes, abusando da premente necessidade ou inexperiência da outra parte, obtém lucro exorbitante ou desproporcional ao proveito da prestação.
Exemplo: Uma pessoa encontra-se prestes a ser despejada do imóvel onde reside na qualidade de locatário. Diante de tal situação procura outro imóvel, cujo proprietário cobra um aluguel muito elevado. Diante da necessidade de ter onde morar e abrigar sua família, tal pessoa, perdendo a noção do justo valor da locação é levada a efetivar o contrato de locação que lhe é desfavorável.
Saliente-se que o defeito do negócio jurídico decorrente da lesão dispensa a verificação do dolo da parte que tirou proveito com a lesão. A regra ordena a anulabilidade do ato negocial (art. 171, II) ou a possibilidade da parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, § 2º). No exemplo acima, o locador pode concordar em diminuir o aluguel. O prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico celebrado com o defeito da lesão é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II, contados da data da celebração do contrato.

Simulação – Causa de Nulidade

Art. 166 e 167 No novo Código Civil, a simulação é retirada do Capítulo relativo aos defeitos dos negócios jurídicos, passando a ser considerada como causa de nulidade absoluta. A simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeitos diversos dos ostensivamente ostentados. A simulação requer um ajuste de vontade entre as partes contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir.

Duas são as espécies de simulação: absoluta e relativa

Na simulação absoluta, as partes não têm a intenção de celebrar o negócio, mas fingem celebrá-lo para criar uma ilusão externa. Exemplo: Pedro tem um patrimônio que é a garantia dos credores. Pedro está preste a separar-se judicialmente de sua esposa. Pedro celebra um negócio fictício (o negócio inexiste) com um amigo João. Devido a tal negócio fictício, Pedro fica com o patrimônio negativo, uma vez que “pagou” a sua dívida. Finalidade da simulação absoluta – prejudicar a esposa na futura separação judicial, subtraindo-se da partilha dos bens do casal.
Na simulação relativa, ocorre a existência de um negócio jurídico entre as partes que, porém, prejudica terceira pessoa, ou viola imperativo legal. Assim, para despistar o efetivo negócio, as partes fingem celebrar outro negócio. Na simulação relativa observa-se a presença de dois negócios: o aparente (simulado) e o oculto (dissimulado). Exemplo: a lei proíbe a doação para amantes, ou seja, tal negócio jurídico pode ser anulado. João, casado, quer doar um carro para sua amante Rafaela. Devido a proibição legal, João faz um contrato de compra e venda com Rafaela e lhe transfere a propriedade do carro.                     Negócio simulado: compra e venda.
Negócio dissimulado = doação.
Reza o art. 167, que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Assim, embora o novo Código não faça distinção entre a simulação absoluta e a relativa, pela interpretação do art. 167, 2ª parte, entende-se que a simulação absoluta é nula, mas na relativa, o negócio dissimulado pode ser nulo ou válido (se válido for na substância e na forma).
Fonte: online.unip.com.br (acesso exclusivo aos alunos)

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